10 maio

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TRT3 – Adicional de transferência para o exterior gera reflexos em parcelas salariais

O adicional de transferência previsto na Lei 7.064/82 é devido ao empregado que é transferido para trabalhar, ainda que temporariamente, em outro país. Tem natureza salarial, e integra a remuneração, ou seja, deve ser levado em conta no cálculo de férias, horas-extras, INSS, etc. Por esse fundamento, a 10ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que condenou uma empresa a pagar o adicional de transferência previsto no contrato de trabalho, com reflexos em todos os direitos trabalhistas devidos ao empregado. A empregadora mandou o reclamante para sua sucursal em Angola e estabeleceu, por um termo aditivo...

06 maio

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TRT3 – Sindicatos e empresas de transporte rodoviário são proibidos de ajustar intervalo intrajornada

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O intervalo intrajornada, tempo de descanso durante a jornada de trabalho, só poderá ser inferior a uma hora quando a jornada não ultrapassar as 6 horas diárias. E esse intervalo mínimo não pode ser reduzido nem por negociação coletiva, a teor do que dispõe a OJ 342 do TST. A razão está no fato de que o excesso de horas-extras acumulado com o pequeno intervalo de descanso durante o dia de trabalho causa fadiga, exaustão e esgotamento do trabalhador, podendo levar a acidentes no trabalho, além de diminuir o tempo livre que o empregado poderia usar para ficar com sua...

05 maio

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Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical

Artigo de Equipe DNA

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Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária ao trabalhador deve ser prestada pelo sindicato da categoria ou por advogado habilitado pela entidade para que o empregador, em caso de perda da ação, seja condenado a pagar por esses honorários advocatícios. Quando ocorre a condenação, os valores recolhidos são destinados ao sindicato (artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970). Com base nesse fundamento, em julgamento recente, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Sierra Serviços Especializados o pagamento de honorários assistenciais relativos ao advogado contratado por ex-empregada da empresa para atuar no processo. A...

04 maio

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TST – Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Artigo de Equipe DNA

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Uma gestante das Lojas Americanas, demitida na vigência do contrato de experiência, não conseguiu ser reintegrada ao emprego. Ao contrário do que havia sido decidido em primeiro grau, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência pacífica da Corte, entendeu que a empregada não faz jus à estabilidade provisória. Segundo a trabalhadora, após comunicar a seu chefe imediato que estava grávida, foi surpreendida com a dispensa, sem justificativa. Ela ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, além da reintegração ao emprego, o pagamento de salários referente ao período de afastamento em virtude da licença-gestante. Na fase de...

04 maio

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TST – Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação

Artigo de Equipe DNA

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A expectativa de contratação de um trabalhador, que, mesmo após ter sido entrevistado e ter tido sua carteira de trabalho retida, não foi efetivado no cargo, foi motivo de condenação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. pela Justiça do Trabalho. Ao rejeitar o recurso de revista da empresa quanto ao tema, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional de Santa Catarina, assegurando o pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil ao autor. O contrato verbal que deu origem ao processo ocorreu...

04 maio

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TRT2 – Primazia da realidade prevalece sobre vedação legal no reconhecimento de vínculo empregatício

Artigo de Equipe DNA

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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Franco da Rocha, que havia reconhecido existência de vínculo de emprego de um corretor de seguros diretamente com a empresa seguradora. Contra tal condenação, insurgiu-se a empresa reclamada argumentando, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 4594/64[1], que regula a profissão do corretor de seguros, impediria a formação de vínculo empregatício entre as partes. O argumento foi rejeitado pela relatora do acórdão, juíza convocada Andréa Grossmann, que invocou o princípio da primazia da...

04 maio

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TRT3 – Tempo de espera de transporte da empresa ou de início de jornada deve ser remunerado como extra

Artigo de Equipe DNA

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Um trabalhador pediu na Justiça do Trabalho a condenação da empregadora ao pagamento de 20 minutos extras por dia, que é o tempo em que ele aguardava no pátio do estabelecimento o início da jornada, após descer do transporte fornecido pela empresa, e, ao final do expediente, até que o ônibus chegasse para levá-lo embora. O caso foi analisado pela 4a Turma do TRT-MG que, ao contrário, da sentença, entendeu que, nesse período o trabalhador encontrava-se à disposição do empregador e, como o tempo excedia a jornada normal, deve ser remunerado como extra. A juíza...

04 maio

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TRT18 – AGU ajuiza ações regressivas contra empresas por acidentes do trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Com o objetivo de ressarcir ao INSS o valor de benefícios pagos aos trabalhadores acidentados, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou duas ações regressivas na Justiça Federal, no último dia 28 de abril, em que se comemorou o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. Segundo informou o procurador-chefe da Procuradoria Federal em Goiás (PF-GO), Bruno Pontes, uma das ações tem o valor de R$ 2,5 milhões e a outra de R$ 210 mil. Ele informou que a medida visa não só o ressarcimento do erário mas também o efeito pedagógico, no sentido de conscientizar as empresas para que...

02 maio

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STF – Igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF é tema de repercussão geral

Artigo de Equipe DNA

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O plenário virtual do STF se manifestou pela existência de repercussão geral no RExt 635546 (clique aqui). A CEF, autora do recurso, sustenta que, se trabalhadores terceirizados tiverem os mesmos direitos dos servidores, obrigatoriamente seria reconhecido o vínculo empregatício, o que viola a exigência de concurso público para a contratação de empregados públicos. Na análise da matéria, o TST entendeu ser possível reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços, "quer pelo princípio da isonomia, quer pela proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da CF/88 (clique aqui), no que tange à distinção...

02 maio

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TRT3 – Tempo gasto para realizar refeições no posto de trabalho não é intervalo intrajornada

Artigo de Equipe DNA

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O fato de o empregado trabalhar sozinho no horário noturno e sem fiscalização direta da empresa faz presumir que ele tem condições de usufruir do intervalo para refeição e descanso da forma que lhe for mais conveniente? A 10ª Turma do TRT-MG respondeu a esse questionamento ao julgar o recurso de um vigia, que teve negado o seu pedido de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para alimentação e descanso. Acompanhando o voto da juíza convocada Rosemary de Oliveira Pires, os julgadores concluíram que, se o empregado trabalha sozinho, o tempo gasto para realizar as refeições...

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