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S.FED – Juiz poderá delegar a perito cálculos complexos de sentenças

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S.FED – Juiz poderá delegar a perito cálculos complexos de sentenças

Os juízes do Trabalho poderão nomear peritos para a elaboração de cálculos de liquidação de sentença judicial quando verificar que esses procedimentos são muito complexos. Isso é o que estabelece projeto de lei da Câmara (PLC 107/09) aprovado em decisão terminativa, ontem quarta-feira (16), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi sugerida pelos magistrados trabalhistas. No parecer favorável ao PLC 107/09, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), observou que a utilização de peritos contábeis para calcular quantias devidas ao trabalhador já é prática corrente na Justiça do Trabalho.

“Por suas características de maior informalidade e celeridade, decorrente da própria necessidade de um processo que seja ágil e eficaz para garantir ao trabalhador a rápida percepção de seus direitos, é necessário dotarmos o processo do trabalho de suas próprias regras, específicas às peculiaridades da prestação jurisdicional trabalhista”, ressaltou Paim no parecer.

O relator lembrou ainda que a maioria das sentenças favoráveis ao trabalhador não tem definido o valor a ser pago, recorrendo-se, assim, ao cálculo ou ao arbitramento para sua fixação, possibilidades previstas no artigo 879 da CLT.

Fonte: Senado Federal

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