Doméstico – C.FED – Comissão discute hoje regulamentação de direitos do trabalhador doméstico

A comissão mista que analisa a regulamentação de 118 dispositivos constitucionais reúne-se nesta tarde para discutir a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o trabalho doméstico. A reunião será realizada às 14 horas no Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Promulgada pelo Congresso em abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos empregados domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

Agência Senado

Algumas novas regras entraram em vigor com a publicação da emenda, como a jornada de trabalho de 8 horas diárias, mas outras ainda precisam de regulamentação para valer, como o pagamento do FGTS e a multa para demissão sem justa causa. É essa regulamentação que a comissão mista está discutindo.

Multa para demissão

A multa de 40% do FGTS para demissão sem justa causa é um dos pontos em que há divergências. O governo não abre mão da multa. Para não onerar os patrões em casos de demissão, Romero Jucá sugere aumentar a alíquota de recolhimento do FGTS de 8% (valor recolhido para outras categorias) para 11%. A ideia é formar uma reserva para custear o saque de 40% do FGTS em casos de recisão de contrato.

?O trabalhador vai receber os 40%. O que mudamos foi a forma como será pago, em módicas prestações mensais. Portanto, o empregador fica sem pagar a multa de 40% de uma vez só?, explica Jucá.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais