19 setembro

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MPT – Unimed é processada em R$ 2 milhões por fraude em contratos

Filial da empresa em Governador Valadares usava terceirizada de fachada para mascarar vínculo com técnicos em radiologia O Ministério Público do Trabalho (MPT) está processando a Unimed em R$ 2 milhões por dano moral coletivo. A empresa de plano de saúde é acusada de fraudar contratação de técnicos em radiologia pela filial de Governador Valadares (MG). A empresa Tecno-Rad, que há 14 anos fornece mão de obra para o Pronto Atendimento da Unimed, também foi acionada no mesmo processo. Os trabalhadores eram obrigados a se associar à terceirizada. A ação foi ajuizada na quarta-feira (7). Há...

19 setembro

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TST – Limpeza de banheiros de escola pública gera pagamento de adicional de insalubridade

Artigo de Celio Neto

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Auxiliar de serviços gerais que fazia limpeza de salas e banheiros de escola pública do município de Guarapari (ES) receberá adicional de insalubridade em grau máximo pelo tipo de atividade exercida. Condenado pela Justiça do Trabalho do Espírito Santo, o município recorreu alegando que a atividade da empregada era de contato com lixo doméstico, o qual não conteria os agentes insalubres que compõem o lixo urbano. O argumento, porém, não convenceu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a mudar a condenação imposta pela decisão Tribunal Regional do Trabalho da17ª Região (ES). Contratada pela empresa Albina...

19 setembro

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TRT21 – Finobrasa terá que pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo

Artigo de Celio Neto

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A empresa Finobrasa Agroindustrial S.A, com sede no município de Ipanguaçu, foi condenada pelo juiz Carlito Antônio da Cruz, da Vara do Trabalho de Assu, a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo e se adequar às exigências da legislação trabalhista. As irregularidades cometidas pela empresa foram constatadas pelo Ministério Público do Trabalho que tentou, por várias vezes, firmar um Termo de Ajuste e Conduta com a Finobrasa, que sempre se negou a firmar o documento. A procuradora Marcela Asfora ajuizou uma Ação Civil Pública pela falta de pagamento ou compensação do tempo gasto (1 hora e 12...

19 setembro

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TRT15 – Empresa de vigilância não consegue exclusão de condenação

Artigo de Celio Neto

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A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo de segurança e vigilância que, inconformada com a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, pediu a exclusão de sua condenação em dano moral e material, arbitrada em R$ 20.964,43. A condenação em primeira instância se deveu ao fato alegado pela reclamante de não ter sido contratada pela empresa mesmo depois de ter sido aprovada em processo seletivo. Segundo consta dos autos, ela participou de processo de seleção na primeira reclamada (a empresa de vigilância), sendo que, após ter passado por...

19 setembro

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MPT – Suzano pagará R$ 2 milhões por terceirização ilegal

Artigo de Celio Neto

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Fabricante de papel firmou acordo com o MPT após ser processada por contratar prestadores de serviço para funções ligadas a atividade-fim A Suzano Papel e Celulose vai pagar R$ 2 milhões por terceirização ilegal. O dinheiro corresponde ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A empresa tem três anos para acabar com a contratação de prestadores de serviço para funções como produção de mudas, atividades de silvicultura, plantio e colheita de eucalipto, ligadas a atividade-fim. A medida atende a acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), na quinta-feira (11). A conciliação encerra...

19 setembro

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TST – Sindicato não consegue obrigar hotel a contratar mais uma pessoa com deficiência

Artigo de Celio Neto

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Com o entendimento que a Emiliano Empreendimentos e Participações Hoteleiras S/C Ltda. já havia preenchido o número de empregados com deficiência física exigido pela legislação, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis de São Paulo (SINTHORESP) que defendia a necessidade de a empresa contratar mais um empregado, por conta do arredondamento de uma fração percentual. O sindicato alegou que a empresa havia contratado apenas três empregados com deficiência, enquanto que o correto seriam quatro. Isto por que a Lei 8213/1991, que dispõe sobre o assunto, estabelece...

19 setembro

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TRT14 – Frigorífico Minerva é condenado em mais de R$ 4 milhões pela Justiça do Trabalho

Artigo de Celio Neto

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Decisão da juíza do trabalho Silmara Negrett Moura, titular da Vara do Trabalho de Rolim de Moura, na última sexta-feira (12), condenou a empresa Minerva Indústria e Comércio de Alimentos S/A ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 4,2 milhões. A ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Carne, Leite e Cereais do Município de Rolim de Moura- SINTRA-ALI e Ministério Público do Trabalho. O valor da condenação deverá ser utilizado em projetos sociais em Rolim de Moura, com indicação do MPT e apreciação do Juízo. Após o ajuizamento...

19 setembro

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TRT10 – Fabricante de refrigerantes é condenada por desrespeitar cota de contratação de portadores de deficiência

Artigo de Celio Neto

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A Recofarma Indústria do Amazonas Ltda - empresa multinacional subsidiária da Coca-Cola no Brasil - foi condenada na 3ª Vara do Trabalho de Brasília por não respeitar a cota de contratação de trabalhadores portadores de deficiência e/ou reabilitados, conforme prevê o artigo 93 da Lei 8.213, de 1991. O juiz do trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota, responsável pela sentença, determinou à empresa o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil. Além disso, a multinacional deverá contratar, em até seis meses, empregados com deficiência e/ou reabilitados até atingir o percentual mínimo de 4% do...

19 setembro

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TRT13 – Tribunal condena empresa ao pagamento de R$ 100 mil por excesso na jornada de trabalho

Artigo de Celio Neto

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Cerca de 92% dos empregados de um supermercado registraram jornadas extenuantes. A WMS Supermercados do Brasil Ltda. foi condenada pelo Tribunal do Trabalho da Paraíba a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. O motivo foi a constatação por parte do Ministério Público do Trabalho de que, nos meses de janeiro a maio de 2012, mais de 90% dos empregados da empresa registraram jornadas extenuantes de trabalho. A sentença é proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande. A empresa alegou que os autos de infração denunciam situações pontuais e excepcionais e que não...

19 setembro

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TST – Riachuelo é absolvida de indenizar empregada por revista em bolsa

Artigo de Celio Neto

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso das Lojas Riachuelo S/A para absolvê-la do pagamento de indenização por dano moral a uma comerciária pela realização de revista em bolsa. Com base no conjunto de fatos e provas, a Turma concluiu que a empresa exerceu regularmente seu poder diretivo ao fiscalizar as bolsas e pertences de todos os empregados, e não poderia ser condenada por isso. Na ação trabalhista, a comerciária afirmou que as revistas diárias, sempre no horário de saída e na presença de colegas e clientes, atingiam-na em sua honra e dignidade. Entretanto, testemunhas deram...

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