16 julho

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TRT3 – Empregador não pode substituir direito à estabilidade da gestante por indenização.

TRT3 - Empregador não pode substituir direito à estabilidade da gestante por indenização Publicado em 12 de Julho de 2010 às 10h05 A estabilidade da gestante é tema que sempre desperta debates no Judiciário trabalhista mineiro. A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador com o objetivo de proporcionar a segurança necessária em momentos especiais ou críticos da vida do empregado, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva. Esse instituto tem como base os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego. As estabilidades provisórias são aquelas que perduram enquanto existirem os...

13 julho

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TRT4 – Dor causada por lesão em jogador de futebol não é caso para indenização por dano moral .

Artigo de Equipe DNA

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TRT4 - Dor causada por lesão em jogador de futebol não é caso para indenização por dano moral Publicado em 9 de Julho de 2010 às 08h36 Não configura dano moral a alegada dor física decorrente de lesão sofrida durante o exercício da profissão de jogador de futebol, seja em treino ou jogo propriamente dito, muito menos a sujeição à reabilitação profissional, tendo em vista tratar-se de circunstâncias ínsitas à atividade profissional do atleta, das quais a ciência prévia é inequívoca. Com este fundamento a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho negou...

09 julho

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S.FED – Segurada adotante terá direito a 120 dias de salário-maternidade.

Artigo de Equipe DNA

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S.FED - Segurada adotante terá direito a 120 dias de salário-maternidade Publicado em 8 de Julho de 2010 às 11h03 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou ontem, quarta-feira (7) o projeto de lei (PLS 367/09) que garante à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção o recebimento do salário-maternidade pelo período de 120 dias. Como o projeto foi aprovado em decisão terminativa, poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados. O autor da proposta é o senador Paulo Paim (PT-RS). Atualmente, a Lei nº...

09 julho

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TRT3 – TRT baseia-se em prova indiciária para manter condenação de empresa por assédio sexual.

Artigo de Equipe DNA

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TRT3 - TRT baseia-se em prova indiciária para manter condenação de empresa por assédio sexual Publicado em 7 de Julho de 2010 às 09h31 O assédio sexual é de difícil comprovação, pois quem o pratica utiliza linguagem corporal, como olhares, gestos, posturas e comportamentos representativos de apelo sexual. E, para tanto, se vale da sua posição hierárquica superior e abusa dos poderes de mando que lhe foram conferidos pelo empregador. Além disso, aquele que assedia procura se cercar de todo o cuidado na prática do ato, para que não seja denunciado por outras pessoas. Por...

09 julho

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Advocacia-Geral da União – Desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Artigo de Equipe DNA

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Advocacia-Geral da União - Desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Portaria AGU nº 1.046, de 06.07.2010 - DOU 1 de 08.07.2010 . Dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, VI e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e Considerando os termos de Acordo de Cooperação Técnica nº 052/2009/CNJ, celebrado...

09 julho

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TRT3 – Juiz se baseia em gestos, entonação e indícios para caracterizar assédio moral.

Artigo de Equipe DNA

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TRT3 - Juiz se baseia em gestos, entonação e indícios para caracterizar assédio moral Publicado em 8 de Julho de 2010 às 10h15 Passam de 200 mil as novas reclamações trabalhistas que dão entrada na Justiça do Trabalho de Minas todos os anos. Boa parte delas contêm denúncias de assédio moral praticado pelos empregadores e seus prepostos contra os trabalhadores. Para os juízes, a grande dificuldade desse tipo de processo é a constituição da prova, já que quem pratica o assédio geralmente não deixa pistas concretas. Muitas vezes, o que se tem é a palavra...

09 julho

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S.FED – Senado aprova, em primeiro turno, licença-maternidade obrigatória de 180 dias.

Artigo de Equipe DNA

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S.FED - Senado aprova, em primeiro turno, licença-maternidade obrigatória de 180 dias Publicado em 8 de Julho de 2010 às 11h02 O Plenário do Senado aprovou na noite de ontem, quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, que aumenta para 180 dias a duração do período de licença às gestantes. O segundo turno de votação deverá ser realizado no próximo esforço concentrado, previsto para agosto. A Lei 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, já ampliou o período de licença-maternidade de quatro para seis meses, mediante concessão de...

08 julho

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Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista

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Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista (07.07.10) A matéria é polêmica: a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de 15 dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Depois de muitas discussões na última Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma. Como explicou o relator, o artigo 769...

08 julho

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TRT3 – Empregado alcoólatra precisa ser tratado e não dispensado por justa causa.

Artigo de Equipe DNA

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TRT3 - Empregado alcoólatra precisa ser tratado e não dispensado por justa causa Publicado em 6 de Julho de 2010 às 11h40 Ao analisar recurso da SLU, a 8ª Turma do TRT-MG entendeu que a empresa não tem razão em seus argumentos e manteve a decisão de 1o Grau que declarou a nulidade da dispensa por justa causa do trabalhador, determinando a sua reintegração no emprego. Isso porque, embora o empregado realmente faltasse ou chegasse atrasado no trabalho, isso ocorria em decorrência dos fortes sintomas do alcoolismo, não caracterizando, então, a conduta desidiosa que autorizaria...

08 julho

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TRT12 – Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais.

Artigo de Equipe DNA

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TRT12 - Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais Publicado em 6 de Julho de 2010 às 11h40 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira regras para fixar indenizações por danos morais. Pelo texto (Projeto de Lei 1914/03), o juiz deve evitar que a medida seja usada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano. Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, a proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para ser analisado no plenário da Câmara. O PL, do ex-deputado Marcus...

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