19 maio

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TRT3 – Competência pode ser fixada no local de maior comodidade para o trabalhador

TRT3 - Competência pode ser fixada no local de maior comodidade para o trabalhador Publicado em 19 de Abril de 2010 às 10h42 Interpretando o disposto no artigo 651, caput, da CLT, com enfoque na garantia constitucional de acesso ao Judiciário, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por sua maioria, entendeu que o melhor sentido para a regra que fixa a competência para o julgamento das reclamações trabalhistas é o que busca o benefício da parte economicamente mais frágil, ou seja, o trabalhador, facilitando sua ida à Justiça e o exercício do direito de...

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TST – Turma do TST decide sobre extensão de direito de arena a médico do Cruzeiro

Artigo de Equipe DNA

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TST - Turma do TST decide sobre extensão de direito de arena a médico do Cruzeiro Publicado em 19 de Abril de 2010 às 09h48 O chamado "direito de arena", instituído pela Lei Pelé (Lei 9.615/98), que trata do rateio das verbas obtidas com a transmissão de imagem dos atletas durante os jogos, pode ser extensiva aos médicos do clube? Para os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não. O benefício é devido somente aos atletas profissionais que tenham participado ou venham a participar de jogos em seus clubes. Com esse...

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TRT11 – Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso

Artigo de Equipe DNA

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TRT11 - Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso Publicado em 19 de Abril de 2010 às 10h43 A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou quarta-feira (17) projeto de lei que enquadra no crime de apropriação indébita o caso de empregador que se apropria - mesmo que parcialmente - da gorjeta destinada a seus funcionários. O projeto (PLS 471/09) deverá ser enviado à Câmara dos Deputados. Para esse crime, a pena é de um a quatro anos de reclusão mais multa. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), disse...

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PRT2 – SEBRAE: Justiça multou a entidade em R$ 10 milhões; 29 escritórios confirmaram suspensão

Artigo de Equipe DNA

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PRT2 - SEBRAE: Justiça multou a entidade em R$ 10 milhões; 29 escritórios confirmaram suspensão Publicado em 11 de Maio de 2010 às 11h02 O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) suspendeu cursos em todo o Estado de São Paulo, após ter sido condenado pela Justiça do Trabalho por contratar professores terceirizados. Apesar de ser um órgão público, a entidade burlou as leis trabalhistas e estava funcionando com empregados sem carteira assinada. A filial do Sebrae em São Paulo oferece 71 cursos, sendo seis a distância, de acordo com o...

19 maio

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TST – Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras

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TST – Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h43 A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em consonância com decisão da Primeira Turma, negou o pedido de empregado que pleiteava recebimento de horas extras. A decisão da Turma fundamentou-se em sentença regional para rejeitar o recurso do empregado sob a alegação de existência de norma coletiva que prevê a compensação de jornada pelo regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. E,...

19 maio

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TST – Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal

Artigo de Equipe DNA

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TST - Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h43 Para impedir a evasão fiscal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem determinado a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado entre as partes após sentença condenatória definitiva (transitada em julgado), respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da sentença. Foi o que aconteceu em julgamento recente de recurso de embargos da União, quando a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST acompanhou...

19 maio

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TRT3 – JT decide: Pejotização caracteriza fraude aos direitos trabalhistas

Artigo de Equipe DNA

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TRT3 - JT decide: Pejotização caracteriza fraude aos direitos trabalhistas Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h44 Ao analisar o recurso de uma administradora de consórcios, que não se conformava com a sua condenação a anotar a CTPS do reclamante e a lhe pagar as verbas típicas da relação de emprego, a 8ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença. No entender dos julgadores, a constituição de empresa pelo trabalhador, para realizar venda de consórcios da reclamada, caracteriza o fenômeno da pejotização, o qual visa a fraudar a legislação trabalhista. A...

19 maio

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TRT4 – Aposentado por invalidez tem direito a permanecer no plano de saúde

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TRT4 - Aposentado por invalidez tem direito a permanecer no plano de saúde Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h44 A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) determinou a reinclusão de um ex-empregado da Brasil Telecom, aposentado por invalidez, no plano de saúde mantido pela empresa. O autor aposentou-se em fevereiro de 2001. Desde então, pagava as mensalidades, mas não gozava o benefício. O reembolso desses valores também foi garantido ao reclamante. Conforme o relator, o Juiz Convocado Francisco Rossal de Araújo, a aposentadoria...

19 maio

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TRT4 – Empresa deve ressarcir empregado que trabalha com veículo próprio pelo desgaste do automóvel

Artigo de Equipe DNA

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TRT4 - Empresa deve ressarcir empregado que trabalha com veículo próprio pelo desgaste do automóvel Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h45 Quando o trabalhador utiliza veículo próprio, não pode ser ressarcido apenas das despesas com combustível: o desgaste do carro também deve entrar na conta. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). Um empregado que ingressou com ação receberá R$ 4 mil para cobrir a depreciação do seu automóvel entre 2002 e 2005 (o cálculo baseou-se em R$ 1.000,00 por ano)....

19 maio

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TJRN – Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias

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TJRN - Gestante consegue prorrogação de licença para 180 dias Publicado em 5 de Maio de 2010 às 11h31 A gestante K.A.N.G.D. ganhou, via liminar perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, o direito da prorrogação de sua licença por mais 60 dias, o que totaliza 180 dias. A autora, que é servidora pública estadual, baseou seu pedido judicial na Lei Complementar Estadual nº 358/08, depois de ter-lhe sido negado pedido administrativo pela administração estadual. A lei estabelece, em seus arts. 1º e 2º que: "Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado...

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