06 agosto

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“Lei 12009, de 29 de julho de 2009 – Regulamenta as atividades de Mototaxista e Motobooy”

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e...

04 agosto

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Investigação em conta de empregado não caracteriza dano moral

Artigo de Equipe DNA

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Investigação em conta de empregado não caracteriza dano moral (04.08.09) A 8ª Turma do TST manteve a decisão do TRT-12 (SC), que considerou não ofensiva à honra do empregado a conduta do Bradesco de investigar internamente a movimentação financeira de seus empregados que fazem empréstimos junto à instituição na qualidade de clientes. Em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, a Turma rejeitou recurso de um ex-gerente de uma das agências do banco em Florianópolis (SC), que pleiteava pagamento de reparação por danos morais em razão da investigação de suas...

14 julho

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TRT 3ª R – União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira

Artigo de Equipe DNA

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TRT 3ª R - União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira TRT 3ª R - União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira Publicado em 12 de Junho de 2009 às 13h23 A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego. A 10ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido ao reformar a sentença para reconhecer o vínculo existente entre um médico cirurgião e uma enfermeira instrumentadora cirúrgica, que também mantinha com o seu empregador um vínculo afetivo. As provas contidas no processo demonstraram...

14 julho

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TRT 4ª R – 9ª Turma: Salário de devedor trabalhista não é impenhorável

Artigo de Equipe DNA

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TRT 4ª R - 9ª Turma: Salário de devedor trabalhista não é impenhorável TRT 4ª R - 9ª Turma: Salário de devedor trabalhista não é impenhorável Publicado em 12 de Junho de 2009 às 11h51 A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul avalia que o devedor trabalhista não pode valer-se do argumento da impenhorabilidade do salário quando a intenção é evitar o uso de sua remuneração para saldar seu débito trabalhista. Tal entendimento foi explicitado no julgamento de um agravo de petição interposto contra decisão da 20ª Vara do Trabalho...

14 julho

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TST confirma validade de parcelamento de participação nos lucros da VW

Artigo de Equipe DNA

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TST confirma validade de parcelamento de participação nos lucros da VW TST confirma validade de parcelamento de participação nos lucros da VW Publicado em 29 de Maio de 2009 às 12h48 Na sessão especial que foi realizada ontem no Tribunal Superior do Trabalho a partir das 9h, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) confirmou, por oito votos contra seis, a validade da negociação coletiva feita pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil, em 1998, que resultou no parcelamento em 12 meses de parte da participação nos lucros e resultados aos...

13 julho

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Vale garante pagamento de insalubridade com base no salário mínimo

Artigo de Equipe DNA

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Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 10/07/2009 Vale garante pagamento de insalubridade com base no salário mínimo No Tribunal Superior do Trabalho, a Companhia Vale do Rio Doce conseguiu reformar decisão transitada em julgado que estabelecia como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração do trabalhador. Agora, a empresa pagará o adicional a ex-empregado tendo como referência o salário mínimo. Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) acompanhou o entendimento do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, para dar provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da empresa. ...

07 julho

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Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT

Artigo de Equipe DNA

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Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 06/07/2009 Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT, parágrafo 8º) não é aplicável quando o contrato de trabalho é extinto em razão de morte do empregado. O entendimento foi aplicado em julgamento envolvendo os herdeiros de um metalúrgico e a Fiat Automóveis S/A pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro José Simpliciano Fernandes. Contratado como...

01 julho

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Ex-diretora da Coelce garante equiparação com estrangeiro

Artigo de Equipe DNA

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Ex-diretora da Coelce garante equiparação com estrangeiro A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de uma ex-diretora jurídica da Coelce (Companhia Energética do Ceará) de equiparação salarial a dirigente estrangeiro que exercia a mesma função. A empresa pertence ao grupo espanhol Endesa e a decisão confirma o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará), que equiparou o salário da ex-diretora ao de gerente de auditoria. A decisão se baseia no artigo 358 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garante que nenhuma empresa no País poderá...

01 julho

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Comissão da Câmara aprova proposta que reduz jornada de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Notícias Comissão da Câmara aprova proposta que reduz jornada de trabalho Proposta fixa jornada em 40 horas semanais e aumenta valor de hora extra. PEC deverá passar por 2 votações no plenário da Câmara e no Senado Do G1, em São Paulo Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (30) uma proposta que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e aumenta o percentual a ser pago pela hora extra, de 50% para 75%. Segundo informações da Câmara, a proposta...

17 junho

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Trabalho voluntário ainda fará diferença

Artigo de Equipe DNA

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Trabalho voluntário ainda fará diferença Prática do voluntariado é bem vista pela sociedade e pelas empresas, mas ainda conta pouco em processos seletivos. Valorização da prática pode transformá-la em diferencial competitivo no futuro. Apesar de ser vista com bons olhos pela sociedade e pelas empresas, a prática de trabalho voluntário ainda não é considerada um fator de desempate entre candidatos que disputam uma vaga de emprego. Mas essa perspectiva pode mudar. O país passa por um processo de valorização do voluntariado, segundo especialistas, e a atividade pode vir a ser um diferencial competitivo num futuro não muito distante – a...

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