28 junho

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TRT3 – TRT determina reintegração de empregado portador de necessidades especiais

TRT3 - TRT determina reintegração de empregado portador de necessidades especiais Publicado em 25 de Junho de 2010 às 11h49 Julgando favoravelmente o recurso de um trabalhador portador de necessidades especiais, a 4a Turma do TRT-MG declarou a nulidade da dispensa do empregado e determinou a sua reintegração no emprego, com o pagamento dos salários, desde o término do contrato até o efetivo retorno. A dispensa não poderia ter ocorrido, porque a reclamada, uma grande rede de lojas de eletrodomésticos, não comprovou que possuía em seus quadros o número mínimo de empregados nessas condições,...

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STF – Assembleia de Minas quer afastar responsabilidade subsidiária em ação trabalhista

Artigo de Equipe DNA

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STF - Assembleia de Minas quer afastar responsabilidade subsidiária em ação trabalhista Publicado em 24 de Junho de 2010 às 08h55 A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (RCL 10267) por meio da qual contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). De acordo com a ação, o TRT-3 teria desrespeitado a Súmula Vinculante 10 do STF quando considerou haver responsabilidade subsidiária da Assembleia em ação trabalhista de um funcionário de empresa contratada por meio de licitação. O TRT-3 entendeu que no...

28 junho

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TST – Após ter justa causa desconstituída em juízo, trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT

Artigo de Equipe DNA

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TST - Após ter justa causa desconstituída em juízo, trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT Publicado em 23 de Junho de 2010 às 10h09 Um trabalhador cuja dispensa por justa causa foi desconstituída pelo Tribunal Regional da 17ª Região (ES), consegue o direito de receber verbas rescisórias e a multa do artigo 477, § 8.º da CLT. Este é o resultado do julgamento na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao negar provimento a recurso da empresa, manteve a decisão do TRT. O caso iniciou-se quando a direção da...

28 junho

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TRT3 – Polêmica sobre adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT se reflete em ações julgadas na JT

Artigo de Equipe DNA

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TRT3 - Polêmica sobre adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT se reflete em ações julgadas na JT Publicado em 23 de Junho de 2010 às 10h10 Atualmente, as reclamações trabalhistas ajuizadas na Justiça do Trabalho tratam mais de relações de emprego já extintas do que de relações de emprego em curso. A legislação trabalhista atual autoriza o empregador a dispensar trabalhadores sem justa causa, mediante o pagamento das parcelas devidas. Na prática, isso significa que a empresa dispensa quem quiser e por qualquer razão, bastando não indicá-la quando se tratar de razão proibida...

28 junho

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S.FED – Especialistas querem mudar lei para que deficiente possa trabalhar sem perder benefícios previdenciários

Artigo de Equipe DNA

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S.FED - Especialistas querem mudar lei para que deficiente possa trabalhar sem perder benefícios previdenciários Publicado em 23 de Junho de 2010 às 11h13 É preciso compatibilizar a legislação da Previdência Social com os novos conceitos de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, para permitir aos segurados manter ou ampliar direitos, sem riscos de perda de benefícios já conquistados. Essa é a conclusão a que chegaram especialistas em Previdência Social, senadores e representantes de pessoas com deficiência, reunidos ontem, terça-feira (22) para debater a situação em que as pessoas com deficiência maiores...

28 junho

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TST – Autonomia sindical se sobrepõe a exigência burocrática em acordo coletivo

Artigo de Equipe DNA

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TST - Autonomia sindical se sobrepõe a exigência burocrática em acordo coletivo Publicado em 28 de Maio de 2010 às 11h04 Dada a maior autonomia sindical, estabelecida pela atual Constituição, a ausência de depósito de cópia de acordo coletivo no Ministério do Trabalho não invalida o conteúdo do documento, mesmo o depósito sendo exigido pela CLT (art. 614). Por isso, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou, por maioria, recurso da Companhia Brasileira de Bebidas com o objetivo de reverter decisão que a obrigou ao pagamento de horas...

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TST – Excesso de calor dá adicional de insalubridade a cozinheiro

Artigo de Equipe DNA

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TST - Excesso de calor dá adicional de insalubridade a cozinheiro Publicado em 22 de Junho de 2010 às 10h46 Comprovado que o cozinheiro de uma empresa de alimentação de São Paulo desenvolvia suas atividades em ambiente com temperatura excessiva para os padrões legais, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do empregador e, com isso, manteve decisão regional que concedeu adicional de insalubridade em grau médio ao empregado. A temperatura do ambiente em que o cozinheiro trabalhava variava de 29,6 a 29,3º C, e a portaria NR-15, Anexo...

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TST – Ex-jogador da Seleção Brasileira de Futebol tem recurso negado no TST

Artigo de Equipe DNA

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TST - Ex-jogador da Seleção Brasileira de Futebol tem recurso negado no TST Publicado em 24 de Junho de 2010 às 11h45 O ex-jogador de futebol e tetracampeão pela Seleção Brasileira em 1994, Márcio Santos, teve um recurso negado em julgamento recente na Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O atleta pretendia desconstituir decisão transitada em julgado, ou seja, da qual não cabia mais recurso na Justiça, que concluíra pela inexistência de justa causa para autorizar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com o Santos Futebol Clube. ...

28 junho

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TST – TST determina desconto dos dias parados em greve da Dataprev

Artigo de Equipe DNA

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TST - TST determina desconto dos dias parados em greve da Dataprev Publicado em 12 de Maio de 2010 às 10h34 A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o desconto dos dias parados em greve de oito dias, realizada em outubro de 2009 por funcionários da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Reivindicando reajuste salarial e a manutenção de cláusulas coletivas, os funcionários da Dataprev haviam deflagrado uma greve em 21 de outubro de 2009, que durou oito dias. Diante disso, a empresa ajuizou...

28 junho

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TST – SDI-1 reconhece validade de guia de depósito pouco legível

Artigo de Equipe DNA

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TST - SDI-1 reconhece validade de guia de depósito pouco legível <br>Publicado em 24 de Junho de 2010 às 11h45 A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho garantiu à Caixa Econômica Federal o direito de ter um agravo de instrumento analisado pela Sexta Turma da corte, após reconhecer que a guia de recolhimento do depósito recursal apresentada pela empresa era válida. Para a Turma, a autenticação mecânica da guia de depósito recursal do recurso de revista era ilegível, não sendo possível verificar o valor exato recolhido pela Caixa. No...

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