12 maio

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Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida

Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida A obrigação do empregador de pagar pensão mensal a empregado acidentado pode ser limitada à expectativa de vida do brasileiro. A possibilidade de limitar no tempo o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade de serviço de um trabalhador que adquiriu doença profissional foi discutida na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Com fundamento em voto de autoria do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, por unanimidade, o colegiado confirmou que a pensão devida a empregado acidentado limitada à expectativa de...

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TRT4: Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima

Artigo de Celio Neto

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TRT4: Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima Quando o empregado acidentado é experiente e treinado e mesmo assim deixa de observar os cuidados necessários ao desempenhar tarefa para a qual estava devidamente qualificado, agindo com imprudência, a culpa é exclusiva da vítima e não cabe indenização por dano moral ou material. Segundo esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso da empresa para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e reparações por danos morais e estéticos, impostas em primeiro grau. ...

12 maio

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TST – Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes

Artigo de Celio Neto

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TST - Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar (não conhecer) recurso de ex-empregado da Guirado Schaffer Indústria e Comércio de Metais Ltda., o que, na prática, mantém decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) de parcelar em 24 vezes a indenização por dano moral a que foi condenada a empresa. O ex-empregado teve perda auditiva devido a barulho em excesso no local de trabalho. O TRT,...

12 maio

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TST – SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória

Artigo de Celio Neto

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TST - SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens. É o que dispõe o item III da Súmula nº 417/TST. Com base nessa súmula, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais – SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o mandado de segurança do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Concedida a segurança, o relator na SDI-2, ministro...

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TST – Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

Artigo de Celio Neto

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TST - Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A. ...

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TST – SDI1 mantém garantia de emprego a trabalhador com doença profissional

Artigo de Celio Neto

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TST - SDI1 mantém garantia de emprego a trabalhador com doença profissional Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou recurso de embargos da Daimlerchrysler do Brasil Ltda. contra decisão que reconheceu o direito à garantia provisória no emprego de um trabalhador, em função de doença profissional. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), assim como a Terceira Turma do TST já haviam rejeitado o recurso da Daimler, após constatar o vínculo entre a doença e...

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TST – Petição por meio eletrônico permite que documentos originais sejam apresentados depois, decide SDI-1

Artigo de Celio Neto

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TST - Petição por meio eletrônico permite que documentos originais sejam apresentados depois, decide SDI-1 Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 Quando a parte apresenta petição de recurso por meio eletrônico pode ser beneficiada com o prazo de cinco dias para juntar as peças originais necessárias, conforme previsto na Lei nº 9.800/99. A conclusão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar embargos da Comaso Comercial de Alimentos Sorocaba. A empresa teve o recurso de agravo negado pela Quinta Turma do...

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TST – Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra

Artigo de Celio Neto

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TST - Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 Mesmo que acordo coletivo tenha dispensado o empregado da marcação do intervalo intrajornada, o empregador deve pré-anotar a informação no registro de frequência de seus empregados. Sem esse procedimento, a empresa fica sujeita ao pagamento como hora extra do intervalo não concedido. A Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou não haver afronta à CLT ou à Constituição na sentença que mandou a Brasil...

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TRT4 – Empregada que passou por revista íntima receberá R$ 10 mil por dano moral

Artigo de Celio Neto

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TRT4 - Empregada que passou por revista íntima receberá R$ 10 mil por dano moral Publicado em 25 de Março de 2010 às 11h00 Após o sumiço de uma quantia em dinheiro, uma empregada de uma farmácia foi submetida a revista íntima, feita pela gerente do estabelecimento. Agora, na Justiça, ela receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais, devido ao constrangimento que sofreu. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). De acordo com a prova testemunhal, a fiscal de caixa...

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TRT12 – Acordo firmado entre MPT e BB beneficia entidades assistenciais de Santa Catarina

Artigo de Celio Neto

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TRT12 - Acordo firmado entre MPT e BB beneficia entidades assistenciais de Santa Catarina Publicado em 25 de Março de 2010 às 11h01 Acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Banco do Brasil beneficia entidades assistenciais de Santa Catarina e põe fim, após 12 anos de tramitação, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, à Ação Civil Pública movida contra o Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil em 2008. No acordo, o Banco do Brasil se compromete a cumprir as...

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