28 junho

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TRT3 – Caminhoneiro baleado em assalto por culpa do empregador tem direito a indenização

TRT3 - Caminhoneiro baleado em assalto por culpa do empregador tem direito a indenização Publicado em 10 de Junho de 2010 às 10h54 Um tema muito debatido na Justiça do Trabalho mineira é a questão da responsabilidade do empregador nas situações em que o empregado é vítima de crime praticado por terceiros, durante o período em que se encontra a serviço da empresa. Vivemos uma realidade marcada pelo aumento da criminalidade, da impunidade e da falta de empenho por parte das autoridades competentes em solucionar esses problemas. É evidente que a Segurança Pública compete ao...

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TRT3 – Manifestação escrita à mão no processo não é aceita na Justiça do Trabalho

Artigo de Celio Neto

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TRT3 - Manifestação escrita à mão no processo não é aceita na Justiça do Trabalho Publicado em 9 de Junho de 2010 às 11h41 No recurso analisado pela 9a Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia convencer os julgadores de que a sua manifestação, feita por cota nos autos, ou seja, escrita à mão, na folha do processo, seria válida, porque a proibição do artigo 161, do CPC, é destinada a rabiscos despropositados, antiéticos e oportunos, o que não ocorreu. Mas a Turma, com base na Consolidação dos Provimentos do TRT da 3a Região, que...

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TST – Terceirização em atividade-fim de telecomunicação: trabalhador não consegue vínculo de emprego

Artigo de Celio Neto

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TST - Terceirização em atividade-fim de telecomunicação: trabalhador não consegue vínculo de emprego Publicado em 23 de Junho de 2010 às 10h09 A terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações é autorizada por lei, informou a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso de um empregado da Telemont – Engenharia de Telecomunicações, que pretendia vínculo empregatício com a Telemar Norte Leste, em Minas Gerais, para a qual prestava serviços. A compreensão do empregado era de que, por ter trabalhado na atividade-fim da Telemar, especificamente na reparação e instalação de...

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TRT23 – Concessão de justiça gratuita não dispensa o depósito recursal

Artigo de Celio Neto

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TRT23 - Concessão de justiça gratuita não dispensa o depósito recursal Publicado em 15 de Junho de 2010 às 09h49 A Primeira Turma do TRT de Mato Grosso decidiu não admitir o recurso ordinário de uma trabalhadora que, beneficiada com justiça gratuita, não efetuou o depósito recursal, ao interpor o apelo ao Tribunal. Na reclamação trabalhista julgada pela Vara do Trabalho de Sinop, a autora requereu o pagamento de diversos direitos trabalhistas, inclusive o aviso prévio. A empresa ré contestou os pedidos e propôs reconvenção, que é um processo autônomo onde a reclamada...

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TRT4 – Trabalhadora que adulterou atestado médico é demitida por justa causa

Artigo de Celio Neto

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TRT4 - Trabalhadora que adulterou atestado médico é demitida por justa causa Publicado em 22 de Junho de 2010 às 10h46 Para conseguir mais dias de licença que o necessário, uma empregada de uma grande loja de departamentos adulterou a data do atestado médico. A empresa descobriu a fraude e a demitiu por justa causa. A trabalhadora ingressou com ação na Justiça do Trabalho visando o afastamento da justa causa para ter direito a valores da rescisão, como aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. Entretanto, ratificando a sentença de origem, a 1ª Turma...

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TST – Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho

Artigo de Celio Neto

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TST - Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho Publicado em 10 de Maio de 2010 às 10h47 Um ex-empregado da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A, demitido por justa causa após ser condenado em inquérito na Justiça do Trabalho, não conseguiu reverter essa situação, mesmo sendo inocentado posteriormente em julgamento criminal pelas mesmas “faltas graves” que lhe tiraram do emprego. No caso, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), ao não acatar recurso do trabalhador e manter...

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TST – Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50%

Artigo de Celio Neto

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TST - Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50% Publicado em 17 de Junho de 2010 às 12h29 Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. Esse é o teor do Projeto de Lei (PLC-46/2010), encaminhado nesta segunda-feira (14/6) pelo presidente do Senado Federal, senador José Sarney, para sanção do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. O objetivo da alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é impedir o uso...

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EBC – Brasil formaliza adesão à convenção da OIT sobre relações de trabalho no setor público

Artigo de Celio Neto

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EBC - Brasil formaliza adesão à convenção da OIT sobre relações de trabalho no setor público Publicado em 16 de Junho de 2010 às 11h49 O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi (PDT-RJ), formalizou na Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção nº 151. A norma que trata das diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado. Segundo nota do Ministério do Trabalho, a adesão obriga o Estado...

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TST – Reformada decisão sobre peticionamento eletrônico feito após 18h

Artigo de Celio Neto

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TST - Reformada decisão sobre peticionamento eletrônico feito após 18h Publicado em 10 de Junho de 2010 às 10h03 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores S. A. contra decisão regional que considerou seus embargos intempestivos, ao entendimento de que foram protocolizados após as 18 horas do último dia do prazo, via internet. Mas o peticionamento eletrônico considera tempestivas, ou seja, no prazo, as transmissões efetuadas até às 24 horas do último dia legalmente permitido, informou o relator, ministro...

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TST – Uso de telefone celular fora da jornada de trabalho não caracteriza sobreaviso

Artigo de Celio Neto

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TST - Uso de telefone celular fora da jornada de trabalho não caracteriza sobreaviso Publicado em 28 de Maio de 2010 às 11h04 Para ter direito ao pagamento de horas de sobreaviso, o trabalhador precisa demonstrar que permanece em sua residência, sem poder se ausentar, aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. O uso de bip e telefone celular para ser encontrado pelo empregador quando necessário não demonstra a restrição à liberdade de locomoção do empregado. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de revista da...

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