19 maio

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TST – Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso

TST – Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso Publicado em 11 de Maio de 2010 às 10h01 Ao não atacar o fundamento da decisão da Quinta Turma de que calendário obtido através do site do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, sem a devida autenticação, não é documento que comprove existência de feriado local, a Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. viu rejeitado seu recurso de embargos pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A...

19 maio

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TRT3 – Empresa de ônibus que mandou espionar cobrador terá que indenizá-lo por danos morais

Artigo de Celio Neto

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TRT3 - Empresa de ônibus que mandou espionar cobrador terá que indenizá-lo por danos morais Publicado em 11 de Maio de 2010 às 10h02 Em julgamento recente, a 2ª Turma do TRT-MG concluiu que a conduta do preposto de uma empresa de ônibus, ao espionar o cobrador dentro da cabine de um sanitário, na tentativa de apurar suposto ato de improbidade, revela atitude empresarial abusiva e ofensiva à intimidade e privacidade do empregado. Ficou comprovado no processo que a intenção da empresa era produzir prova ilícita para justificar a dispensa por justa causa que já...

19 maio

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TRT12 – Fechamento de fábrica autoriza rescisão indireta

Artigo de Celio Neto

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TRT12 - Fechamento de fábrica autoriza rescisão indireta Publicado em 11 de Maio de 2010 às 11h02 A juíza Ângela Maria Konrath, da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada da Cristais Hering Ltda., em consequência do fechamento da empresa. A Cristais Hering, uma das pioneiras do setor no Brasil, encerrou suas atividades em março de 2009, após enfrentar problemas econômicos e administrativos. Muitos de seus empregados tentaram manter a linha de produção, num sistema de gestão direta que foi inviabilizado, entre outros fatores,...

12 maio

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TST – Sem negociação coletiva, base de cálculo de adicional de insalubridade é o salário-mínimo

Artigo de Celio Neto

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TST - Sem negociação coletiva, base de cálculo de adicional de insalubridade é o salário-mínimo Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 Até que legislação específica ou negociação coletiva da categoria disponham em sentido contrário, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Essa é a conclusão do ministro Guilherme Caputo Bastos, relator de um recurso de embargos de um grupo de empregados da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), após análise das decisões do Supremo Tribunal Federal quanto ao assunto. Os trabalhadores defendiam a aplicação do salário profissional...

12 maio

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TRT15 – Empresa suscitou certeza de contratação; expectativa desfeita a fez pagar por danos morais

Artigo de Celio Neto

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TRT15 - Empresa suscitou certeza de contratação; expectativa desfeita a fez pagar por danos morais Publicado em 23 de Março de 2010 às 11h23 A ementa da decisão se refere a um “inequívoco constrangimento pessoal e social ao trabalhador”, que se havia colocado à disposição da empresa para alcançar o emprego Proposta a ação, a Vara do Trabalho a julgou improcedente, ainda que verificasse o exame admissional feito pelo trabalhador e sua participação na “integração”; o juízo compreendeu que o reclamante não comprovou, objetivamente, danos materiais ou morais, “como, por exemplo,...

12 maio

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TRT3 – Empregadora que discriminou empregada em razão de gravidez é condenada por dano moral

Artigo de Celio Neto

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TRT3 - Empregadora que discriminou empregada em razão de gravidez é condenada por dano moral Publicado em 23 de Março de 2010 às 11h23 Ao analisar o caso de uma trabalhadora gestante, que alegou ter passado a sofrer humilhação e discriminação, a 4ª Turma do TRT-MG concluiu que a empregadora diferenciou e oprimiu a empregada em razão de sua gravidez. Segundo explicou o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, relator do recurso da empresa, as testemunhas ouvidas no processo confirmaram os atos de discriminação cometidos contra a empregada. Após a comunicação da gravidez,...

12 maio

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TRT3 – Regime de dupla pegada tem que ser previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho

Artigo de Celio Neto

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TRT3 - Regime de dupla pegada tem que ser previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho Publicado em 23 de Março de 2010 às 11h23 O regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com um intervalo superior a duas horas entre os dois períodos diários de trabalho. Ele somente é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Caso contrário, o período é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser pago como horas extras. Com esse fundamento, a 5a Turma...

12 maio

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TST – SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado

Artigo de Celio Neto

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TST - SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 A trabalhadora que engravida durante o período de aviso-prévio indenizado também tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A conclusão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de ex-empregada da Cassol Material de Construção que foi dispensada nessas condições. ...

12 maio

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TST – Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma

Artigo de Celio Neto

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TST - Multa do 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista, decide Quarta Turma Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Considerando ter sido o processo de execução disciplinado pela CLT, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalhou retirou da condenação imposta à Gerdau Comercial de Aço S.A. o pagamento da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. O caso chegou ao TST quando o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia negado o recurso ordinário da empresa, condenando-a ao pagamento...

12 maio

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TST – Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral

Artigo de Celio Neto

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TST - Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Trabalhar sob pressão, com ameaça de sofrer sanção moral vexatória, constitui imposição de dano moral ao empregado, mesmo que não se chegue a aplicar concretamente tal sanção? A questão chegou à Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho através de um agravo de um vendedor que pretendia ver seu recurso de revista examinado no TST. O pedido do trabalhador, que vem sendo negado desde o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª...

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