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Celio Neto > Blog (Page 14)
27 August
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Portaria expressamente autoriza Teletrabalho para aprendizes

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Tal como tratado na News anterior, com a caducidade da MP 927, não havia previsão expressa permitindo a manutenção do aprendiz em regime de #teletrabalho. No entanto, no dia 10.08.2020, foi editada pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a Portaria 18.775 de 2020, que autorizou, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas do programa de aprendizagem profissional, na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6.2020. Veja o inteiro teor da Portaria SEPEC 18.775/2020....

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27 August
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LGPD: Reviravolta no Senado e Decreto Presidencial que cria a ANPD

Posted by Equipe DNA
in Notícias

O Senado Federal, na data de ontem, entendeu pela retirada do artigo 4º do texto da MP 959/2020, revertendo a decisão tomada na última terça-feira pela Câmara dos Deputados, permitindo assim a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por força de construção no Senado, no entanto, entendeu-se que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal, o que deve ocorrer no prazo de até 15 dias úteis. Em que pese a entrada...

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27 August
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GOVERNO EDITA NOVO DECRETO QUE AMPLIA PARA 180 DIAS O PRAZO PARA REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO PROPORCIONAIS E/OU SUSPENSÃO DE CONTRATO

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Em edição extra do DOU do dia 24.08.2020, foi publicado o Decreto 10.470, que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e/ou suspensão temporária de contrato de trabalho, prevendo o pagamento dos benefícios emergenciais. Com isso, os prazos passam a ser no total de até 180 (cento e oitenta) dias, tanto para redução proporcional de jornada e salário quanto para suspensão de contrato, limitado o período do estado de calamidade pública. Para a correta aplicação dos institutos da redução proporcional de jornada e de salário e/ou da suspensão de contrato, deve ser...

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26 August
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Câmara aprova MP que regulamenta pagamento de benefício a quem teve salário reduzido

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 959/20, que define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A MP será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada pelos senadores até a meia-noite desta quarta-feira (26). Foi aprovado o texto do relator da MP, deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Segundo o texto, se os bancos tiverem de depositar os benefícios em uma conta digital de poupança (poupança social), seus titulares terão...

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25 August
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Câmara dos Deputados pode decidir hoje futuro da LGPD

Posted by Equipe DNA
in Sem categoria

A Câmara dos Deputados pode votar hoje a medida provisória 959/20 que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) para 3 de maio de 2021. A MP que vence no próximo dia 28, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até a próxima sexta-feira. Do contrário, perderá a validade. O Poder Judiciário, por sua vez, parece ter finalmente despertado para o tema e, no último dia 20/08, o CNJ publicou a Recomendação nº 73, de 20/08/2020, que “Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às...

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24 August
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Supremo mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS

Posted by Equipe DNA
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Fonte: ConJur - Acessado em: 24/08/2020 É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União a fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, é possível admitir a continuidade da cobrança. Continue a leitura acessando o LINK...

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19 August
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Período noturno da jornada de cuidadora é reconhecido como “regime de prontidão”

Posted by Equipe DNA
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Fonte: TRT18 - Acessado em: 20/08/2020 A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de uma cuidadora de idoso de São Luís de Montes Belos na jornada 24 x 24 horas e respectivas verbas trabalhistas devidas. Entretanto, acolheu parcialmente o recurso da empregadora para aplicar o regime de prontidão no período noturno. A Segunda Turma do TRT de Goiás entendeu que, neste caso, não havia necessidade de cuidado integral e intensivo com o idoso durante a noite, de modo que as cuidadoras não precisavam permanecer em vigília, mas tão somente em acompanhamento. O Colegiado aplicou o artigo 244 da CLT, determinando...

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19 August
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Teletrabalho: vantagens e desvantagens

Posted by Equipe DNA
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Fonte: Camara - Acessado em: 19/08/2020 Podcast da Rádio Câmara aborda diversos aspectos do teletrabalho: direitos e deveres de patrões e empregados, a duração da jornada de trabalho, vantagens e desvantagens do novo regime na visão de especialistas, experiências do setor público, sugestões de mudanças na legislação atual e cuidados com a saúde no trabalho em casa, tanto física quando mental. De acordo com o IBGE, entre o final de junho e o começo de julho, quase 9 milhões de brasileiros estavam trabalhando em casa por causa da pandemia de coronavírus. 8,9 milhões de pessoas trabalhando remotamente entre 28/6 e 4/7 de 2020  ...

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18 August
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LGPD coloca Brasil na vanguarda do tratamento de dados, mas tem problemas

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Fonte: ConJur - Acessado em: 18/08/2020 Tratamento de dados é um tema absolutamente vital nos dias que correm e o Brasil, enfim, está a ponto de entrar para o primeiro mundo nesse terreno. Além de ser um precioso mecanismo de preservação da privacidade dos cidadãos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) chega com a missão de colocar o país na mesma página de potências como a Europa, que conta com uma legislação específica para essa área há dois anos. A versão nacional da lei entrará em vigor, muito provavelmente, no dia 16 deste mês. Continue a leitura clicando AQUI...

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