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Câmara dos Deputados pode decidir hoje futuro da LGPD

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Câmara dos Deputados pode decidir hoje futuro da LGPD

A Câmara dos Deputados pode votar hoje a medida provisória 959/20 que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) para 3 de maio de 2021.

A MP que vence no próximo dia 28, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até a próxima sexta-feira. Do contrário, perderá a validade.

O Poder Judiciário, por sua vez, parece ter finalmente despertado para o tema e, no último dia 20/08, o CNJ publicou a Recomendação nº 73, de 20/08/2020, que “Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”.

A proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados dos tribunais, deverá ser colocada em consulta pública em março do que vem para receber sugestões da sociedade, sugerindo que já está tudo acertado para que a data de início de vigência da lei seja realmente 03 de maio de 2021.

Vamos aguardar durante o dia de hoje o desfecho de mais um capítulo da novela do início da vigência da LGPD.

Rafael Mosele – Diretor das Relações do Trabalho INPD e Sócio ECN.

 

Acesse o documento: Recomenda_o_73_CNJ

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