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Celio Neto > Blog (Page 17)

Mais um capítulo do enredo do início da vigência da LGPD

Sancionada parcialmente pelo Presidente, a Lei 14.010/20 (antigo PL 1179/20), determina que as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados serão aplicáveis a partir de agosto de 2021. Lembremos que a MP 959 disciplina que a totalidade da LGPD entrará em vigor em maio de 2.021. Portanto, o panorama atual que temos é o da lei entrando em vigor em 03 de maio de 2021 e as sanções administrativas sendo aplicáveis a partir de 01 de agosto de 2021. Mas o cenário ainda pode mudar. Caso a MP 959 não seja votada ou seja rejeitada, a LGPD...

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A NOVELA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

No dia 15.06, o TST acabou por formar maioria para declarar a inconstitucionalidade do uso da TR para efeito de correção monetária de débitos trabalhistas. Na ocasião, a maioria da Corte votou pela aplicação do IPCA-E, de forma diversa ao previsto pela própria CLT quando da Reforma Trabalhista. Com efeito, após proferidos 17 dos 27 votos, 16 destes foram pela inconstitucionalidade do uso da TR, formando maioria. Tal entendimento deriva da compreensão de boa parte do judiciário trabalhista de que a TR não seria apta para recompor as perdas inflacionárias. Isso porque o STF já havia se posicionado no sentido de que...

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Qual o limite do tratamento de dados pessoais sensíveis para a preservação do ambiente laboral ?

Em razão da disseminação do contágio por coronavírus causador da covid-19 o governo federal publicou a Lei 13.979/20 que deu ensejo a ações de isolamento social e quarentena, com o objetivo de preservação da saúde da coletividade (art. 1º, §1º). No seu artigo 3º, a Lei 13.979/20 trata das medidas de enfrentamento ao coronavírus que consistem em isolamento, quarentena, restrição de saída e entrada no país, realização compulsória de exames, comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos, ou circulação em regiões de contaminação e compartilhamento de informações das pessoas infectadas. Essas mesmas medidas se ampliaram rapidamente a medida em que a...

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Principais pontos de modificação da MP 936 após aprovação pelo senado do PLC 15/2020

Objeto O presente artigo tem por escopo rápida e objetiva abordagem dos principais trechos do PLC 15 de 2020 (fruto da MP 936), após a aprovação pelo Congresso, a fim de oferecer visão trabalhista panorâmica e estratégica aos gestores de empresas e operadores do direito, assim como dar conhecimento aos trabalhadores de direitos instituídos. Introdução A MP 936, de 1º.4.2020, teve por objeto a instituição do Programa Emergencial do Emprego e da Renda e dispôs acerca de medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, nomeadamente instituição do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, combinada com a redução proporcional de...

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Mães ou pais podem ter direito a teletrabalho até reabertura de escolas e creches

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 3.428/2020, que prevê teletrabalho para mãe ou pai até a reabertura de creches e escolas dos filhos — com idade máxima de 12 anos incompletos. Contarato argumenta que vários estados já têm planos de reabertura gradual de alguns setores da economia, mas que a reabertura das escolas não está prevista nas primeiras etapas. Por causa disso, ressalta ele, muitas pessoas voltarão a trabalhar presencialmente, enquanto seus filhos continuarão a estudar em casa, gerando sobrecarga para esses pais e mães, "especialmente as mães de baixa renda ou de famílias monoparentais"....

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STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim

Fonte: ConJur - Acessado em: 30/06/2020 A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria "temerário" isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), que permite a terceirização de atividades-fim de empresas. Para continuar a leitura clique AQUI...

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SOCIEDADE BRASILEIRA DE TELETRABALHO E TELEATIVIDADES

No dia 29/06 Célio Pereira Oliveira Neto participou de evento realizado pela Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, onde abordou aspectos jurídicos do #teletrabalho, no mesmo painel que Cleo Carneiro que tratou do processo de implementação. Assista o evento [embed]https://youtu.be/Ch5L7Ecl5ks[/embed]...

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LIVE sobre Direito Individual do Trabalho

No data de 17/06, o sócio Célio Pereira Oliveira Neto participou de debates tratando da PLC 15 com a presença do desembargador do TRT2 Davi Furtado Meirelles e dos advogados Ricardo Guimarães e Francisco Bernardino. Acompanhe vídeo na integra: https://www.youtube.com/watch?v=MGwDrJhUDcY&feature=youtu.be&fbclid=IwAR2cAZkTlH6oytU_6j-h-NgH-vp6fzwWLN-Y_Brd-XpQZHmLBsdykgb67RA...

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Projeto prevê teletrabalho para pais de crianças com creche fechada

Os pais cujos filhos estão sem creche ou escola terão direito a optar pelo trabalho remoto. É o que estabelece o PL 3.428/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), apresentado nesta sexta-feira (19) no Senado. Segundo o texto, a mãe ou o pai de família monoparental terá direito a teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, até a reabertura da creche ou da escola dos filhos com até 12 anos incompletos. Creches e escolas estão fechadas na grande maioria das cidades durante o período de pandemia do coronavírus. Quando ambos os pais tiverem que voltar ao trabalho presencial, apenas um deles...

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