Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum

Fonte: STJ – Acessado em: 03/10/2019 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela empresa. O colegiado entendeu que não há relação de emprego no caso. Na origem, o motorista propôs ação perante o juízo estadual solicitando a reativação da sua conta no aplicativo e o ressarcimento de danos materiais e morais. Segundo ele, a suspensão da conta – decidida pela empresa Uber sob alegação de comportamento irregular e mau uso do aplicativo...

Lei 13.876/19 e as alterações na CLT

Fonte: Agência Senado – Acessado em: 30/09/2019 O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei 13.876, que autoriza o governo a antecipar o pagamento dos honorários dos peritos em ações de segurados carentes contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para pedir concessão ou revisão de benefícios. Encaminhado pelo Ministério da Economia ao Congresso no primeiro semestre, o projeto que originou a lei (PL 2.999/2019) argumenta que o Poder Judiciário costuma antecipar os honorários do perito nomeado pelo juiz e, quando a causa é concluída, o governo federal faz o ressarcimento. O problema é que as contas da Justiça Federal passaram a...

Aprovada pelo Senado, MP da Liberdade Econômica agora é lei

Fonte: Agência Senado – Acessado em: 30/09/2019 A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios...

CRA SP – 20 anos Sociedade Brasileira de Teletrabalho

IAB Rio de Janeiro

Portugal (Porto) – Teletrabalho em Prol do Cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” durante o Labour 2030