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Celio Neto > Blog (Page 38)
10 julho
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3ª Turma mantém inexistência de vínculo trabalhista entre vigilante e posto de combustíveis

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

Pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica são elementos necessários para haver vínculo jurídico. A falta de um só desses elementos impossibilita o reconhecimento da relação trabalhista. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) julgou improcedente recurso ordinário em que um vigilante pretendia obter vínculo empregatício com um posto de combustível em Luziânia. Com essa decisão, foi mantida a sentença da Justiça do Trabalho que entendeu não haver contrato entre o vigilante e a empresa. O trabalhador alegou que foi contratado pelo posto em 2015 como vigilante. Além disso, afirmou que o serviço de...

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09 julho
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Toffoli pauta ação contra limites em indenizações por dano moral trabalhista

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 3 de outubro o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do trecho da reforma trabalhista que impõe limites a indenizações por danos morais. A ação, ajuizada pela Anamatra, questiona os artigos 223-A a 223-G da CLT, com a redação dada pela reforma. Os dispositivos estabelecem critérios para o pagamento de indenizações por dano moral trabalhista e limitam os valores a até 50 salários do trabalhador. Para continuar lendo, clique aqui. Fonte: ConJur - Acessado em 09/07/2019....

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05 julho
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Empresa consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a multa imposta ao Frigorífico Rio Doce S.A. (Friso), de Colatina (ES), em razão do não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei. Esforços O frigorífico sustentou que, apesar de ter adotado diversas medidas para a contratação de pessoas com deficiência, entre elas o contato com uma cooperativa local e a publicação de anúncio em jornal de grande circulação, encontrou...

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03 julho
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Proteção de dados pessoais deverá ser direito fundamental na Constituição

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados. A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).  O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais...

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02 julho
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2º Meeting de Gestão Legal e Marketing Jurídico ocorrido no ISAE-FGV em Curitiba-PR

Artigo de Equipe DNA
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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto participou hoje, 02/07, como painelista do 2º Meeting de Gestão Legal e Marketing Jurídico, ocorrido no ISAE-FGV em Curitiba-PR. O painel contou com reflexões sobre gestão de escritório de advocacia, posicionamento de marca e administração financeira. Seguimos sempre em busca de levarmos nossa experiência e agregarmos conhecimento aos demais profissionais do mercado.   ...

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28 junho
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MP 881 DA LIBERDADE ECONÔMICA E O REGIME DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA

Artigo de Equipe DNA
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Escrito por Dr. Francisco Cunha Souza Filho - OAB/PR 16.062 Recorrentes as críticas à Medida Provisória n. 881, sobretudo considerando que a utilização desse expediente para alterar o Código Civil, embora não seja algo propriamente inédito, é invariavelmente visto como temeridade a ser evitada. Faremos um contraponto à maioria, no entanto, no que tange à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Decorrente do sistema da Common Law[1], o regime da desconsideração visa, em apertada síntese, conceder ao credor um mecanismo contra o devedor que, intencionalmente, se utiliza da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e física para fraudar terceiros. A aplicação do modelo no Brasil sofreu adaptações,...

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27 junho
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Ofender colegas por e-mail corporativo é justa causa para demissão, diz TRT-4

Artigo de Equipe DNA
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Funcionário que usa e-mail corporativo para ofender chefes e colegas pode ser demitido por justa causa. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao confirmar a demissão de um homem que enviou mensagens desrespeitosas a superiores hierárquicos e outros trabalhadores. Segundo o relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, os e-mails anexados ao processo retratam o desprezo do funcionário. “Os motivos são suficientes para ensejar a aplicação da justa causa, medida esta tomada de forma proporcional, razoável e imediata”, afirmou. A empresa demitiu o trabalhador pelo "uso indevido do e-mail corporativo durante a jornada de trabalho...

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27 junho
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Sociedade da informação e o teletrabalho

Artigo de Equipe DNA
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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto teve uma matéria publicada em seu nome com o tema "Sociedade da informação e o teletrabalho" no jornal português Vida Economica, e reproduzida na página da Law Academy. Acompanhe: Longe e aqui são conceitos desestruturados pela sociedade da informação. Emoções e dados viajam em um clique, sem limitação de espaço, vencendo fronteiras e conectando pessoas, permitindo a aproximação de familiares e amigos distantes, fazendo surgir novas amizades e até casamentos. A realização de negócios, reuniões e conferências passam a ser "on line", atravessando mares, a exemplo do que ocorreu no último dia 10 de maio, quando,...

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19 junho
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PEC da proteção de dados avança no Senado

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

Avançou no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Na ordem do dia desta terça-feira (4), a PEC cumpriu sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a PEC também confere competência privativa à União para legislar sobre a proteção e o tratamento dessas informações. Eduardo Gomes diz que a proposta busca assegurar a privacidade de dados pessoais em âmbito constitucional,...

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