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Celio Neto > Blog (Page 223)
07 maio
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Crédito devido à Previdência deve ser calculado sobre valor do acordo

Artigo de Celio Neto
in Notícias

A 10ª Câmara do TRT da 15ª negou provimento a agravo de petição da União, mantendo o cálculo das contribuições previdenciárias com base no valor acordado entre as partes e não sobre a sentença homologatória de cálculos anterior ao acordo. A agravante pretendia a reabertura do prazo para impugnar os cálculos de liquidação, porque os valores fixados pela sentença eram maiores do que os pagos pela reclamada, uma empresa de paisagismo, na conciliação. A ação teve origem na 3ª Vara do Trabalho de Campinas. A relatora do acórdão no TRT, desembargadora federal do trabalho Elency Pereira Neves, ressaltou em...

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07 maio
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Profissionais contribuem para a sociedade prestando consultoria em suas áreas de atuação

Artigo de Celio Neto
in Notícias

Fazer o bem fazendo seu trabalho. Esta é a maneira que muitos profissionais têm encontrado para contribuir com projetos sócio-responsáveis. “Fazer algo de cunho social dentro da minha esfera de atuação é algo gratificante e o pagamente acaba sendo esta sensação de estar ajudando outras pessoas”, diz Célio Pereira Oliveira Neto, advogado especializado em Direito do Trabalho. Célio, junto com a também advogada Andréa Carla Alvarenga de Lima, atua como consultor jurídico do Projeto PVC – desenvolvido pelo ISAE/FGV em parceria com a Fundação Araucária e Secretaria do Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O projeto propõe a...

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07 maio
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Tribunal Superior do Trabalho admite prescrição intercorrente em caso de patente omissão das partes

Artigo de Celio Neto
in Notícias

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ontem (02), por maioria de votos, que a inércia das partes pode acarretar a aplicação da chamada “prescrição intercorrente” (perda do direito de ação no curso do processo) nas ações trabalhistas. Embora haja jurisprudência do TST (Súmula 114) no sentido de que a prescrição intercorrente não alcança a execução trabalhista, o entendimento majoritário da SDI-1 no julgamento foi o de que a súmula restringe-se aos casos em que o andamento do processo depende do juiz do Trabalho, e não quando o processo é paralisado por omissão ou...

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10 abril
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TST – Ausência de carta de preposição não configura irregularidade

Artigo de Celio Neto
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu um processo à Vara do Trabalho de origem para que julgue ação em que o Banco Santander Banespa S.A. sofreu pena de confissão pelo Juiz de primeiro grau, porque seu representante não apresentou, na audiência, carta de preposto com outorga de poderes para representar o empregador. O relator do recurso no TST, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que não há lei que discipline a obrigatoriedade desse documento no processo. A questão nasceu quando, ao comparecer à audiência de conciliação e instrução na 6ª Vara do Trabalho de Campinas, São...

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21 março
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TRT 15ª R. – Fazer referência à ação trabalhista na CTPS do reclamante gera dano moral.

Artigo de Celio Neto
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A 7ª Câmara do TRT da 15ª manteve a condenação de uma empresa de automação a indenizar por danos morais o reclamante, por ter anotado na carteira profissional do trabalhador, no campo das Anotações Gerais, que o vínculo empregatício entre as partes foi reconhecido em decorrência de outra ação trabalhista, anteriormente movida pelo mesmo ex-empregado. A Câmara entendeu que a anotação foi ilegal e desnecessária, causando dano ao reclamante por dificultar a obtenção de novo emprego. No recurso, a reclamada alegou que as anotações não causaram qualquer prejuízo ao trabalhador, argumentando que já em 1º de julho de 2006,...

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21 março
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Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho divulga nota oficial sobre a crise global e despedida de trabalhadores.

Artigo de Celio Neto
in Notícias

O grave impacto que a despedida produz sobre o direito fundamental do trabalhador a seu posto de trabalho tem sido subestimado em certo discurso jurídico e político. Em uma nota oficial anterior, a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho defendeu que quanto maior a ameaça sobre emprego, condições de trabalho e salário, maior deve ser a resposta protetora de um sistema jurídico fundado no princípio da proteção e que tem por método o da compensação ou redução das desigualdades de poder que são inerentes às relações de trabalho. Transcorridos alguns meses e tendo enfrentado todos os Estados, em...

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21 março
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Chega ao TST recurso da Embraer contra suspensão de demissões.

Artigo de Celio Neto
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Os advogados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) pediram que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, suspenda os efeitos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), relativamente às demissões de 20% de seus funcionários, até que haja o exame do mérito de seu recurso pelo TST. O pedido de efeito suspensivo da Embraer, entretanto, somente deverá ser decidido por Moura França na próxima segunda-feira (13). O presidente do TRT de Campinas, Luís Carlos Sotero, determinou a suspensão das rescisões contratuais na Embraer, feitas sob alegação de dificuldades...

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12 março
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TRT 3ª R. – Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto.

Artigo de Celio Neto
in Notícias

É inválida cláusula de acordo coletivo que estabelece limite de tolerância para marcação de ponto superior ao fixado pelo artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Isso porque, institui jornada mais extensa que a contratual, sem o acréscimo correspondente na remuneração. Esse é o teor de decisão da 4ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou uma siderúrgica ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais. A reclamada alegou em seu recurso que firmou acordo coletivo com o sindicato da categoria do reclamante, no qual foi estipulada a tolerância para o registro de ponto de até 15 minutos na...

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06 janeiro
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Monitoramento de e-mail

Artigo de Celio Neto
in Sem categoria

1.- Objeto O presente estudo tem por objeto orientar o empregador como proceder, no que se refere ao monitoramento dos correios eletrônicos de seus empregados, visando minimizar os riscos de eventual ação trabalhista e/ou criminal. 2.- Considerações iniciais A Internet surgiu há mais de 30 anos, em meio à Guerra Fria, com o escopo de possibilitar a continuidade das comunicações em caso de luta armada. Passados os tempos da Guerra Fria, esse poderoso meio veio a acelerar as comunicações em todo o globo terrestre. No Brasil, a partir de 1995, foi liberada a operação comercial da Internet. Pois...

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