09 julho

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Advocacia-Geral da União – Desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Advocacia-Geral da União - Desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Portaria AGU nº 1.046, de 06.07.2010 - DOU 1 de 08.07.2010 . Dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, VI e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e Considerando os termos de Acordo de Cooperação Técnica nº 052/2009/CNJ, celebrado...

08 julho

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TRT12 – Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais.

Artigo de Celio Neto

in Notícias

TRT12 - Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais Publicado em 6 de Julho de 2010 às 11h40 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira regras para fixar indenizações por danos morais. Pelo texto (Projeto de Lei 1914/03), o juiz deve evitar que a medida seja usada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano. Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, a proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para ser analisado no plenário da Câmara. O PL, do ex-deputado Marcus...

08 julho

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TRT3 – Empregado alcoólatra precisa ser tratado e não dispensado por justa causa.

Artigo de Celio Neto

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TRT3 - Empregado alcoólatra precisa ser tratado e não dispensado por justa causa Publicado em 6 de Julho de 2010 às 11h40 Ao analisar recurso da SLU, a 8ª Turma do TRT-MG entendeu que a empresa não tem razão em seus argumentos e manteve a decisão de 1o Grau que declarou a nulidade da dispensa por justa causa do trabalhador, determinando a sua reintegração no emprego. Isso porque, embora o empregado realmente faltasse ou chegasse atrasado no trabalho, isso ocorria em decorrência dos fortes sintomas do alcoolismo, não caracterizando, então, a conduta desidiosa que autorizaria...

08 julho

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Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista

Artigo de Celio Neto

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Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista (07.07.10) A matéria é polêmica: a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de 15 dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Depois de muitas discussões na última Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma. Como explicou o relator, o artigo 769...

07 julho

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TRT-PR realiza em agosto Semana da Conciliação

Artigo de Celio Neto

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TRT-PR realiza em agosto Semana da Conciliação O Juízo Auxiliar de Conciliação de 1º Grau (JAC-1) do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná realizará, de 16 a 20 de agosto, a Semana da Conciliação. Para participar, os advogados devem solicitar, até 9 de julho, na Vara de origem, a inclusão do processo em pauta no JAC-1. Informações pelos telefones (41) 3310-7141 begin_of_the_skype_highlighting (41) 3310-7141 end_of_the_skype_highlighting ou 3319-7471 e também pelo e-mail conciliar@trt9.jus.br. A atuação dos Juízos...

01 julho

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Apartir de 16 de agosto de 2010 Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho só com Depósito Recursal

Artigo de Celio Neto

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LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio...

30 junho

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Participação nos Resultados para os Empregados do Terceiro Setor

Artigo de Celio Neto

in Sem categoria

Participação nos Resultados para os Empregados do Terceiro Setor Célio Pereira Oliveira Neto Advogado, mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. 1 OBJETO O presente estudo tem por objeto propor uma reflexão sobre o possível direito constitucional dos empregados do terceiro setor à participação em programa de resultados. 2 NORMA CONSTITUCIONAL A Constituição Federal em seu art. 7º, XI, prescreve: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...

29 junho

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Aperfeiçoamento profissional dos advogados do escritório

Artigo de Celio Neto

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Em contínuo processo de aperfeiçoamento, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto ingressou no Mestrado em Direito do Trabalho da PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e a Dra. Mônica Nunes Zanella foi aprovada com nota máxima no trabalho de conclusão da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho junto á PUC/PR, com o tema "A Aplicabilidade do artigo 745-A do Código de Processo Civil na Execução Trabalhista"....

29 junho

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TRT3 – Turma anula sentença arbitral e reconhece relação de emprego

Artigo de Celio Neto

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TRT3 - Turma anula sentença arbitral e reconhece relação de emprego Publicado em 28 de Junho de 2010 às 10h17 Dando razão a um trabalhador, a Turma Recursal de Juiz de Fora modificou a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ter sido proposta a ação após o prazo decadencial de noventa dias, previsto na Lei 9.307/96, para a parte requerer judicialmente a nulidade da sentença arbitral. Ou seja, no entender do Juízo de 1o Grau, ocorreu a extinção do direito pela falta de ação de seu titular, o que, em outras...

29 junho

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TST – Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT

Artigo de Celio Neto

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TST - Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT Publicado em 15 de Junho de 2010 às 09h48 É lícito o pagamento das comissões pelo valor líquido das vendas, já descontados o IPI e o ICMS, desde que pactuado no contrato de trabalho. Por esse motivo, um vendedor da Hilti do Brasil Comercial Ltda., que pretendia receber as diferenças referentes ao valor bruto, não obteve êxito em seu recurso de revista, julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro...

Advocacia-Geral da União – Desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

TRT12 – Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais.

TRT3 – Empregado alcoólatra precisa ser tratado e não dispensado por justa causa.

Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista

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Apartir de 16 de agosto de 2010 Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho só com Depósito Recursal

Participação nos Resultados para os Empregados do Terceiro Setor

Aperfeiçoamento profissional dos advogados do escritório

TRT3 – Turma anula sentença arbitral e reconhece relação de emprego

TST – Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Célio Neto Advogados ministra palestra para o juridico interno do parceiro BTG Pactual abordando o fim dos impactos da escala 6×1.

Programa Trainee Jurídico

Os desafios do fim da escala 6×1 para as empresas

Programa de Desenvolvimento Advogado CN

Célio Neto Advogados recebe programa InLocco para debate sobre os impactos da NR-1 com o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Iros Reichmann Losso, e o sócio-fundador Célio P. O. Neto.

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