08 novembro

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PGT – Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil

Ministério Público do Trabalho realiza operações em todo o Brasil durante a execução da segunda fase do Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil No Brasil, uma pessoa morre por acidente de trabalho a cada três horas. E o setor da construção civil foi um dos que registraram os maiores índices de acidentes de trabalho nos últimos anos em todo o país, segundo dados do Ministério da Previdência. Em 2007, ano em que foi realizado o levantamento, o total de empregados registrados no setor da construção civil foi de quase 1,5 milhão. O estudo...

08 novembro

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TRT10 – Afastamento superior a 15 dias após acidente de trabalho gera estabilidade provisória

Artigo de Celio Neto

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Segunda Turma do TRT10ª Região reconhece direito de empregado a estabilidade provisória após afastamento superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho. Apesar de ter recebido auxílio doença acidentário por apenas cinco dias, o trabalhador tem direito à estabilidade provisória de 12 meses porque o período total de afastamento para tratamento de saúde, decorrente do acidente, foi de 21 dias, dos quais 16 foram custeados pelo próprio empregador. O relator do processo, desembargador Alexandre Nery, ressalta que a súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho disciplina o artigo 118 da lei 8.213/1991, que estabelece o Plano...

08 novembro

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TST – Telefonista que é digitadora tem direito a intervalo de dez minutos a cada três horas

Artigo de Celio Neto

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Telefonista que acumulou função de digitadora tem direito ao intervalo de dez minutos após três horas de trabalho. Esse intervalo está previsto na súmula 346 do Tribunal Superior do Trabalho para os digitadores e, no caso, foi estendido à telefonista após ela ajuizar ação na Justiça do Trabalho. O direito foi confirmado pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), que rejeitou (não conheceu) recurso da Brasilcenter - Comunicações Ltda. e manteve decisão da Segunda Turma do TST. Embora a empresa tenha alegado que a atividade de digitadora da telefonista não era constante, pois...

08 novembro

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TRT3 – Empresa indenizará menor que teve a mão triturada em máquina de moer carne

Artigo de Celio Neto

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Nos termos do artigo 405, inciso I, da CLT, são considerados serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 anos, os descritos no item I - Trabalhos Prejudiciais à Saúde e à Segurança, do Decreto 6.481, de 12/06/2008, conforme prevê a Portaria 88, de 28/04/2009, que publicou a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil. A juíza Érica Martins Judice, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, utilizou essa legislação para fundamentar sua sentença. Um fator que influenciou muito na decisão da julgadora foi a imagem de uma adolescente de apenas 17 anos com a...

08 novembro

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TST – Acordo de aumento de jornada sem presença de sindicato é inválido

Artigo de Celio Neto

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Sem a intermediação de sindicato, acordo coletivo que aumente a jornada de trabalho não tem validade. O inciso VI do artigo 8º da Constituição não deixa dúvidas quando diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Por ter desconsiderado o preceito constitucional, a Braskem S.A. terá que pagar as horas extras excedentes da sexta hora diária a empregado que prestava serviço em turnos ininterruptos no III Pólo Petroquímico de Triunfo, no estado do Rio Grande do Sul. Ao entender que o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e...

08 novembro

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STF – CNS contesta lei que reduz a 30 horas a jornada semanal de assistentes sociais

Artigo de Celio Neto

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A Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa, em caráter nacional, a categoria econômica das empresas de prestação de serviços de saúde, contesta, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4468, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 12.317/2010. Essa norma acrescentou o artigo 5-A à Lei Federal nº 8.662/93. As alterações promovidas reduziram a jornada de trabalho dos assistentes sociais de 44 para 30 horas semanais e aplicam a medida também aos contratos já vigentes, ao mesmo tempo em que vedam a redução dos salários desses profissionais. Na ação, a...

01 novembro

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TST – Na falta de acordo, SDC valida cláusula protetiva ao portador de HIV

Artigo de Celio Neto

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Sem acordo entre as partes, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) validou cláusula de dissídio do Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais e Órgãos Classistas de Santos, São Vicente, Praia Grande, Cubatão, Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Mongaguá e Itanhaém. A cláusula protege os portadores do vírus HIV/AIDS, evitando a “demissão arbitrária” e a realização de teste de HIV rotineiros. A SDC julgou recurso em dissídio coletivo interposto pelo sindicato e reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia indeferido a cláusula. De acordo com o TRT, o...

01 novembro

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Limitação das Horas In Itinére.

Artigo de Celio Neto

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O TST tem entendido que as empresas podem negociar a limitação de um número médio de horas in itinére, não a exclusão pura e simples. Assim, é lícita a fixação de um número “x” de minutos a serem pagos a todos os trabalhadores, independente do tempo real gasto no trajeto casa/trabalho/casa. Veja-se recente decisão nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das horas in itinere foi dirimida pelo eg. Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo que se falar em negativa...

01 novembro

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Requisitos para a Greve.

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Ao se deparar com a deflagração de uma greve, o empresário deve investigar se o sindicato representante dos trabalhadores cumpriu com as determinações constantes da Lei de Greve, sem o que a greve pode ser declarada abusiva, o que tem por conseqüência jurídica a ausência de pagamento dos dias parados. Nesse sentido, tem o TST se orientado. Veja-se recente decisão: RECURSO ORDINÁRIO. PORTUÁRIOS. GREVE. ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se for o caso, garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da...

01 novembro

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“Comum Acordo” para o Ajuizamento do Dissídio.

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Desde a edição da EC 45/04, o TST tem entendido que é necessário que as partes concordem com o ajuizamento do dissídio coletivo. Se uma das partes não desejar submeter o impasse ao Judiciário, essa vontade terá de ser respeitada, salvo em situação de greve em atividade essencial, onde o interesse público pode ser afetado. Trata-se do “comum acordo” como pressuposto processual. Veja-se recentes decisões nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento...

PGT – Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil

TRT10 – Afastamento superior a 15 dias após acidente de trabalho gera estabilidade provisória

TST – Telefonista que é digitadora tem direito a intervalo de dez minutos a cada três horas

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STF – CNS contesta lei que reduz a 30 horas a jornada semanal de assistentes sociais

TST – Na falta de acordo, SDC valida cláusula protetiva ao portador de HIV

Limitação das Horas In Itinére.

Requisitos para a Greve.

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Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

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Os desafios do fim da escala 6×1 para as empresas

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Célio Neto Advogados recebe programa InLocco para debate sobre os impactos da NR-1 com o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Iros Reichmann Losso, e o sócio-fundador Célio P. O. Neto.

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