26 maio

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Desmembramento da categoria não fere princípio da unicidade sindical

A Constituição Federal proibiu, por meio do artigo 8o, II, a criação de mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma área geográfica. Mas essa vedação não significa que não possa haver o desmembramento de um sindicato para a constituição de outro mais específico e de menor abrangência, desde que respeitada a base territorial mínima de um município. Foi com esse fundamento que a 6a Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Refeições Coletivas de Minas Gerais - SEERC-MG que alegava ser o único representante da categoria dos...

26 maio

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TST dobra número de dirigentes sindicais estáveis

Artigo de Equipe DNA

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O Pleno do TST, ao aprovar anteontem (24) alteração na Súmula nº 369 - que trata da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais - dobrou para 14 o número de beneficiados com a estabilidade. Com a mudança, passam a gozar ter garantia de emprego sete diretores de sindicato e sete suplentes. O item II da súmula limitava a estabilidade a somente sete dirigentes. A nova redação do item fica da seguinte forma: "II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3º,...

24 maio

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Quatro magistrados tomaram posse nesta sexta-feira

Artigo de Equipe DNA

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Nesta sexta-feira (13), às 11h, no Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foram empossados quatro magistrados, sendo três como juizes titulares e uma como juíza substituta. Para titular, tomaram posse: Hélcio Luiz Adorno Júnior (76ª VT/SP), Lígia do Carmo Motta Schmidt (30ª VT/SP) e Luciana Maria Bueno Camargo de Magalhães (20ª VT/SP). Como substituta, foi empossada a juíza Juliana Wilhelm Ferrarini Pimentel, oriunda do TRT da 6ª Região (PE). A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TRT-2, desembargador Nelson Nazar, acompanhado do vice-presidente administrativo, desembargador Carlos Francisco Berardo. Já no início, o presidente destacou...

24 maio

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3ª Turma: obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar excede poder disciplinar do empregador

Artigo de Equipe DNA

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A 3ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou um pedido de reforma de sentença que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, por exigir que ele cumprisse sua jornada internamente na empresa, porém sem trabalhar. Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Mércia Tomazinho, a prova dos autos confirma a alegação do autor quanto a ser obrigado a permanecer na empresa sem trabalhar por alguns dias durante todo o expediente, como forma de punição por críticas realizadas quanto ao valor dos vales-transporte recebidos e horários exigidos na empresa. Sem entrar no...

24 maio

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12ª Turma: empregador que adota medidas preventivas de segurança do trabalho evita danos ao trabalhador

Artigo de Equipe DNA

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Contra sentença que a condenara por ter sido culpada pela perda auditiva do trabalhador, uma empresa entrou com recurso perante o TRT da 2ª Região. Para o relator do acórdão, desembargador Benedito Valentini, da 12ª Turma, a questão posta nos autos se resolve acima de tudo pelas conclusões do laudo pericial, que "reconhece o nexo de causalidade com a patologia apresentada bilateralmente nos ouvidos, por exposição a ruído acima do limite legal permitido." De acordo com o desembargador, a controvérsia do caso deve ser resolvida sob o ponto de vista da responsabilidade civil subjetiva, isto é, buscando...

18 maio

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TST: Princípio da proteção do emprego prevalece em decisão favorável à ECT

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutiu hoje um tema polêmico, que dividiu opiniões entre os ministros: prevalência do princípio da proteção do emprego sobre o princípio da irredutibilidade de salários. No julgamento de embargos propostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o trabalhador não obteve reajuste salarial em função de reenquadramento, com majoração da jornada de trabalho. A inconformidade do trabalhador teve início quando a função que exercia nos Correios, de operador de telex, foi extinta, e ele teve que ser reenquadrado como Atendente Comercial III. Na...

17 maio

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Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

Artigo de Equipe DNA

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O alerta foi dado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante julgamento de recurso de embargos da Revisar Engenharia e Serviços Técnicos de Seguros Ltda., que juntou procuração em que constava apenas uma rubrica, sem identificação do seu representante legal. O documento foi considerado inválido pela Quinta Turma, cuja decisão foi mantida com o não conhecimento dos embargos pela SDI-1. A procuração destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na Justiça do Trabalho. A Quinta Turma frisou, em sua fundamentação, que a identificação do outorgante...

13 maio

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TRT15 – Câmara julga que responsabilidade foi do trabalhador e absolve empresa de pagar indenização

Artigo de Equipe DNA

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No dia 14 de julho de 2006, o trabalhador da empresa do ramo de reciclagem de lixo, na região de Mogi Mirim, teve a falange de seu dedo anelar da mão esquerda decepada por uma fita da máquina, quando ele operava a serra de fita, cortando discos de madeira para a fabricação de carretéis usados no acondicionamento de fios e cabos elétricos. Segundo ele conta, sua mão foi “puxada pela fita da máquina”, provocando o acidente. Levado à Santa Casa do Município, foi atendido na emergência. O laudo pericial, com base em respostas do trabalhador,...

13 maio

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JT2 – Iniciativas em prol da conciliação

Artigo de Equipe DNA

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Esforços periódicos em busca de soluções consensuais entre os litigantes visando a pacificação social. Essa é a ideia central de uma ação adotada em algumas varas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e que está sendo mais conhecida como "Sexta da Conciliação". Inspirado na Semana de Conciliação, o projeto de manter na agenda mensal dia (s) específico (s) reservados às conciliações ganhou mais uma vara adepta ao sistema: a 2ª Vara Trabalhista de Guarulhos. Ainda em caráter experimental, a juíza titular Maria Aparecida Norce Furtado decidiu realizar este tipo de audiência em processos que já se encontram...

11 maio

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Empresa deverá indenizar empregado membro da CIPA deixado sem função

Artigo de Equipe DNA

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A 6ª Turma do TRT-MG manteve sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais uma empresa que deixou de dar tarefas a empregado membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, para obrigá-lo a abrir mão da estabilidade temporária a que tinha direito e a pedir demissão do emprego. Diante dessa situação, passando dia após dia sem nada para fazer na empresa, o reclamante acabou mesmo pedindo as contas e a rescisão contratual foi homologada pelo sindicato da categoria. O desembargador Emerson José Alves Lage considerou a atitude da empresa como assédio moral por...

Desmembramento da categoria não fere princípio da unicidade sindical

TST dobra número de dirigentes sindicais estáveis

Quatro magistrados tomaram posse nesta sexta-feira

3ª Turma: obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar excede poder disciplinar do empregador

12ª Turma: empregador que adota medidas preventivas de segurança do trabalho evita danos ao trabalhador

TST: Princípio da proteção do emprego prevalece em decisão favorável à ECT

Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

TRT15 – Câmara julga que responsabilidade foi do trabalhador e absolve empresa de pagar indenização

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Empresa deverá indenizar empregado membro da CIPA deixado sem função

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Equipe CN preparada para o uso e enfrentamento de questões jurídicas relativas à IA

Nova lei obriga empresas a promover saúde preventiva no ambiente de trabalho

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

A importância da conscientização no combate ao assédio corporativo

Palestra do nosso sócio fundador para o grupo SPN

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