02 setembro

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TRT3 – Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado

No recurso analisado pela 8a Turma do TRT-MG, o reclamado pretendia convencer os julgadores a desconstituírem a penhora realizada em sua residência, porque, segundo alegou, trata-se de bem de família. Mas os julgadores não lhe deram razão. Isso porque, embora a Lei nº 8.009/90 proteja a única moradia do núcleo familiar, bem como os móveis que a guarnecem, o dispositivo legal não pode ser usado de forma a justificar a conduta do empregador que deixa de pagar o crédito trabalhista, por anos a fio, mas mantém imóvel de luxo para morar. Segundo o desembargador Fernando...

02 setembro

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TRT2 – Convívio social doméstico é suficiente para caracterizar amizade íntima entre empregado e testemunha

Artigo de Equipe DNA

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Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Marcelo Freire Gonçalves entendeu que o convívio social doméstico, ainda que não habitual e sem intimidade, é suficiente para caracterizar amizade íntima entre o empregado que ajuizou a ação e sua testemunha. Dessa forma, essa foi considerada suspeita para depor, conforme o que dispõe o artigo 829 da CLT, combinado com o artigo 405, parágrafo 3º, III, do CPC. O desembargador justificou seu entendimento no fato de que a testemunha que mantém convívio social com o empregado, ainda que...

02 setembro

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TST – Litigar contra o mesmo empregador, por si só, não invalida testemunha

Artigo de Equipe DNA

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A circunstância de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que constatada a identidade de pedidos, não a torna suspeita. Assim decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista proposto pelo Banco Santander S.A.,que pretendia invalidar o depoimento de testemunha favorável a um ex-gerente do banco que buscou, na Justiça, receber horas extras e comissões. O bancário trabalhou no Santander de outubro de 1975 a janeiro de 2004. Durante esse tempo, ocupou cargos de confiança, como gerente geral de agência. Ao ser dispensado, ajuizou reclamação...

02 setembro

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TST – Bancário não será indenizado por ter realizado transporte de valores

Artigo de Equipe DNA

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Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que negou indenização por danos morais a empregado do antigo Banco Nossa Caixa S.A que realizou transporte de valores sem ter sido contratado para esse tipo de serviço. De acordo com a Turma, o transporte, por ter sido realizado “poucas vezes” e de “forma discreta”, não resultou em “dano concreto” ao trabalhador que justificasse a indenização. O bancário trabalhou para a Nossa Caixa, incorporado pelo Banco do Brasil, de abril de 1973 a agosto de 2008 como escriturário/caixa. Ainda em 2008, ele...

01 setembro

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TRT3 – Operadora de telemarketing será indenizada em razão de restrição do uso de sanitário

Artigo de Equipe DNA

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No julgamento realizado na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza titular Ana Maria Amorim Rebouças decidiu condenar as empresas A & C Centro de Contatos S.A. e Claro S.A., esta última de forma subsidiária, a indenizarem uma operadora de telemarketing pelos danos morais sofridos em virtude da limitação para o uso do banheiro. A trabalhadora alegou que sofria constrangimento por parte da empregadora em face da restrição do uso de sanitários. Afirmou que, além de ter que pedir autorização para ir ao banheiro, o tempo de permanência permitido pela empresa era de apenas cinco minutos, o...

01 setembro

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TST – Turma aceita gravação telefônica como prova em ação de ex-empregado da Fiat

Artigo de Equipe DNA

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou não haver ilicitude na prova apresentada por ex-empregado da Fiat Automóveis S.A. que, graças a uma conversa telefônica, gravada por um interlocutor sem o conhecimento do outro, confirmou a existência de restrições feitas pela empresa ao seu nome, razão pela qual não conseguia obter novo emprego desde a época da sua dispensa. O entendimento da Turma, diferente do adotado anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-PB), foi o de que gravação de conversa telefônica destinada à comprovação de fatos em juízo não se confunde com interceptação telefônica,...

01 setembro

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TST – Dono de empresa consegue afastar penhora de imóvel residencial de valor alto

Artigo de Equipe DNA

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Em sessão ordinária realizada ontem (31), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do proprietário da Monjapi Montagem e Construções Ltda. e reconheceu a impenhorabilidade absoluta do imóvel no qual reside. Dessa forma, a SDI-2 rescindiu decisão que determinou a penhora do referido imóvel para o pagamento de débitos trabalhistas reconhecidos em juízo. O dono da empresa ajuizou a ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) buscando desconstituir o acórdão proferido na reclamação trabalhista, ajuizada por ex-empregado da Monjapi, que manteve a penhora incidente...

31 agosto

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TRT4 – Empregado coagido a simular acordo na Justiça do Trabalho deve ser indenizado

Artigo de Equipe DNA

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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve a sentença que condenou uma oficina mecânica de Rio Grande a indenizar em R$ 7 mil um trabalhador por danos morais. Segundo informações do processo, o empregado, ao ser desligado da empresa, foi coagido a simular um acordo na Justiça do Trabalho. Os desembargadores determinaram, também, a rescisão indireta por justa causa do empregador, garantindo ao reclamante o direito a aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entre outras parcelas rescisórias. Conforme testemunhas ouvidas no processos, os empregados que seriam...

31 agosto

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TST – Bancária com síndrome do pânico não prova que doença teve relação com o trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Uma escriturária demitida do Banco Bradesco S. A. recorreu à Justiça do Trabalho para obter reintegração ao emprego sob a alegação de encontrar-se doente na data da dispensa, com síndrome do pânico. A empregada, no entanto, não conseguiu demonstrar que a doença tinha relação com o trabalho desenvolvido na empresa, e sua pretensão não foi acolhida. Impossibilitada de rever fatos e provas, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento que pretendia fazer com que o TST reexaminasse a decisão. A empregada foi admitida no Bradesco em 1993, como operadora de telemarketing...

31 agosto

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TST – Empresa de concretagem indenizar, trabalhador que teve braÃ§o amputado

Artigo de Equipe DNA

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A Polimix Concreto Ltda. foi condenada pela JustiÃ§a do Trabalho a indenizar em 500 salÃ¡rios mÃnimos um operÃ¡rio que sofreu amputaÃ§Ã£o total do braÃ§o direito em acidente de trabalho. Na Ãºltima tentativa da empresa de reverter a condenaÃ§Ã£o, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento e manteve a decisÃ£o do Tribunal Regional do Trabalho da 2Â° RegiÃ£o (SP), que reconheceu a culpa do empregador e fixou o valor da indenizaÃ§Ã£o. AlÃ©m dos 500 salÃ¡rios mÃnimos, a empresa foi condenada a pagar pensÃ£o mensal vitalÃcia correspondente ao salÃ¡rio do trabalhador na ocasiÃ£o do...

TRT3 – Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado

TRT2 – Convívio social doméstico é suficiente para caracterizar amizade íntima entre empregado e testemunha

TST – Litigar contra o mesmo empregador, por si só, não invalida testemunha

TST – Bancário não será indenizado por ter realizado transporte de valores

TRT3 – Operadora de telemarketing será indenizada em razão de restrição do uso de sanitário

TST – Turma aceita gravação telefônica como prova em ação de ex-empregado da Fiat

TST – Dono de empresa consegue afastar penhora de imóvel residencial de valor alto

TRT4 – Empregado coagido a simular acordo na Justiça do Trabalho deve ser indenizado

TST – Bancária com síndrome do pânico não prova que doença teve relação com o trabalho

TST – Empresa de concretagem indenizar, trabalhador que teve braÃ§o amputado

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

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