23 agosto

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Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado

No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, uma empresa pretendia convencer os julgadores a desconstituírem a penhora sobre 20% de seu faturamento, sob a alegação de que a constrição, determinada na decisão de 1o Grau, inviabilizaria o funcionamento do estabelecimento. Mas a Turma, valendo-se do disposto no artigo 655 do CPC e, principalmente, do teor da Orientação Jurisprudencial nº 93, da SBDI-II do TST, não deu razão à recorrente e manteve o bloqueio sobre os ganhos da reclamada. De acordo com a juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, a execução por quantia certa tem como...

22 agosto

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TRT15 – Câmara nega horas extras a ex-empregada de empresa de telemarketing

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Trabalhadora fundamentou recurso em norma do Ministério do Trabalho e Emprego, que limitou a seis horas diárias a jornada de trabalho dos profissionais do setor A reclamante trabalhava para uma empresa especializada em telemarketing. Foi admitida em 5 de dezembro de 2006, para exercer a função de operadora de cobrança, e dispensada em 5 de novembro de 2007. Ela recebia, além do salário fixo, comissões no importe médio de R$ 250, sob a rubrica de “prêmios”. As comissões, no entanto, não integravam o descanso semanal remunerado (DSR). A empresa admitiu o pagamento dos prêmios, mas não concordou com a...

22 agosto

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Outros – Profissionais contam por que mentem no trabalho

Artigo de Celio Neto

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Culpar a morosidade do trânsito e inventar doenças são os principais argumentos da relações-públicas Valdirene, que pediu para não ser identificada, para justificar os constantes atrasos no trabalho. Os chefes, afirma ela, desconfiam das mentiras, mas ainda não questionaram o verdadeiro motivo dos atrasos. Mentir no trabalho, como faz a relações-públicas, é atitude comum no ambiente de trabalho, segundo especialistas consultados pela Folha. A impunidade, no entanto, não costuma ocorrer com tanta frequência. Os chefes podem não descobrir a farsa, mas os colegas percebem e contam, alerta Rudney Pereira Júnior, gerente de projetos do...

22 agosto

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TRT3 – Empresa é responsabilizada por revista abusiva realizada por empregados da tomadora de serviços

Artigo de Celio Neto

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No recurso submetido ao julgamento da 2ª Turma do TRT-MG, a Ceva Logistics Ltda. tentou convencer os julgadores de que seu ex-empregado não era revistado de forma abusiva no final do expediente. Entretanto, a Turma entendeu que as provas demonstraram justamente o contrário: as revistas realizadas pelos seguranças da empresa tomadora de serviços envolviam contato físico e invasão da privacidade do trabalhador. Por essa razão, acompanhando o voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, os julgadores mantiveram a sentença que condenou a empresa prestadora de serviços ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em...

19 agosto

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Súmula 291: com nova redação, empregado receberá por horas extras suprimidas

Artigo de Celio Neto

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou a C. D. S/A a pagar indenização a um técnico industrial que teve horas extras suprimidas depois de cinco anos realizando sua prestação. O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último. A nova redação dessa Súmula prevê que a supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das...

19 agosto

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TRT3 – Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização

Artigo de Celio Neto

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Uma situação inusitada foi analisada pela 9 ªTurma do TRT-MG: o reclamante foi encaminhado pelo SINE para trabalhar na Inspetoria São João Bosco, em Belo Horizonte, na função de jardineiro. A empresa assinou a CTPS do empregado, fazendo com ele um contrato de experiência. Até aí, tudo certo. Só que a função anotada na Carteira de Trabalho do reclamante foi a de auxiliar de serviços gerais e esse fato fez com que o empregado pedisse demissão apenas dois dias depois de ter começado a trabalhar. Diante do constrangimento por que passou ao ter que explicar aos seus futuros empregadores o...

19 agosto

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TRT3 – Empregada doméstica acusada de furto será indenizada

Artigo de Celio Neto

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Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas a que fazem jus as demais classes de trabalhadores. Em 1973, com o Decreto 71885, a Lei nº 5859/72 foi regulamentada e, a partir de então, o empregado doméstico passou a ter direito à carteira de trabalho assinada, integração à Previdência Social e férias anuais. A Constituição de 1988 assegurou ao trabalhador doméstico outros direitos, como salário-mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais do que o salário normal, licença à gestante sem prejuízo do...

12 agosto

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TRT3 – JT rejeita cláusulas de acordo coletivo sobre banco de horas

Artigo de Celio Neto

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A 7ª Tuma do TRT-MG manteve a sentença que considerou ineficazes as cláusulas contidas no acordo coletivo de trabalho, relativas ao banco de horas de uma empresa que, habitualmente, obrigava seus empregados a fazerem mais de duas horas extras diárias e as computava ao banco de horas dos trabalhadores. A reclamada alegou que agiu em conformidade com a cláusula 8a do ACT 04/05, 07/08 e 08/09; e 9a, do ACT 05/06 e 06/07. Ocorre que, conforme entendimento do juiz convocado Mauro César Silva, houve violação ao disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, pelo qual poderá...

12 agosto

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TRT11 – Empresa é condenada a indenizar trabalhador por danos morais

Artigo de Celio Neto

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região manteve condenação à empresa Yamaha Motor da Amazônia Ltda que deverá indenizar um trabalhador em R$ 8 mil a título de danos morais. De acordo com o relator do processo, desembargador David Alves de Mello Júnior, ficou comprovado que o empregado foi submetido a humilhações no ambiente de trabalho por parte de seu superior imediato que o xingou de burro, incompetente e sem moral, sem que nenhuma providência tenha sido tomada por parte da empresa. Ainda de acordo com o relator, o assédio moral é a exposição do...

11 agosto

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TRT24 – Tribunal considera que acordo celebrado com uma empresa pode beneficiar outras demandadas

Artigo de Celio Neto

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por maioria, reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas por considerar que acordo celebrado entre o trabalhador e uma das empresas demandadas, com quitação do extinto contrato de trabalho, beneficia as demais presentes no processo. Em uma primeira ação trabalhista (PROC. Nº 01096-2009-072-24-00-2), movida contra três empresas, o trabalhador firmou acordo exclusivamente com a Calazans e Seraphim Serviços Florestais Ltda, outorgando quitação total do extinto contrato de trabalho. Alguns meses depois ajuizou outra ação trabalhista, agora contra...

Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado

TRT15 – Câmara nega horas extras a ex-empregada de empresa de telemarketing

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TRT3 – Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização

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TRT11 – Empresa é condenada a indenizar trabalhador por danos morais

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Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Célio Neto Advogados ministra palestra para o juridico interno do parceiro BTG Pactual abordando o fim dos impactos da escala 6×1.

Programa Trainee Jurídico

Os desafios do fim da escala 6×1 para as empresas

Programa de Desenvolvimento Advogado CN

Célio Neto Advogados recebe programa InLocco para debate sobre os impactos da NR-1 com o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Iros Reichmann Losso, e o sócio-fundador Célio P. O. Neto.

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