25 janeiro

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Teletrabalho – Entrevista com o Presidente do TST

TST - Lei federal sobre trabalho a distância exigirá mudança na jurisprudência do TST Com a sanção da Lei nº 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da CLT e extinguiu a distinção entre o trabalho presencial, realizado no estabelecimento do empregador, e o trabalho a distância, executado no domicílio do empregado, o Tribunal Superior do Trabalho deverá rever sua jurisprudência relativa ao tema do sobreaviso. Atualmente, a Súmula 428 não reconhece o uso de aparelhos de intercomunicação (telefone celular, BIP ou pager) como suficientes para caracterizar o sobreaviso: o entendimento, convertido em súmula em maio de 2011, é...

25 janeiro

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MTE delega ao Inmetro atribuição para fiscalizar o cumprimento das disposições formais relativas ao REP

Artigo de Equipe DNA

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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) delega ao Inmetro atribuição para coordenar a elaboração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade dos Registradores Eletrônicos de Ponto (REP) e fiscalizar, em todo território nacional, diretamente e por meio das entidades de direito público, com ele conveniadas, o cumprimento das disposições formais relativas ao REP. (Portaria MTE nº 101/2012 - DOU 1 de 16.01.2012) Fonte: Editorial IOB ...

25 janeiro

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INSS dará auxílio-doença sem perícia a partir de maio

Artigo de Equipe DNA

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O governo vai dispensar a realização de perícia médica para a concessão do auxílio-doença quando o período de afastamento for de até 60 dias. O presidente do INSS, Mauro Hauschild, antecipou à Folha que a medida entrará em vigor a partir de maio em cinco cidades, num projeto-piloto na região Sul, informa reportagem de Andreza Matais e Simone Iglesias publicada nesta terça-feira. [...

25 janeiro

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Aviso Prévio Proporcional

Artigo de Equipe DNA

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Em que pese o Escritório entenda que inexiste amparo constitucional para a aplicação retroativa dos efeitos da Lei do Aviso Prévio Proporcional, é importante o empresário ter ciência de que há decisões em sentido contrário, como a que segue abaixo: Trabalhador ganha aviso prévio retroativo em SP A Justiça do Trabalho de São Paulo concedeu a um trabalhador ganho de causa referente ao pedido de aviso prévio proporcional, fixado pela Lei 12.506/2011, que garante o direito do empregado com mais de um ano de registro em carteira na mesma empresa a até 90 dias de aviso prévio,...

01 dezembro

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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. Nº 2/2011

Artigo de Equipe DNA

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DeJT do TST de 03.11.2011 Republicada em 08.11.2011* Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO o papel institucional da Justiça do Trabalho na preservação da cidadania e da dignidade do ser humano, mormente no tocante à melhoria das condições laborais e à prevenção de acidentes de trabalho; CONSIDERANDO o Protocolo de...

01 dezembro

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Câmara aprova honorários na Justiça do Trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (29) o Projeto de Lei nº 3.392, de 2004, que institui honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, além de considerar imprescindível a atuação do advogado nesta esfera do Judiciário. De acordo com a proposta, que ainda precisa passar pelo Senado e altera o artigo 791 da CLT, o honorário deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenação e a Fazenda Pública também terá de pagar quando perder o processo. O projeto foi relatado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e defendido pelo deputado Fábio...

01 dezembro

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TST – SDI-1 discute prescrição de FGTS sobre comissões pagas sem comprovante

Artigo de Equipe DNA

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Por maioria de votos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é trintenária a prescrição quanto aos recolhimentos do FGTS sobre parcela de comissões pagas “por fora”, ou seja, sem comprovante de pagamento. O colegiado deu provimento a recurso de embargos de ex-empregado da Granero Transportes para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia declarado a prescrição quinquenal. Quando o caso chegou à Quinta Turma do TST, os ministros não conheceram do recurso de revista do empregado e, portanto, nem chegaram a analisar o...

01 dezembro

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TRT3 – Vale alimentação concedido indevidamente a empregado público por norma coletiva passa a integrar contrato de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A Orientação Jurisprudencial 05 da SDC do TST veda aos servidores públicos o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho. Mas se, ainda assim, o município institui vale alimentação por meio de acordo coletivo, age na condição de empregador, exercendo poder regulamentar. Dessa forma, o benefício passa a integrar o contrato de trabalho e o valor não pode mais ser reduzido, pois isso representaria afronta ao artigo 468 da CLT, que proíbe a alteração do contrato de trabalho em prejuízo do empregado. Com esses fundamentos, a 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do reclamante e...

01 dezembro

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TRT12 – Desembargadora diz que competência para decidir sobre greve pertence ao TRT-SC

Artigo de Equipe DNA

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As varas do trabalho não possuem competência para decidir sobre direito de greve, matéria que deve ser analisada e julgada diretamente pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Com esse entendimento, a desembargadora Lília Leonor Abreu, da Seção Especializada 2 do TRT de Santa Catarina, cassou a maioria das determinações que o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau havia estabelecido, na sexta-feira (25), para o funcionamento de uma possível greve no transporte coletivo do município. A única ordem de primeira instância mantida pela magistrada foi a que impediu os manifestantes de obstruírem as vias de acesso aos...

01 dezembro

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C.FED – Câmara aprova presença obrigatória de advogado em ações trabalhistas

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (29/11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. A proposta segue agora para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), apresentou parecer em favor da proposta. O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) também defendeu a medida: “Se o advogado é essencial para a Justiça, como estabelece a Constituição,...

Teletrabalho – Entrevista com o Presidente do TST

MTE delega ao Inmetro atribuição para fiscalizar o cumprimento das disposições formais relativas ao REP

INSS dará auxílio-doença sem perícia a partir de maio

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