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Celio Neto > Blog (Page 146)
03 setembro
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TST – Banco é condenado a pagar mínimo profissional a engenheiro

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O Banco da Amazônia S.A. (Basa) foi condenado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar diferenças salariais aos engenheiros de seu quadro de pessoal. A empresa não obedeceu, no momento da contratação, à Lei 4.950-A/66, que estabelece a remuneração mínima obrigatória para os engenheiros de seis salários mínimos vigentes no País, para jornada de seis horas. As diferenças a que se refere a decisão são relativas, contudo, apenas ao salário de ingresso no Basa. Ao ajuizar a reclamação em nome dos engenheiros, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá argumentou...

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03 setembro
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TST – Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 tratam de rurícola e turnos de revezamento

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O Tribunal Superior do Trabalho editou duas novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que foram publicadas no Diário da Justiça dos dias 28 e 29 de junho e 2 de julho de 2012. Com a publicação, agora são 420 as Orientações Jurisprudenciais da SDI-1, órgão revisor das decisões das Turmas do TST e unificador da jurisprudência. Os novos textos tratam, respectivamente, do enquadramento de empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial e turnos ininterruptos de revezamento. Eis o inteiro teor: OJ 419.ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA...

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18 julho
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Pode ocorrer redução do intervalo nas viagens de longa distância?

Artigo de Equipe DNA
in Sem categoria

A nosso ver, o parágrafo 5º do art. 71 da CLT autoriza o fracionamento - e não a redução do intervalo, mediante negociação coletiva. É relevante notar que o §5º repete quase que inteiramente os termos da OJ 342 da SDI-1 do TST, que se aplica somente aos motoristas de transporte coletivo urbano. Veja-se o teor do entendimento da OJ em referência: ?INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMRPEGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. I ? É inválida cláusula de acordo ou...

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18 julho
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Para efeitos da Lei 12619, o que se enquadra na categoria de ?longa distância??

Artigo de Equipe DNA
in Sem categoria

É considerada viagem de longa distância toda aquela em que o motorista permanece mais de 24h fora da sua base. Nos termos da lei, uma viagem de Curitiba para São Paulo, será considerada como de longa distância se o motorista gozar do intervalo interjornadas em São Paulo antes de retornar para Curitiba. Ou seja, somados os tempos desde o início do trabalho até o encerramento, quando do retorno terá se passado mais do que 24h. ...

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18 julho
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C.FED – Comissão aprova regulamentação da profissão de comerciário

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (4) a regulamentação da profissão de comerciário - aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais. Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que fixa em oito horas diárias e 44 horas semanais a jornada de trabalho do comerciário. Fica autorizada a jornada de seis horas para empresas em que haja turnos de revezamento. Em relação ao salário, a proposta diz que o piso da categoria será fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. ...

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18 julho
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TRT3 – Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

De acordo com o entendimento expresso na decisão do juiz substituto Ronaldo Antônio Messeder Filho, salvo prova em contrário, o trabalho prestado em proveito de um dos cônjuges reverte-se em benefício da unidade familiar. Por isso, não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro. Com base nesse posicionamento, o magistrado rejeitou o pedido de preservação do direito de meeiro do marido de uma empresária, que teve penhorado um bem pertencente ao casal, para pagamento de dívidas trabalhistas contraídas pela esposa. O julgamento...

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18 julho
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TST – Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S. A. contra decisão que considerou a deserção (falta de pagamento) de seu recurso, pelo fato de a guia DARF que comprovaria o pagamento das custas processuais trazer incompleto o número do processo. No entendimento da Turma, o comprovante atendia a finalidade essencial do ato processual. A reclamação foi ajuizada em 1997 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo, envolvendo o pagamento de adicional de periculosidade a empregados que exercem atividades...

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18 julho
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TST – Turma mantém responsabilidade de empresa em acidente que causou perda da visão de trabalhador

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar o processamento de recurso da Companhia Açucareira São Geraldo, que pretendia afastar sua culpa em acidente de trabalho que deixou um de seus empregados cego do olho esquerdo. Para a Turma, houve omissão da empresa em adotar medidas de segurança para evitar o acidente, com a consequente redução da capacidade laboral do trabalhador. O acidente aconteceu quando o trabalhador fazia manutenção em um motor. Ele utilizava os óculos de segurança fornecidos pela empresa, mas, eles não conseguiram evitar que estilhaços de metal atingissem seu olho. Além disso,...

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