26 março

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Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização

A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego. No primeiro caso, julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a trabalhadora teve o pedido de indenização negado pela Justiça do Trabalho da 23ª Região. O entendimento foi o de que ela, ao não manifestar interesse em retornar ao trabalho e...

31 janeiro

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Novas disposições sobre a tributação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR)

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Medida Provisória em referência acrescentou os §§ 6º a 10 ao art. 3º da Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a PLR. As alterações entrarão em vigor a partir de 1º.01.2013 e determinam que tal participação será tributada pelo Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no ano, com base na tabela progressiva anual anexa à Lei nº 10.101/2000. (Medida Provisória nº 597/2012 - DOU 1 de 26.12.2012 - Edição Extra) Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/sitedocliente Fonte: Editorial IOB ...

31 janeiro

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Divulgado o novo valor do salário-mínimo

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O Decreto nº 7.872/2012, que entrará em vigor em 1º.01.2013, determinou que, a partir da mesma data (1º.01.2013), o salário-mínimo mensal será de R$ 678,00. O valor diário corresponderá a R$ 22,60 e o valor horário, a R$ 3,08. (Decreto nº 7.872/2012 - DOU 1 de 26.12.2012 - Edição Extra) Veja mais informações sobre este assunto em www.iob.com.br/sitedocliente Fonte: Editorial IOB ...

31 janeiro

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RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral. Empregado. Contrato De Trabalho. Fase Pré-Admissional. Obesidade. Discriminação. Verba Fixada R$ 5.000,00. CF/88, ARTS. 5º, V E X E 7º, XXX E XXXI. CCB/200

Artigo de Celio Neto

in Notícias

«A empresa não é obrigada a admitir candidato que se apresenta para submeter-se a teste seletivo. Entretanto, excluí-lo do procedimento pré-admissional fundado na sua condição física (obesidade) pratica ato discriminatório que justifica a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de Revista de que não se conhece.»(...

31 janeiro

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Nova rescisão de contrato de trabalho passa a valer em 1º fevereiro

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deveria passar a valer em novembro do ano passado, mas a obrigatoriedade foi adiada pelo ministério para este ano Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo de documento instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir de 1º de fevereiro de 2013. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deveria passar a valer em novembro do ano passado, mas a obrigatoriedade foi adiada pelo ministério para este ano. Junto com o novo termo deverão ser utilizados o Termo de...

30 janeiro

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5ª Turma: empresa não pode ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati entendeu que uma empresa não pode ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, se essa tentou preencher a cota e não conseguiu pela precariedade e carência de profissionais reabilitados pela Previdência Social ou com deficiência. Pela Lei 8.213, de 1991, as empresas são obrigadas a preencher entre 2% a 5% de seus cargos, a depender do número de empregados, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A magistrada considerou demonstrada a boa-fé...

06 dezembro

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S.FED – Aprendiz com deficiência poderá ser incluído na cota de contratações obrigatórias para esse grupo

Artigo de Celio Neto

in Notícias

As empresas que contratarem pessoas com deficiência na condição de aprendiz poderão incluí-las na cota obrigatória de contração de pessoas nessa condição por parte de empresas com mais de cem empregados. É o que determina projeto (PLS 118/2011) do senador Ciro Nogueira (PP-PI) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (21). O texto foi acolhido na forma do substitutivo oferecido pelo relator, senador Wellington Dias (PT-PI). Para fortalecer o projeto, ele julga necessário garantir um percentual mínimo de pessoas com deficiência na condição de aprendiz. Por isso, sugere que pelo menos 10% das...

06 dezembro

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TST – Benefício da justiça gratuita não inclui depósito recursal

Artigo de Celio Neto

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Uma empresa gaúcha que deixou de efetuar o depósito recursal por ocasião da interposição de recurso de revista, não obteve êxito na tentativa de reverter decisão Regional. O recurso não foi conhecido por falta de complementação do depósito. De acordo com o entendimento da Primeira Turma do TST, a justiça gratuita não é extensível ao depósito recursal, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução. A empresa Transprev Processamento e Serviços Ltda teve denegado o recurso de revista pela vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul(4ª Região). No despacho de admissibilidade foi explicado...

06 dezembro

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TST – Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O pagamento da remuneração das férias, que compreende o terço constitucional e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento, conforme prevê o artigo 145, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com este entendimento, os ministros da Oitava Turma determinaram o pagamento em dobro do valor das férias a um trabalhador da Companhia de Processamentos de Dados do Rio Grande do Norte S/A (Datanorte). No período em que trabalhou para a companhia ele recebia o terço constitucional e tirava férias no prazo correto, mas o valor referente à remuneração do...

06 dezembro

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TRT3 – JT aplica nova súmula do TST e determina reintegração de empregado portador do vírus HIV

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A dispensa de empregado portador do vírus HIV já carrega a presunção legal de ser discriminatória, a exemplo do que ocorre quando o empregado apresenta alguma outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Nestes casos, se não comprovado que a dispensa se deu por outros motivos, o ato do empregador não tem validade, garantindo-se ao trabalhador o direito à reintegração no emprego. Esse é o teor da recém-editada Súmula 443 do TST, aplicada pela 6ª Turma do TRT-MG ao caso de um empregado portador do vírus da Aids que foi dispensado sem justa causa pelo empregador. Com base no...

Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização

Novas disposições sobre a tributação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR)

Divulgado o novo valor do salário-mínimo

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral. Empregado. Contrato De Trabalho. Fase Pré-Admissional. Obesidade. Discriminação. Verba Fixada R$ 5.000,00. CF/88, ARTS. 5º, V E X E 7º, XXX E XXXI. CCB/200

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Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Célio Neto Advogados + Citibank: diálogos sobre o futuro do trabalho

Riscos Psicossociais: Assédio e Violência no Contexto da NR-1

Nosso sócio fundador é citado em acórdão do TRT/CE

E-Book: Planejamento e aspectos econômicos diante do fim da escala 6×1

Em palestra promovida pela ACIC, nosso sócio fundador Célio Neto abordou os desafios e impactos do possível fim da escala 6×1.

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