06 dezembro

Sticky

TST – Benefício da justiça gratuita não inclui depósito recursal

Uma empresa gaúcha que deixou de efetuar o depósito recursal por ocasião da interposição de recurso de revista, não obteve êxito na tentativa de reverter decisão Regional. O recurso não foi conhecido por falta de complementação do depósito. De acordo com o entendimento da Primeira Turma do TST, a justiça gratuita não é extensível ao depósito recursal, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução. A empresa Transprev Processamento e Serviços Ltda teve denegado o recurso de revista pela vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul(4ª Região). No despacho de admissibilidade foi explicado...

06 dezembro

0 Comments

Sticky

TST – Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O pagamento da remuneração das férias, que compreende o terço constitucional e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento, conforme prevê o artigo 145, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com este entendimento, os ministros da Oitava Turma determinaram o pagamento em dobro do valor das férias a um trabalhador da Companhia de Processamentos de Dados do Rio Grande do Norte S/A (Datanorte). No período em que trabalhou para a companhia ele recebia o terço constitucional e tirava férias no prazo correto, mas o valor referente à remuneração do...

06 dezembro

0 Comments

Sticky

TRT3 – JT aplica nova súmula do TST e determina reintegração de empregado portador do vírus HIV

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A dispensa de empregado portador do vírus HIV já carrega a presunção legal de ser discriminatória, a exemplo do que ocorre quando o empregado apresenta alguma outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Nestes casos, se não comprovado que a dispensa se deu por outros motivos, o ato do empregador não tem validade, garantindo-se ao trabalhador o direito à reintegração no emprego. Esse é o teor da recém-editada Súmula 443 do TST, aplicada pela 6ª Turma do TRT-MG ao caso de um empregado portador do vírus da Aids que foi dispensado sem justa causa pelo empregador. Com base no...

06 dezembro

0 Comments

Sticky

TRT3 – Turma reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A 1ª Turma do TRT-MG modificou decisão de 1º Grau e reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério, para a qual ele prestava serviços. É que os julgadores constataram que, além da dedicação por convicção religiosa e motivação espiritual, o autor exercia as suas funções de forma pessoal, onerosa, habitual e subordinada, submetendo-se, inclusive, à exigência de produção. Ficou claro, então, para os julgadores que as atividades realizadas por ele não se limitavam à pura e simples evangelização de fiéis, revertendo-se, mesmo, em benefício da pessoa jurídica da igreja. ...

06 dezembro

0 Comments

Sticky

TRT3 – Empregado que ficou incapacitado após ser atingido por tijolo em obra será indenizado

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O reclamante buscou a Justiça do Trabalho, para pedir a condenação de sua empregadora, uma construtora, bem como do condomínio onde efetivamente prestou serviços, ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos. Segundo alegou, sofreu acidente do trabalho aos 23 anos de idade, quando, ao operar um guincho na obra, um tijolo caiu do quinto andar do prédio em construção, atingindo a sua cabeça. O acidente o deixou totalmente incapacitado para as atividades profissionais e necessitando de cadeira de rodas para se locomover. Tudo por culpa das reclamadas, que não observaram as normas de segurança do trabalho, sobretudo...

06 dezembro

0 Comments

Sticky

TRT3 – Súmula 444 encerra discussão: é devido pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12 x 36

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou questão que já trouxe muita discussão no mundo jurídico. Trata-se do direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Embora o TRT da 3ª Região já contasse com a Orientação Jurisprudencial nº 14 das Turmas, dispondo nesse sentido, ainda assim a matéria era controvertida. Atualmente, não há mais dúvida: a nova Súmula 444, do TST, assegurou remuneração em dobro para os feriados trabalhados nesse regime especial. A juíza de 1º Grau condenou a...

06 dezembro

0 Comments

Sticky

TST – Atraso para homologar rescisão não gera multa

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo estabelecido na lei. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deram provimento ao recurso da Stola do Brasil Ltda, condenada em primeira e segunda instâncias ao pagamento de multa por homologar a rescisão de um soldador depois de transcorrido o prazo previsto em lei para a quitação da dissolução contratual. Com a decisão, a empresa foi...

06 dezembro

0 Comments

Sticky

TRT10 – Aviso prévio proporcional não retroage à data da promulgação da Constituição

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Terceira Turma do TRT-10ª Região indeferiu a aplicação retroativa do aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, à data da promulgação da Constituição Federal (CF). O pedido foi formulado pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) em favor dos trabalhadores da American Airlines dispensados sem justa causa a partir de 05/10/1988, quando a CF foi editada. A Lei nº 12.506/2011, publicada em 13/10/2011, prevê em seu artigo 1º, parágrafo único, que ao aviso prévio de 30 dias serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de...

06 dezembro

0 Comments

Sticky

TRT15 – Câmara nega indenização a trabalhador que admitiu ter sido o culpado por acidente de trabalho

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma indústria do ramo de embalagens, julgando improcedente a ação movida por um trabalhador que sofrera acidente de trabalho. Ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso do reclamante, que insistia na majoração da indenização arbitrada em R$ 2.500 pelo juízo da Vara do Trabalho de Caçapava. A 2ª Câmara entendeu que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima. O acidente aconteceu no dia 12 de junho de 2007, quando o trabalhador, que exercia a função de meio oficial mecânico, ao testar uma máquina denominada serra...

06 dezembro

0 Comments

Sticky

TRT1 – TAM indenizará piloto dispensado de forma discriminatória

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A 10ª Turma do TRT/RJ manteve a condenação imposta pela 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro à TAM Linhas Aéreas S/A, de indenizar em R$ 616.311,00 por dano moral um de seus ex-comandantes de aeronave que foi dispensado. Os desembargadores concordaram com a decisão de 1ª instância que considerou discriminatória a rescisão do contrato ? o piloto teria sido dispensado por ser muito exigente em relação às condições de segurança das aeronaves, denunciando as irregularidades capazes de pôr em risco a vida da tripulação e dos demais passageiros. O reclamante ingressou na empresa em 2000, tendo...

TST – Benefício da justiça gratuita não inclui depósito recursal

TST – Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso

TRT3 – JT aplica nova súmula do TST e determina reintegração de empregado portador do vírus HIV

TRT3 – Turma reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja

TRT3 – Empregado que ficou incapacitado após ser atingido por tijolo em obra será indenizado

TRT3 – Súmula 444 encerra discussão: é devido pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12 x 36

TST – Atraso para homologar rescisão não gera multa

TRT10 – Aviso prévio proporcional não retroage à data da promulgação da Constituição

TRT15 – Câmara nega indenização a trabalhador que admitiu ter sido o culpado por acidente de trabalho

TRT1 – TAM indenizará piloto dispensado de forma discriminatória

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Célio Neto Advogados ministra palestra para o juridico interno do parceiro BTG Pactual abordando o fim dos impactos da escala 6×1.

Programa Trainee Jurídico

Os desafios do fim da escala 6×1 para as empresas

Programa de Desenvolvimento Advogado CN

Célio Neto Advogados recebe programa InLocco para debate sobre os impactos da NR-1 com o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Iros Reichmann Losso, e o sócio-fundador Célio P. O. Neto.

Posts recentes

Blog

Posts recentes