(41) 3085.5385

Entre em contato

Free Evaluation
logo
Free Evaluation
mobile logo
 

Blog

Celio Neto > Blog (Page 133)
03 maio
0 Comments
Sticky

TRANSPORTE – TST – Multas constantes são motivos para demissão por justa causa de motorista

Artigo de Celio Neto
in Notícias

Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Pujante Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A pontuação é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Durante o julgamento na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Dora Maria da Costa (foto) destacou que as condutas reiteradas do trabalhador, identificadas nas infrações de trânsito, foram evidenciadas pelo acórdão regional e configuram motivos suficientes para caracterizar a justa causa...

Continue reading
03 maio
0 Comments
Sticky

C.FED – Comissão discute regulamentação de novos direitos dos empregados domésticos

Artigo de Celio Neto
in Notícias

A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição discute nesta quinta-feira (11) a normatização dos novos direitos dos empregados domésticos. A Emenda Constitucional 72, promulgada na semana passada, estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos previstos ainda precisam ser regulamentados para entrar em vigor. Mais de 100 artigos da Constituição Federal de 1988 não são aplicados até hoje por...

Continue reading
03 maio
0 Comments
Sticky

TRT3 – Prescrição não pode ser aplicada de ofício na Justiça do Trabalho

Artigo de Celio Neto
in Notícias

Se a parte deixa esgotar o prazo previsto em lei para propor uma ação judicial relativa ao direito que entende violado, ocorre a prescrição. Pelo teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego. Por sua vez, o artigo 219, parágrafo 5°, do CPC estabelece que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Ou seja, independentemente de pedido da parte nesse sentido. E...

Continue reading
03 maio
0 Comments
Sticky

TST – TST declara a incompetência do TRT-5 para resolver conflito entre sindicatos

Artigo de Celio Neto
in Notícias

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) para julgar originariamente ação declaratória de inexistência de obrigações previstas em Convenção Coletiva de Trabalho. Como a matéria era de conflito entre sindicatos, de natureza individual, a SDC concluiu que a competência para resolver a questão seria das Varas do Trabalho, nos termos da Lei n° 8.984/95 (que estende a competência da Justiça do Trabalho). Conflitos entre os sindicatos O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios e o Sindicato dos...

Continue reading
03 maio
0 Comments
Sticky

TRT3 – Turma determina penhora de parte de proventos de aposentadoria de sócio executado

Artigo de Celio Neto
in Notícias

Se, por um lado, o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por outro, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelece que isso não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Com base nessa ressalva, a 3ª Turma do TRT-MG julgou parcialmente procedente o recurso de um reclamante e determinou a penhora em 15% dos proventos do sócio da empresa executada. ...

Continue reading
03 maio
0 Comments
Sticky

MTE – Ministro instala comissão do trabalho doméstico

Artigo de Celio Neto
in Notícias

Criada para dirimir dúvidas quanto aos itens a serem regulamentados, comissão realiza hoje sua primeira reunião A comissão instalada nesta quinta-feira (4) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para analisar a regulamentação de itens ainda pendentes da Emenda Constitucional Nº 72 já começa seus trabalhos imediatamente. ?Ainda hoje eles vão estar reunidos. A intenção é que as regulamentações ocorram de forma célere e entrem em vigor o mais rápido possível?, informou o ministro. Ao instalar oficialmente a comissão, Manoel Dias lembrou aos componentes o importante papel que vão desempenhar e frisou a necessidade...

Continue reading
03 maio
0 Comments
Sticky

TST – TST celebra 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho dia 2 de maio

Artigo de Celio Neto
in Notícias

Os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão celebrados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no dia 2 de maio, às 17 horas, com uma solenidade na sede do TST. Autoridades dos três poderes e representantes da sociedade civil deverão participar do evento. Na cerimônia, a professora da UnB Gabriela Neves Delgado, autora de diversas obras sobre Direito, vai proferir palestra sobre o tema. Para se inscrever, clique aqui. A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente...

Continue reading
03 maio
0 Comments
Sticky

TST – Sudameris é condenado em R$ 500 mil por prática de atos antissindicais

Artigo de Celio Neto
in Notícias

A conduta do Banco Sudameris Brasil S.A., de determinar o estorno de um empréstimo concedido a um de seus empregados, bem como preteri-lo em promoções em razão da sua filiação e integração na diretoria do sindicato de sua categoria, foi considerada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prática de atos antissindicais, passível de reparação por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do banco manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB). O recurso julgado pela Turma teve origem em uma...

Continue reading
03 maio
0 Comments
Sticky

TRT22 – Empregado demitido durante licença saúde é reintegrado

Artigo de Celio Neto
in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) indeferiu mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil que contestava a decisão da primeira instância proferida pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Teresina. A decisão inicial determinou a suspensão dos efeitos da rescisão contratual com a manutenção do pagamento da complementação salarial do auxílio-doença percebido pelo autor, bem como o restabelecimento do plano de saúde do ex-empregado. O banco contestou afirmando que não se pode admitir que o afastamento por auxílio-doença isente a responsabilidade do ex-funcionário pelos atos graves que ele praticou, ações...

Continue reading
03 maio
0 Comments
Sticky

TRT3 – Gravação de conversa sem consentimento do interlocutor é aceita como meio de prova

Artigo de Celio Neto
in Notícias

No processo discutia-se a existência ou não de relação de emprego entre um trabalhador rural e os proprietários de uma fazenda. O reclamante alegou que recebia a dia para trabalhar na colheita de café dos réus. Já os empregadores insistiam na existência de contrato de parceria agrícola, tendo o agricultor trabalhado como meeiro. Para a solução do caso, a Justiça do Trabalho de Minas contou com uma prova contundente: a gravação de uma conversa entre o trabalhador e uma das testemunhas indicadas pelos fazendeiros, na qual ficou evidente que o depoente mentiu em juízo. Os réus pediram o...

Continue reading