06 dezembro

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TRT10 – Aviso prévio proporcional não retroage à data da promulgação da Constituição

A Terceira Turma do TRT-10ª Região indeferiu a aplicação retroativa do aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, à data da promulgação da Constituição Federal (CF). O pedido foi formulado pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) em favor dos trabalhadores da American Airlines dispensados sem justa causa a partir de 05/10/1988, quando a CF foi editada. A Lei nº 12.506/2011, publicada em 13/10/2011, prevê em seu artigo 1º, parágrafo único, que ao aviso prévio de 30 dias serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de...

06 dezembro

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TRT15 – Câmara nega indenização a trabalhador que admitiu ter sido o culpado por acidente de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma indústria do ramo de embalagens, julgando improcedente a ação movida por um trabalhador que sofrera acidente de trabalho. Ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso do reclamante, que insistia na majoração da indenização arbitrada em R$ 2.500 pelo juízo da Vara do Trabalho de Caçapava. A 2ª Câmara entendeu que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima. O acidente aconteceu no dia 12 de junho de 2007, quando o trabalhador, que exercia a função de meio oficial mecânico, ao testar uma máquina denominada serra...

06 dezembro

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TRT1 – TAM indenizará piloto dispensado de forma discriminatória

Artigo de Equipe DNA

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A 10ª Turma do TRT/RJ manteve a condenação imposta pela 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro à TAM Linhas Aéreas S/A, de indenizar em R$ 616.311,00 por dano moral um de seus ex-comandantes de aeronave que foi dispensado. Os desembargadores concordaram com a decisão de 1ª instância que considerou discriminatória a rescisão do contrato ? o piloto teria sido dispensado por ser muito exigente em relação às condições de segurança das aeronaves, denunciando as irregularidades capazes de pôr em risco a vida da tripulação e dos demais passageiros. O reclamante ingressou na empresa em 2000, tendo...

06 dezembro

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TST – Operário da usina de Santo Antônio receberá por tempo gasto na travessia de rio

Artigo de Equipe DNA

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O Consórcio Santo Antônio Civil, responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira, em Rondônia, deverá pagar a um operário 20 minutos diários a título de horas in itinere, relativas ao transporte fluvial que os trabalhadores têm de utilizar para chegar a um dos canteiros de obras. O consórcio tentou se isentar da condenação, mas teve seu agravo de instrumento negado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O trabalhador que ajuizou a ação trabalhista foi contratado como auxiliar técnico pelo consórcio em 2009 e demitido em 2011. Segundo a inicial, o canteiro...

06 dezembro

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TRT3 – Juiz determina perícia em empresa para apurar salário extra folha

Artigo de Equipe DNA

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Uma operadora de telemarketing procurou a Justiça do Trabalho alegando recebimento de salário extra folha, uma das violações aos direitos trabalhistas mais difíceis de serem comprovadas. Nas palavras do juiz do trabalho que analisou o caso, Manoel Barbosa da Silva, titular da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, quem comete fraude não passa recibo da fraude praticada nem leva testemunha para o ato. Visando a apurar a veracidade ou não da afirmação da empregada, o magistrado determinou a realização da perícia contábil requerida por ela. Na empresa, o perito adotou o procedimento de entrevistar três auxiliares de telemarketing,...

06 dezembro

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TST – Tribunal valida cláusula que limitou hora in itinere em lavoura de cana-de-açúcar

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na última quinta-feira (8/11), decidiu pela validade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que pré-fixou limite de uma hora diária a serem pagas a título de horas in itinere (horas de percurso), aos empregados de lavoura de cana-de-açúcar no estado de São Paulo. Um dos empregados ajuizou ação trabalhista a fim de receber diferenças de horas de percurso, pois afirmou que gastava 2 horas e 20 minutos para fazer os trajetos de ida e volta do trabalho, mas apenas recebia uma...

06 dezembro

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TST – Família de gerente de vendas morto em viagem não será indenizada

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda e absolveu-a da condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos herdeiros de um gerente de vendas vítima de acidente de trânsito na volta de um evento da empresa. O detalhe que levou a Turma a retirar a condenação foi o fato de que o representante comercial e seus colegas aproveitaram a proximidade do local do evento (a cidade de Douradina, no Paraná) e viajaram para Foz do Iguaçu por conta própria. O acidente ocorreu dois dias...

06 dezembro

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TRT15 – Câmara nega conversão de contrato de experiência em pacto por prazo indeterminado

Artigo de Equipe DNA

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A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de um ex-empregado de uma empresa prestadora de serviços de construção civil. O recorrente insistiu no sentido de que a Justiça do Trabalho declarasse a nulidade do contrato de experiência mantido com a reclamada e decretasse a pactuação por prazo indeterminado. O trabalhador alegou que já na inicial havia pleiteado a descaracterização do contrato, por ausência de assinatura de termo de prorrogação. A sentença original é da 4ª Vara do Trabalho de Campinas. O relator do acórdão da 2ª Câmara, desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, ressaltou que a...

06 dezembro

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TRT24 – Gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo quando houver contrato por tempo determinado

Artigo de Equipe DNA

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Mesmo quando houver admissão mediante contrato por tempo determinado, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória. Foi assim que votou, de forma unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ao reformar decisão do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande. A empregada foi dispensada no dia 18 de dezembro de 2010 da empresa Nilcatex Têxtil Ltda, quando estava com dois meses de gestação. A trabalhadora alegou que o contrato de trabalho era por tempo indeterminado e que, ainda que não fosse, a estabilidade provisória da gestante visa à proteção da...

06 dezembro

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TST – Acordo feito em Comissão de Conciliação não pode ser alterado na Justiça, decide TST

Artigo de Equipe DNA

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Quando não houver ressalvas no termo de quitação, o acordo firmado entre empregado e empregador perante Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia geral e irrestrita. Por voto de desempate da presidência, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (8/11), nesse sentido, em sessão plenária, extinguir processo de trabalhador que, ao assinar o termo de conciliação, não fez ressalvas e deu quitação ampla às verbas trabalhistas. A decisão refere-se à aplicação do parágrafo único do artigo 625-E da CLT, segundo o qual o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e...

TRT10 – Aviso prévio proporcional não retroage à data da promulgação da Constituição

TRT15 – Câmara nega indenização a trabalhador que admitiu ter sido o culpado por acidente de trabalho

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Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

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