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Celio Neto > Blog (Page 153)
09 abril
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TRT3 – Empresas são condenadas por desistir de contratar trabalhadores

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

Os contratantes são obrigados a agir com honestidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução. Esse é o teor do artigo 422 do Código Civil Brasileiro, no qual se baseou a 3ª Turma do TRT-MG ao condenar duas empresas, uma delas de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais a quatro trabalhadores. Isso porque os julgadores constataram que as negociações caminhavam para a celebração do contrato de trabalho, que acabou não acontecendo pela conduta injustificada e imprudente das empresas. Analisando o caso, a desembargadora Emília Facchini destacou que as provas do processo,...

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09 abril
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TRT2 – Responsabilidade civil do empregador nas fases pré e pós-contratual

Artigo de Equipe DNA
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Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Benedito Valentini entendeu que o instituto jurídico da responsabilidade civil, quando aplicado aos empregadores, deve se estender desde a fase anterior à contratação até o momento pós-contratual, e deve ser considerado objetivamente. O magistrado expôs em seu julgamento os elementos da responsabilidade civil que considera inerentes à fase anterior da contratação. São eles: “o consentimento às negociações, o dano patrimonial, a relação de causalidade e a inobservância ao princípio da boa-fé.” Tais elementos, segundo o desembargador, encontram-se presentes também em outros tipos de responsabilidade....

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02 abril
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Trabalhista – Conselho de Arquitetura e Urbanismo divulga novos procedimentos para o registro de profissionais

Artigo de Equipe DNA
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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) divulgou os procedimentos a serem observados para os registros definitivo e temporário de profissionais diplomados por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo, bem como os relativos a interrupção, suspensão e cancelamento do registro. (Resolução CAU/BR nº 18/2012 - DOU 1 de 02.04.2012) Fonte: Editorial IOB ...

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02 abril
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Trabalhista – Prorrogado o prazo para validação de documentos expedidos por conselhos regionais

Artigo de Equipe DNA
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Foi prorrogado até 31.12.2012 o prazo para validação dos documentos a seguir relacionados, expedidos até 15.12.2011, pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal: a) Certidões de Registro e Quitação de Pessoas Jurídicas com atividades nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, cujos registros deveriam ter sido transferidos dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal (CREA) para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF); b) documentos de identificação de profissionais, quando tiverem prazo de validade e vencerem em data anter...

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02 abril
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Trabalhista – Arquitetos e urbanistas dependem de Registro de Responsabilidade Técnica para atuarem profissionalmente

Artigo de Equipe DNA
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A elaboração de projetos, a execução de obras e a prestação de quaisquer serviços profissionais por arquitetos e urbanistas, que envolvam competência privativa ou atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas, ficam sujeitas ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). (Resolução CAU/BR nº 17/2012 - DOU 1 de 02.04.2012) Fonte: Editorial IOB...

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02 abril
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MT – Ministério aprova medidas de proteção para trabalho em altura

Artigo de Equipe DNA
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira,27/03 a Portaria n° 313, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aprova a Norma Regulamentadora n.º 35 (NR-35), sobre Trabalho em Altura, e cria a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-35, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda. A NR-35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, como o planejamento, a organização e a execução, a fim de...

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27 março
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TRT2 – TST publica novas Orientações Jurisprudenciais

Artigo de Equipe DNA
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A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou a edição de seis novas Orientações Jurisprudenciais (OJs), de números 412 a 417, todas da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. As novas orientações tratam de agravo regimental, auxílio alimentação, execução de contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT) e horas extras reconhecidas em juízo. Já é possível consultar a íntegra das novas OJs no site do TRT-2, na aba Bases Jurídicas - Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos - TST. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª...

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27 março
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C.FED – Empregado pela CLT poderá se afastar para cuidar do filho doente

Artigo de Equipe DNA
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O deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o Projeto de Lei 3011/11, que permite o afastamento remunerado do empregado em caso de doença grave ou internação hospitalar de filho, ou dependente econômico, menor de idade. A proposta modifica o artigo 473 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43). A permissão deverá ser comprovada mediante atestado médico. No caso de o menor possuir dois responsáveis legais - como pai e mãe - o afastamento poderá ser aplicado a apenas um deles. Ribeiro informa que sua proposta é a reapresentação do Projeto de Lei 6571/02, do ex-deputado Odelmo...

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27 março
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C.FED – Proposta cria novas regras sobre aviso prévio

Artigo de Equipe DNA
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a lei que trata do tema (Lei 12.506/11). Manato argumenta que o texto em vigor desde outubro do ano passado é muito sucinto e já gerou muitas dúvidas, tanto no âmbito do Executivo como no do Judiciário. A lei determina que o período de aviso prévio é de 30 dias para o empregado com até um ano de trabalho na empresa. A esse montante são acrescidos três dias por ano de serviço, até o máximo de 60...

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27 março
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TST – TRT-PR deverá examinar recurso via e-DOC recusado por excesso de formalismo

Artigo de Equipe DNA
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que considerou inexistente um recurso ordinário transmitido via e-DOC no último dia do prazo e que teve problemas na recepção. O autor, ao enviar a petição, informou o número do processo com quatro dígitos a menos do que deveria. Para o relator do recurso de revista, ministro Milton de Moura França, houve excesso de formalismo por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que, com a decisão do TST, deverá examinar o recurso. A transmissão do recurso ordinário foi feita pelo advogado ao TRT/PR no último...

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