Trabalhista – Cofecon determina o pagamento de emolumentos para a formalização da ART

O Conselho Federal de Economia (Cofecon) determinou que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é individual por projeto ou por trabalho e será formalizada mediante o pagamento de emolumentos, cujo valor variará na mesma faixa de valor mínimo e valor máximo adotada para a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) para pessoa física e para pessoa jurídica, a menos que o Conselho Regional adote a gratuidade para a ART.

(Resolução Cofecon nº 1.867/2012 – DOU 1 de 10.04.2012)

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Fonte: Editorial IOB