05 dezembro

Sticky

TRT18 – Coca-Cola não terá de pagar indenização a entregador de bebidas vítima de assaltos

A Segunda Turma do TRT de Goiás manteve sentença de primeiro grau que afastou a responsabilidade da empresa Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda (Coca-Cola) pelos assaltos sofridos pelo motorista entregador de bebidas. O relator do processo, desembargador Breno Medeiros, considerou que os assaltos decorreram de caso fortuito, uma vez que a empresa não colocava o empregado para laborar em local de risco de forma deliberada e nem o obrigava a carregar consigo grandes quantias em dinheiro. Consta dos autos que o motorista trabalhava em Aparecida de Goiânia entregando bebidas e recebendo os pagamentos dos clientes....

05 dezembro

0 Comments

Sticky

TRT3 – Turma rejeita alegação de inconstitucionalidade do artigo que prevê intervalo especial da mulher

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Muito se discute sobre a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, o qual prevê que, em caso de prorrogação do horário normal, a trabalhadora terá direito a 15 minutos de intervalo antes de iniciar o período extra de trabalho. O dispositivo causou polêmica após a entrada em vigor da Constituição de 1988, que estabelece, em seu 5º, I, e 7º, XXX, a igualdade e o tratamento isonômico entre homens e mulheres. Daí o questionamento: se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a previsão de um intervalo que beneficia apenas as mulheres não seria inconstitucional? Foi...

05 dezembro

0 Comments

Sticky

TST – Ministros do TST analisam se amizade em rede social pode impugnar testemunha

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho começou a discutir, na sessão desta terça-feira (6/11), se recados trocados entre amigos de redes sociais constituem prova de amizade íntima suficiente para caracterizar a suspeição de testemunha em ação trabalhista. No caso discutido, a empresa Comercial Rodrigues & Almeida Ltda tenta rescindir decisão transitada em julgado que a condenou ao pagamento de horas extras, com o argumento de que houve troca de favores entre o autor da reclamação e testemunhas. A prova dessa relação apresentada pela Rodrigues & Almeida foi a transcrição de mensagens...

04 dezembro

0 Comments

Sticky

TRT15 – Dano moral coletivo: empresa é condenada por não proporcionar condições adequadas a amamentação

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A 8ª Câmara do TRT-15 não deu provimento a recurso de uma empresa do ramo alimentício, mantendo assim a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Orlândia, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos, a ser revertida para a Creche Municipal de Nuporanga (local em que as empregadas da empresa amamentam seus filhos). A condenação se deveu, segundo ratificou o acórdão da 8ª Câmara, ao descumprimento das normas de proteção à maternidade, em especial os artigos 389 e 396 da CLT. No recurso contra a sentença proferida...

04 dezembro

0 Comments

Sticky

TST – Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a estabilidade provisória assegurada às gestantes, a uma operadora de telemarketing da empresa Contax S/A que foi dispensada quando a sua gravidez ainda não era conhecida. A Telemar Norte Leste S/A, para a qual a empregada prestava serviços, foi condenada subsidiariamente. A sentença do primeiro grau havia reconhecido a estabilidade provisória da empregada, referente ao período de outubro de 2007 a fevereiro de 2008 e os reflexos no FGTS, férias e 13º salário, 13º proporcional de 5/12 e férias também de 5/12. Segundo o juízo, a empregada ...

04 dezembro

0 Comments

Sticky

TST – Gestante que recusou retornar ao emprego vai receber indenização

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a empresa Rodoviário Goyaz Ltda a indenizar uma empregada que foi dispensa quando estava grávida e posteriormente recusou voltar ao trabalho. No entendimento da Turma, a recusa da gestante em retornar ao emprego não retira seu direito à indenização compensatória. A empregada foi contratada para exercer a função de auxiliar de escritório, em fevereiro de 2007, e foi dispensada, sem justa causa, no dia 07/05/2011, sendo que em 04/01/2012 foi a data de nascimento de seu filho. Em março de 2012, ela reclamou direito à indenização...

04 dezembro

0 Comments

Sticky

TRT3 – Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A empregada gestante tem assegurado o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É o que dispõe o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocado por um sem número de trabalhadoras que procuram a Justiça do Trabalho depois de serem dispensadas grávidas pelos respectivos empregadores. Mais que proteger a mãe, o legislador pretendeu assegurar os interesses do nascituro, garantindo-lhe o bem-estar. O pano de fundo desse cenário é uma sociedade que tem como valores a maternidade, a infância, a vida e a dignidade humana. A matéria é...

10 outubro

0 Comments

Sticky

EBC – Em decisão inédita, Previdência concede salário-maternidade a um homem

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O Ministério da Previdência Social reconheceu hoje (28) o direito de um homem receber salário-maternidade por 120 dias. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgou nesta manhã a questão de dois pais adotantes, em união homoafetiva, que receberão o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi inédita, no âmbito administrativo do órgão, e não pode mais ser contestada pelo instituto, exceto na Justiça. Na legislação, o salário-maternidade é pago à mulher segurada em decorrência do parto (inclusive o natimorto), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo período de...

26 setembro

0 Comments

Sticky

Jornada 12×36

Artigo de Celio Neto

in Sem categoria

Validada a jornada 12x36, em situações excepcionais, quando prevista em lei, ou negociada coletivamente. Nessa hipótese, os feriados trabalhados terão que ser remunerados em dobro. Significa dizer, foi reconhecido, em condições especiais, como válido o pacto de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, porém, nessa hipótese, as horas trabalhadas em feriados deverão ser pagas em dobro. Trata-se de nova súmula. Confira o inteiro teor: "JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei...

26 setembro

0 Comments

Sticky

Dispensa de empregado com HIV

Artigo de Celio Neto

in Sem categoria

Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de vírus HIV ou outra doença que suscite estigma ou preconceito. Significa dizer, haverá presunção de que a empresa agiu de forma desleal ao dispensar empregado portador de vírus HIV ou condição que suscite preconceito ou estigma, e, caso não haja prova em contrário, será determinada a reintegração do trabalhador. Trata-se de nova súmula. Confira o inteiro teor: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito....

TRT18 – Coca-Cola não terá de pagar indenização a entregador de bebidas vítima de assaltos

TRT3 – Turma rejeita alegação de inconstitucionalidade do artigo que prevê intervalo especial da mulher

TST – Ministros do TST analisam se amizade em rede social pode impugnar testemunha

TRT15 – Dano moral coletivo: empresa é condenada por não proporcionar condições adequadas a amamentação

TST – Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida

TST – Gestante que recusou retornar ao emprego vai receber indenização

TRT3 – Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante

EBC – Em decisão inédita, Previdência concede salário-maternidade a um homem

Jornada 12×36

Dispensa de empregado com HIV

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Célio Neto Advogados + Citibank: diálogos sobre o futuro do trabalho

Riscos Psicossociais: Assédio e Violência no Contexto da NR-1

Nosso sócio fundador é citado em acórdão do TRT/CE

E-Book: Planejamento e aspectos econômicos diante do fim da escala 6×1

Em palestra promovida pela ACIC, nosso sócio fundador Célio Neto abordou os desafios e impactos do possível fim da escala 6×1.

Posts recentes

Blog

Posts recentes