C.FED – Comissão discute regulamentação de novos direitos dos empregados domésticos

A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição discute nesta quinta-feira (11) a normatização dos novos direitos dos empregados domésticos. A Emenda Constitucional 72, promulgada na semana passada, estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos previstos ainda precisam ser regulamentados para entrar em vigor.

Mais de 100 artigos da Constituição Federal de 1988 não são aplicados até hoje por falta de regulamentação. Por sugestão do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), integrante da comissão, a primeira atividade do colegiado será examinar a Emenda do Trabalho Doméstico. ?É uma igualdade que tinha que ser feita. Agora, gera uma série de dúvidas nos empregadores e nos próprios empregados.?

Sampaio deve apresentar na quinta-feira uma proposta que reduz a contribuição do INSS de 20% para 8%, com 5% a cargo dos empregadores e 3% a serem recolhidos pelos empregados. Já a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é de 8%, pela proposta de Sampaio, cairá para 4%.

O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também defende a implementação de um regime diferenciado de tributação para os empregadores domésticos com recolhimento simplificado e alíquotas menores, a exemplo do Simples pago pelas micros e pequenas empresas.

A comissão reúne-se às 10 horas na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais