21 março

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TST – HSBC pagará R$ 100 mil por agência em MG por dano moral coletivo

A falta de equipamentos de segurança em diversas agências levou o HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo a ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil por agência ou posto de serviço, limitado a R$ 5 milhões, que deverá ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O mérito não chegou a ser examinado pelo Tribunal Superior do Trabalho, onde a Oitava Turma avaliou que o recurso do banco não satisfazia as exigências legais. O processo teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério...

21 março

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STJ – Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial

Artigo de Equipe DNA

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas. A Justiça do Trabalho, nesses casos, é competente apenas para julgar as questões relativas à relação trabalhista e apurar o crédito respectivo, não podendo determinar a alienação ou disponibilização do ativo da empresa para satisfazer os reclamantes. “A Segunda Seção desta Corte reconhece ser o juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para...

21 março

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TRT4 – Empresa é condenada por fazer anotação desabonatória na CTPS de um empregado

Artigo de Equipe DNA

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“É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social”. A premissa está disposta no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT e serviu de base para que a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) acolhesse o recurso de um ex-empregado postulando indenização por danos morais contra uma cooperativa. A ré anotou na CTPS do autor que o reconhecimento do vínculo de emprego decorreu de decisão judicial. A relatora do acórdão, Desembargadora Berenice Messias Corrêa, observou que, tal registro, “configura atitude tendente a...

21 março

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TST – SDC mantém desconto de dias parados da greve de 2009 da Dataprev

Artigo de Equipe DNA

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, negou provimento a recurso em que os empregados da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV pretendiam evitar o desconto nos salários dos dias de paralisação durante a greve da categoria em outubro de 2009, com a compensação desses dias por meio de serviços extras. O recurso (embargos infringentes em embargos declaratórios em dissídio coletivo) foi interposto pela Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamentos de Dados. Originalmente, o dissídio coletivo foi ajuizado pela Dataprev...

17 março

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Trabalhista – Parcela máxima dos valores do seguro-desemprego sofre alteração

Artigo de Equipe DNA

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Em virtude do aumento do salário-mínimo para R$ 545,00 (Lei nº 12.382/2011), desde 1º.03.2011, a parcela mínima de seguro-desemprego a ser paga ao trabalhador dispensado sem justa causa é de R$ 545,00, e a parcela máxima não excederá a R$ 1.019,70. A contar da mencionada data, apresenta-se o seguinte quadro de cálculo e de valores do seguro-desemprego: Faixas de salário médio Valor da parcela Até R$ 899,66 Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%). Mais de R$ 899,67 até R$ 1.499,58 Multiplica-se R$ 899,66 por 0,8 (80%) e o que exceder...

17 março

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Dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato

Artigo de Equipe DNA

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A falta de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego não é empecilho para a concessão da estabilidade a dirigente sindical, tendo início a garantia de emprego na data de depósito dos atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de duas empresas da área de construção naval que contestam a determinação de reintegrar um ajudante de mecânico demitido após a criação de um novo sindicato, e para o qual ele foi eleito dirigente. O Consórcio Marlim Leste e a Quip S.A. alegam...

17 março

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TRT3 – Empregado da Probank tem reconhecida isonomia salarial com economiários

Artigo de Equipe DNA

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De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 383 da SBDI-1 do TST, a terceirização irregular não gera vínculo de emprego com a Administração Pública. No entanto, os empregados terceirizados têm direito às mesmas verbas trabalhistas e benefícios assegurados aos trabalhadores da empresa tomadora dos serviços. Foi com base nesse entendimento que a 9a Turma do TRT-MG manteve a condenação da Probank e, de forma subsidiária, da Caixa Econômica Federal, a pagarem ao trabalhador todos os benefícios e vantagens concedidos aos empregados da CEF. Conforme esclareceu o relator do recurso, o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno,...

16 março

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2ª Turma do TRT/PR reconhece culpa concorrente patronal por falta de cumprimento de normas de segurança. Veja o comentário do advogado Célio Pereira Oliveira Neto

Artigo de Equipe DNA

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No período da tarde de ontem (15 de março), estivemos no TRT/PR fazendo sustentação oral – como de costume. Na oportunidade, assistimos a um julgamento em que a 2ª Turma condenou uma empresa de trabalho temporário e uma cooperativa a pagar indenização a título de culpa concorrente. O caso envolvia morte de trabalhador em armazém de grãos. Os julgadores reconheceram que o trabalhador teve culpa no acidente, que foi imprudente, e que foi advertido para não entrar no local onde estava sendo aberto o armazém de grãos, e que recebeu todos os treinamentos necessários. Porém, ainda assim, o julgado entendeu...

16 março

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TRT9 – As audiências e prazos foram suspensos no Fórum Trabalhista de Paranaguá, conforme a Portaria SGP 10/2011. Veja a íntegra da portaria.

Artigo de Equipe DNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PORTARIA SGP 10/2011, de 14 de março de 2011. Dispõe sobre a suspensão das audiências, dos prazos processuais, do atendimento ao público e do expediente interno, no Fórum Trabalhista de Paranaguá, devido à interrupção do abastecimento de água na cidade de Paranaguá, em razão das fortes chuvas que assolaram a região. O Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional doTrabalho da 9.ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO *os desastres naturais ocorridos na região do Litoral do Paraná na última semana; *a...

15 março

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TJMA – Não prescrevem parcelas previdenciárias antes de julgamento perante Justiça do Trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Interessante decisão do TRF-4 que fixou a tese de que não prescrevem parcelas previdenciárias enquanto não resolvida a demanda perante a Justiça do Trabalho, na qual é reconhecido o direito que repercutirá no cálculo do benefício. O acórdão é da 6ª Turma. O caso envolve o titular de uma aposentadoria por invalidez, concedida em 08.11.2004, decorrente de conversão de auxílio-doença concedido em 25.09.2002. Em 1999, o autor ajuizou com duas reclamatórias trabalhistas contra a sua ex-empregadora pedindo o pagamento de diferenças salariais. Em ambas as ações o autor obteve sucesso, o que repercutiu no período básico de cálculo...

TST – HSBC pagará R$ 100 mil por agência em MG por dano moral coletivo

STJ – Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial

TRT4 – Empresa é condenada por fazer anotação desabonatória na CTPS de um empregado

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2ª Turma do TRT/PR reconhece culpa concorrente patronal por falta de cumprimento de normas de segurança. Veja o comentário do advogado Célio Pereira Oliveira Neto

TRT9 – As audiências e prazos foram suspensos no Fórum Trabalhista de Paranaguá, conforme a Portaria SGP 10/2011. Veja a íntegra da portaria.

TJMA – Não prescrevem parcelas previdenciárias antes de julgamento perante Justiça do Trabalho

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Equipe CN preparada para o uso e enfrentamento de questões jurídicas relativas à IA

Nova lei obriga empresas a promover saúde preventiva no ambiente de trabalho

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

A importância da conscientização no combate ao assédio corporativo

Palestra do nosso sócio fundador para o grupo SPN

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