24 novembro

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TST – Vantagens de normas coletivas podem ser exclusivas de empregados da ativa

As vantagens previstas em normas coletivas exclusivamente para os trabalhadores em atividade não alcançam os aposentados. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do Banco Nossa Caixa para isentar a empresa da obrigação de pagar determinadas parcelas ao pessoal inativo. O Tribunal do Trabalho de São Paulo (2ª Região) tinha estendido aos aposentados o abono salarial e a parcela auxílio cesta alimentação, previstos apenas para os empregados da ativa. O TRT se amparou no artigo 36 do regulamento de pessoal do banco que assegura reajustes salariais nas mesmas...

24 novembro

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TRT3 – Reitora de universidade tem garantia de emprego enquanto exercer mandato

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Constituição Federal, por meio de seu artigo 207, assegurou às universidades, mesmo às particulares, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira. Por isso, é garantido ao reitor o exercício de mandato, por prazo certo, do qual ele não pode ser destituído, a não ser em caso de prática de falta grave, definida no estatuto do centro universitário, sendo-lhe permitida a ampla defesa e mediante prévia decisão conjunta do conselho universitário. No caso analisado pela 7a Turma do TRT-MG, os julgadores constataram que esses requisitos não foram observados e, por essa razão, resolveram manter a sentença que determinou a reintegração...

24 novembro

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TST – SDI-1 garante incorporação ao contrato individual de vantagens coletivas

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

É possível a incorporação das condições previstas em acordo coletivo de trabalho ao contrato individual durante o período de vigência da Lei nº 8.542/1992. O artigo 1º, §1º, dessa lei estabelecia que as cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integravam os contratos individuais e apenas poderiam ser alteradas por novo instrumento coletivo, mas a regra foi suspensa em 1º/07/95, com a edição de uma medida provisória pelo governo federal, reeditada diversas vezes e depois convertida em lei. Por essa razão, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito...

24 novembro

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TST – PDV não quita dívidas trabalhistas não especificadas em recibo

Artigo de Equipe DNA

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O valor de indenização correspondente ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) pago pela Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. não pode ser utilizado para compensar dívidas trabalhistas devidas ao empregado e não especificadas no recibo de quitação. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso da Volkswagen e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) contra a compensação pretendida pela empresa. No caso, o trabalhador aderiu ao PDV e recebeu R$ 31,7 mil como indenização pela adesão ao plano. Descontente com a decisão da empresa, que utilizou...

24 novembro

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TST – SDC proíbe uso de câmeras de vigilância em vestiários de empresas

Artigo de Equipe DNA

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) proibiu o uso de câmeras para monitorar os vestiários de trabalhadores. A decisão foi em recurso ordinário interposto em dissídio coletivo pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul. O Sindicato pretendia, com o recurso, proibir o monitoramento dos trabalhadores, não só nos vestuários, mas também nos “refeitórios, locais de trabalho e de descanso ou quaisquer outros que por algum modo causem constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação aos trabalhadores.” Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS), que julgou...

24 novembro

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TST – Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

Artigo de Equipe DNA

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Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda., uma empresa mineira que buscava o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados. Acordo individual plúrimo é aquele que se dá para uma parcela de empregados de uma determinada categoria, versando sobre um ponto específico – no caso em questão, o banco...

24 novembro

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TRT11 – É nula norma de acordo coletivo com quitação de Direitos Trabalhistas

Artigo de Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho considerou nula cláusula de negociação coletiva que resultava em renúncia de direito de professores contratados pelo Senac de Minas Gerais. O acordo coletivo foi feito pelo sindicato da categoria e dava quitação de todos os direitos trabalhistas dos professores que anteriormente haviam prestado serviço para o Senac como cooperados. Na decisão mais recente do processo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou (não conheceu) recurso do Senac e manteve julgamento anterior da Sexta Turma do TST. O recurso tinha como objetivo validar a cláusula do acordo coletivo e,...

24 novembro

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TRT11 – Empresa não pode obrigar trabalhador a vender parte das férias

Artigo de Equipe DNA

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Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado. Na última tentativa para reverter essa condenação, a empresa interpôs recurso no Tribunal Superior do Trabalho, que foi rejeitado (não conhecido) pelos ministros da Sexta Turma. Com isso, ficou mantido o julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) desfavorável à HSBC Seguros. No processo, o trabalhador...

24 novembro

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TRT3 – JT decide que multa do 475-J é compatível com o processo do trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A aplicação ao processo do trabalho da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, é tema dos mais debatidos na Justiça do Trabalho mineira. Em recente julgamento realizado na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, o juiz titular Hitler Eustásio Machado Oliveira manifestou o seu posicionamento acerca da matéria. De acordo com o entendimento expresso na sentença, esse dispositivo legal pode ser aplicado como apoio ao processo do trabalho, por ser compatível com a legislação trabalhista. “Se a regra processual civil se apresenta mais eficaz no caso, mais moderna, compatível e afeta aos interesses e princípios do...

24 novembro

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TRT3 – Contrato de representação comercial deve ser escrito

Artigo de Equipe DNA

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Além dos elementos comuns a todo e qualquer contrato, o de representação comercial deve ser escrito e conter cláusulas obrigatórias, tratando das matérias dispostas no artigo 27, da Lei 4.886/65. Ou seja, trata-se de um contrato formal. Além disso, o representante comercial deve ser inscrito no Conselho Regional - Coreminas. Verificando que esses requisitos não foram preenchidos e, ainda, por ter a prestação de serviços ocorrido na forma prevista no artigo 3o, da CLT, a 3a Turma do TRT-MG deu razão ao recurso do trabalhador e reconheceu o vínculo de emprego entre ele e a empresa reclamada. Analisando...

TST – Vantagens de normas coletivas podem ser exclusivas de empregados da ativa

TRT3 – Reitora de universidade tem garantia de emprego enquanto exercer mandato

TST – SDI-1 garante incorporação ao contrato individual de vantagens coletivas

TST – PDV não quita dívidas trabalhistas não especificadas em recibo

TST – SDC proíbe uso de câmeras de vigilância em vestiários de empresas

TST – Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

TRT11 – É nula norma de acordo coletivo com quitação de Direitos Trabalhistas

TRT11 – Empresa não pode obrigar trabalhador a vender parte das férias

TRT3 – JT decide que multa do 475-J é compatível com o processo do trabalho

TRT3 – Contrato de representação comercial deve ser escrito

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

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