01 novembro

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Adicional de Periculosidade – Pagamento Proporcional.

Na hipótese da empresa contar com trabalhadores expostos em tempo reduzido à agentes periculosos – tal como o empregado que diariamente se aproxima das bombas de combustível por alguns minutos – o TST tem entendido que pode ser negociado o pagamento proporcional do adicional correspondente, desde que previsto em norma coletiva. O tema é objeto da Súmula 364, inciso II do TST. Veja-se o teor de recente decisão: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Decisão do Regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 277/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMA...

01 novembro

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Contribuição Assistencial – Cobrança de não Associados – Inexigibilidade.

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A cobrança da contribuição assistencial, confederativa, de fortalecimento sindical ou outras de mesma natureza fere o direito de não associação e a liberdade sindical constitucionalmente garantidas. Por esse fundamento, o TST tem entendido pela invalidade de cláusulas que permitam o desconto dessas contribuições de quem não é associado ao sindicato, conforme se observa do Precedente Normativo 119 e da OJ 17 – ambas da Seção de Dissídios Coletivos. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17: "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização,...

01 novembro

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No último dia 28, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto ministrou palestra na Comissão de Advogados Corporativos da OAB/PR, a fim de orientar departamentos jurídicos nas negociações coletivas.

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Segundo Célio Neto, a livre negociação foi prestigiada pelo constituinte, porém, dentro de uma reserva legal. Significa dizer, a legislação estatal contém garantias mínimas que devem ser observadas, e sobre as quais não se pode transigir. Nesse diapasão, explicou o advogado, o TST tem reconhecido a validade do negociado, salvo quando se transigem direitos sociais (arts. 6 a 11, CF), enquadrados na categoria de direitos fundamentais, ou seja, relativos à dignidade da pessoa humana, dentre os quais figuram o direito ao salário mínimo, à observância das normas de saúde, higiene, medicina e segurança no ambiente do trabalho. Durante a...

21 outubro

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C.FED – Proposta condiciona seguro-desemprego a curso de qualificação

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7411/10, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que condiciona o pagamento do seguro-desemprego à frequência em cursos de qualificação e capacitação profissional oferecidos gratuitamente pelo Sistema S (Senac, Sesi e Senar) pelas Universidades Federais e Centros Federais de Educação Tecnológica. A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Atualmente, para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador precisa cumprir apenas os requisitos de renda, período de trabalho e forma de dispensa previstos na lei. Pelas regras...

15 outubro

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TST – Tribunal autoriza redução de intervalo intrajornada

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Empregado submetido a jornada de oito horas, em turno ininterrupto de revezamento estabelecido em acordo coletivo, não tem direito a horas extraordinárias após a sexta diária, porque as oito horas de trabalho caracterizam-se como horas efetivamente pactuadas. A interpretação unânime é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Espírito Santo - Sindialimentação. No caso analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o Sindicato pretendia que a Chocolates Garoto fosse condenada a pagar horas extras a seus trabalhadores por...

15 outubro

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TRT12 – Indeferida liminar em MS contra greve de bancários

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A juíza Lília Leonor Abreu indeferiu o pedido de concessão de liminar feito pelo banco HSBC, em mandado de segurança impetrado no TRT/SC. Na ação originária, de interdito proibitório, o objetivo do banco é conter e evitar a prática de atos de violência e turbação nas agências de Imbituba e Laguna. Na decisão, a magistrada alertou para o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.783/89 – a Lei de Greve. A norma determina que “as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou...

15 outubro

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TST – Divergência copiada da Internet tem que trazer endereço completo

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Recursos deixam de ser examinados quanto ao mérito - ou seja, não ultrapassam a fase de conhecimento - por não atenderem às condições do item I da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Apenas transcrever a decisão em seu inteiro teor e indicar de que site da internet foi extraído o julgado não é suficiente para que a parte consiga utilizar o julgado com o objetivo de comprovar divergência jurisprudencial. Foi um recurso nessa situação que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou, ao não conhecer dos embargos de um trabalhador que pretendia ver revisada decisão a...

15 outubro

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TRT13 – Juiz indefere liminar requerida pelo Bradesco

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O juiz substituto da Vara do Trabalho de Sousa, Albérico Viana Bezerra indeferiu liminar requerida pelo Banco Bradesco em Ação de Interdito Proibitório. Na ação, os representantes jurídicos solicitam a retirada de veículos, cavaletes, correntes, cadeados e outros objetivo que possam impedir a entrada de clientes e servidores ao local. Por cautela, o magistrado determinou que fosse realizada diligência com o objetivo de constatar a existência de algum trabalhador sendo impedido com uso de força física de entrar e ocupar seu posto de trabalho. Como não foi constatado extrapolação do balizamento...

15 outubro

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TRT10 – Bradesco não consegue na Justiça do Trabalho a suspensão de atos dos grevistas

Artigo de Celio Neto

in Notícias

As alegações do Banco Bradesco de que o movimento grevista dos bancários provocou o fechamento arbitrário das agências no Distrito Federal não convenceram o juiz Luiz Fausto Marinho, titular da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou liminar com pedido de interdito proibitório ao banco, nesta terça-feira (5). No pedido, o Banco Bradesco S.A. afirma que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília-DF, após o início da greve geral, provocou o fechamento das agências, "impedindo a entrada de empregados, clientes e usuários do banco, excedendo, com isso, o direito de greve". Na ação,...

15 outubro

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TRT16 – Desembargador do Tribunal concede liminar favorável a Sindicato dos Bancários

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, Alcebíades Tavares Dantas, deferiu parcialmente, nesta quarta-feira (6), liminar favorável ao Sindicato dos Estabelecimentos Bancários do Maranhão, garantindo aos trabalhadores em greve o direito de utilizar faixas e barricadas nas portas de entrada das agências do Bradesco. A concessão da liminar do desembargador Alcebíades Dantas suspende, em parte, os efeitos da decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís que, no dia primeiro deste mês, havia concedido, parcialmente, pedido de liminar ao Bradesco, determinando ao Sindicato dos Bancários a imediata retirada das faixas e...

Adicional de Periculosidade – Pagamento Proporcional.

Contribuição Assistencial – Cobrança de não Associados – Inexigibilidade.

No último dia 28, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto ministrou palestra na Comissão de Advogados Corporativos da OAB/PR, a fim de orientar departamentos jurídicos nas negociações coletivas.

C.FED – Proposta condiciona seguro-desemprego a curso de qualificação

TST – Tribunal autoriza redução de intervalo intrajornada

TRT12 – Indeferida liminar em MS contra greve de bancários

TST – Divergência copiada da Internet tem que trazer endereço completo

TRT13 – Juiz indefere liminar requerida pelo Bradesco

TRT10 – Bradesco não consegue na Justiça do Trabalho a suspensão de atos dos grevistas

TRT16 – Desembargador do Tribunal concede liminar favorável a Sindicato dos Bancários

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Célio Neto Advogados ministra palestra para o juridico interno do parceiro BTG Pactual abordando o fim dos impactos da escala 6×1.

Programa Trainee Jurídico

Os desafios do fim da escala 6×1 para as empresas

Programa de Desenvolvimento Advogado CN

Célio Neto Advogados recebe programa InLocco para debate sobre os impactos da NR-1 com o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Iros Reichmann Losso, e o sócio-fundador Célio P. O. Neto.

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