24 novembro

Sticky

TST – Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira

Uma empresa de siderurgia recorreu à instância superior requerendo reforma da decisão pela qual foi condenada subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas. Seu apelo foi acolhido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu ter ocorrido, na análise por parte do Regional, má-aplicação da Súmula 331, item IV, do TST. Conforme a mencionada súmula, em caso de inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual. No caso, o empregado afirmou que foi contratado pela Aratec Manutenção...

24 novembro

0 Comments

Sticky

TST – Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Em julgamento muito discutido pelos ministros, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou recurso da Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. e decidiu, por maioria, que a homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, mas com o pagamento das verbas rescisórias dentro do previsto em lei, não gera multa para a empresa. Com essa decisão, a SDI-1 reformou julgamento anterior da Primeira Turma do TST. A Primeira Turma acatou recurso de ex-empregada da Greca e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT pela homologação da...

24 novembro

0 Comments

Sticky

TST – Para SDC, Metalúrgica Prada não tem culpa na greve de empregados em 2009

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Companhia Metalúrgica Prada conseguiu reverter a situação quanto à culpa recíproca em relação à abusividade da greve de seus empregados ocorrida em maio de 2009. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a culpa da empregadora no julgamento do recurso da companhia. A abusividade da greve por parte do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região foi mantida, autorizando assim o desconto dos dias parados. Os trabalhadores, porém, mantiveram cláusulas importantes obtidas no julgamento do dissídio no Tribunal Regional...

24 novembro

0 Comments

Sticky

TST – Abastecimento de veículo em curto tempo não dá periculosidade

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Na mesma sessão de julgamento em que um motorista da Usina São Martinho S. A. ganhou adicional de periculosidade, por abastecer seu veículo em local de risco, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o adicional a outro motorista, com o entendimento de que, neste caso ficou demonstrado que a atividade perigosa somente se dava de forma eventual e em tempo extremamente reduzido. O relator do caso atual, ministro Brito Pereira, informou que a decisão em que a Terceira Turma do Tribunal rejeitou o recurso do motorista foi tomada em sintonia com...

24 novembro

0 Comments

Sticky

TST – Vantagens de normas coletivas podem ser exclusivas de empregados da ativa

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

As vantagens previstas em normas coletivas exclusivamente para os trabalhadores em atividade não alcançam os aposentados. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do Banco Nossa Caixa para isentar a empresa da obrigação de pagar determinadas parcelas ao pessoal inativo. O Tribunal do Trabalho de São Paulo (2ª Região) tinha estendido aos aposentados o abono salarial e a parcela auxílio cesta alimentação, previstos apenas para os empregados da ativa. O TRT se amparou no artigo 36 do regulamento de pessoal do banco que assegura reajustes salariais nas mesmas...

24 novembro

0 Comments

Sticky

TRT3 – Reitora de universidade tem garantia de emprego enquanto exercer mandato

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Constituição Federal, por meio de seu artigo 207, assegurou às universidades, mesmo às particulares, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira. Por isso, é garantido ao reitor o exercício de mandato, por prazo certo, do qual ele não pode ser destituído, a não ser em caso de prática de falta grave, definida no estatuto do centro universitário, sendo-lhe permitida a ampla defesa e mediante prévia decisão conjunta do conselho universitário. No caso analisado pela 7a Turma do TRT-MG, os julgadores constataram que esses requisitos não foram observados e, por essa razão, resolveram manter a sentença que determinou a reintegração...

24 novembro

0 Comments

Sticky

TST – SDI-1 garante incorporação ao contrato individual de vantagens coletivas

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

É possível a incorporação das condições previstas em acordo coletivo de trabalho ao contrato individual durante o período de vigência da Lei nº 8.542/1992. O artigo 1º, §1º, dessa lei estabelecia que as cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integravam os contratos individuais e apenas poderiam ser alteradas por novo instrumento coletivo, mas a regra foi suspensa em 1º/07/95, com a edição de uma medida provisória pelo governo federal, reeditada diversas vezes e depois convertida em lei. Por essa razão, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito...

24 novembro

0 Comments

Sticky

TST – PDV não quita dívidas trabalhistas não especificadas em recibo

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O valor de indenização correspondente ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) pago pela Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. não pode ser utilizado para compensar dívidas trabalhistas devidas ao empregado e não especificadas no recibo de quitação. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso da Volkswagen e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) contra a compensação pretendida pela empresa. No caso, o trabalhador aderiu ao PDV e recebeu R$ 31,7 mil como indenização pela adesão ao plano. Descontente com a decisão da empresa, que utilizou...

24 novembro

0 Comments

Sticky

TST – SDC proíbe uso de câmeras de vigilância em vestiários de empresas

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) proibiu o uso de câmeras para monitorar os vestiários de trabalhadores. A decisão foi em recurso ordinário interposto em dissídio coletivo pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul. O Sindicato pretendia, com o recurso, proibir o monitoramento dos trabalhadores, não só nos vestuários, mas também nos “refeitórios, locais de trabalho e de descanso ou quaisquer outros que por algum modo causem constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação aos trabalhadores.” Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS), que julgou...

24 novembro

0 Comments

Sticky

TST – Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda., uma empresa mineira que buscava o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados. Acordo individual plúrimo é aquele que se dá para uma parcela de empregados de uma determinada categoria, versando sobre um ponto específico – no caso em questão, o banco...

TST – Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira

TST – Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa

TST – Para SDC, Metalúrgica Prada não tem culpa na greve de empregados em 2009

TST – Abastecimento de veículo em curto tempo não dá periculosidade

TST – Vantagens de normas coletivas podem ser exclusivas de empregados da ativa

TRT3 – Reitora de universidade tem garantia de emprego enquanto exercer mandato

TST – SDI-1 garante incorporação ao contrato individual de vantagens coletivas

TST – PDV não quita dívidas trabalhistas não especificadas em recibo

TST – SDC proíbe uso de câmeras de vigilância em vestiários de empresas

TST – Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Acadêmico Célio Pereira OIiveira Neto celebra 17 anos de escritório com evento que teve Conferência de Abertura do Presidente da ABDT

Caso Itaú: os limites legais do monitoramento no home office

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

Posts recentes

Blog

Posts recentes