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Celio Neto > Blog (Page 202)
30 setembro
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TST – Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado. Nesse sentido, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de nulidade de rescisão, feito por uma trabalhadora que sofreu acidente no emprego durante o período de experiência e foi demitida, ao retornar ao serviço, depois do benefício do auxílio-doença acidentário. O assunto chegou ao TST com o recurso de revista da empregadora, Karsten S.A., que havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) a pagar à trabalhadora uma indenização correspondente ao ano de garantia. ...

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30 setembro
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TRT3 – Recurso enviado por sistema e-Doc não pode ter mais de cinquenta folhas impressas

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

Julgando desfavoravelmente os recursos de agravo de instrumento apresentados pelo banco empregador e pela instituição de previdência privada a que o empregado estava vinculado, a 5a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que deixou de receber os recursos ordinários interpostos pelos reclamados, por considerá-los intempestivos, ou seja, entregues fora do prazo legal. Conforme explicou a desembargadora Lucilde D`Ajuda Lyra de Almeida, a secretaria da Vara do Trabalho deixou de imprimir os recursos ordinários enviados pelos reclamados, via e-Doc, por extrapolarem o limite de 50 folhas impressas, previsto na Instrução Normativa 3/06 do TRT da 3a...

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30 setembro
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TRT3 – Pequenas variações de atividades não justificam salários diferenciados

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

No recurso analisado pela 7a Turma do TRT-MG, o banco reclamado pretendia convencer os julgadores de que a reclamante não exercia as mesmas funções que os paradigmas, uma vez que ela realizava as atividades de gerente de contas de pessoa física e eles executavam as atribuições inerentes ao cargo de gerentes de contas de pessoa jurídica, o que justificava a diferença salarial existente. Entretanto, esses argumentos não convenceram a Turma julgadora. Conforme esclareceu o desembargador Marcelo Lamego Pertence, o artigo 461, da CLT, dispõe que, sendo idêntica a função e prestado trabalho de igual valor, ao mesmo empregador,...

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30 setembro
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TST – Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O direito de herdeiros menores de dezesseis anos para propor ação com pedido de créditos trabalhistas não prescreve após dois anos do falecimento do empregado, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição. Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos). No caso julgado recentemente pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros reconheceram o direito de dois filhos menores de empregado morto em acidente de trânsito (uma criança de sete anos, outra de três), ainda que representados...

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30 setembro
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TST – Horas “in itinere” não podem ser suprimidas por negociação coletiva

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Capim Branco Civil a pagar horas “in itinere” a ex-empregado. A vantagem tinha sido suprimida por meio de negociação coletiva entre o sindicato da categoria e a empresa, mas, em decisão unânime, o colegiado entendeu que isso não era possível. Horas “in itinere” significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador, uma vez que o local de prestação do serviço é de difícil acesso ou então não é servido por transporte público. Na prática, o...

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31 agosto
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FAP – Histórico, desenvolvimento e, nova metodologia

Artigo de Equipe DNA
in Sem categoria

Andréa Carla A. de Lima. 1. - HISTÓRICO A Portaria 3.214, editada em 1978, foi baseada nas Convenções da OIT, estabelecia a obrigatoriedade da CIPA e do SESMT nas empresas. A edição dessa norma representou um marco importante uma revisão da cultura de segurança no Brasil. Contudo, o objetivo não foi alcançado, pois os índices de acidentes continuavam elevados, demonstrando que não havia efetividade no cumprimento das normas estabelecidas para a segurança no local de trabalho; determinando elevado custo social dos acidentes. 2. - A REAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social passou a instituir as...

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30 agosto
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TRT4 – Gestante não tem direito a indenização por ser despedida

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

TRT4 - Gestante não tem direito a indenização por ser despedida Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 A 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de indenização de uma gestante despedida com dois meses de gravidez. A reclamante recorreu da decisão argumentando que são devidos os salários e as demais vantagens, pois já estava grávida no ato da demissão. A decisão foi embasada no art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,...

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30 agosto
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TRT3 – Professor tem direito a receber adicional noturno

Artigo de Equipe DNA
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TRT3 - Professor tem direito a receber adicional noturno Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 O professor que dá aulas no horário noturno tem direito a receber o respectivo adicional. A Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o direito a todas as classes profissionais. Com esse entendimento, a 10a Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, julgou desfavoravelmente o recurso de uma instituição de ensino, que não se conformou em ter que pagar adicional...

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30 agosto
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TRT3 – Empresa de reciclagem de baterias terá que indenizar empregado intoxicado por chumbo

Artigo de Equipe DNA
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TRT3 - Empresa de reciclagem de baterias terá que indenizar empregado intoxicado por chumbo Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Sônia Maria Resende Vergara, analisou o caso de um trabalhador contaminado por chumbo ao executar suas atividades. Trabalhando como auxiliar de produção, ele tinha como função separar sucatas de baterias e colocá-las no forno, onde são derretidas para extração do chumbo. Os equipamentos de proteção individual utilizados eram insuficientes para neutralizar o risco da atividade, fato que levou o reclamante a contrair...

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30 agosto
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TST – Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

TST - Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 Constrangimento, desqualificação e desmerecimento profissional e pessoal. Esses foram os sentimentos relatados por uma professora, dispensada durante a aula e sem direito a voltar para se despedir de seus alunos, sem nenhuma justificativa plausível, após 27 anos trabalhando para a mesma instituição. Condenado a lhe pagar indenização por danos morais, o Serviço Social da Indústria (Sesi) apelou ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar a decisão, mas a Quinta Turma rejeitou o recurso...

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