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Breve olhar trabalhista para o marco legal das startups

A recém editada Lei Complementar 182/2021, instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador,  buscando oferecer maior segurança jurídica para o investidor-anjo, a fim de fomentar novas rodadas de captação de investimentos. No campo trabalhista, ficou expresso que o investidor-anjo não é considerado sócio, e, especialmente, não responde por qualquer obrigação da empresa, sendo remunerado por seus aportes, nos termos do art. 2º, inciso I da LC 182. Na mesma esteira, o art. 8º inciso I consignou que o investidor que realizar o aporte de capital não será considerado sócio ou acionista. Merece especial menção o art. 8º, inciso II que...

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CONVITE – Seminário Cidadania em Tempos Digitais

Cidadania em Tempos Digitais: Convidamos a todos para evento da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Ministério Público do Estado do Paraná. Na oportunidade, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto aboradará o “Home office com responsabilidade e cumprimento dos deveres”. O evento contará com a abertura do Presidente do TJ, José Laurindo de Souza Neto; procurador-geral do MP, Gilberto Giacola; e o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost. Confira os detalhes e a programação do seminário na imagem. Esperamos vcs!...

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Seminário “Covid-19 e suas implicações nos direitos da personalidade e responsabilidade civil”

No dia 24 de junho, às 16h, acontecerá o seminário “Covid-19 e suas implicações nos direitos da personalidade e responsabilidade civil”, promovido pelo GETRAB/USP, com apoio das OAB de São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Ceará. O evento contará com a abertura do Prof. Nelson Mannrich, seguido da exposição de festejados juristas: Ministro Alexandre Agra Belmonte, José Affonso Dallegrave Neto, e a convidada portuguesa Maria Regina Redinha. A coordenação dos debates caberá ao advogado Célio Pereira Oliveira Neto. Imperdível, as inscrições estão abertas! Faça já sua inscrição acessando o link....

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Webinar Legislação Trabalhista e atualizações de Segurança do Trabalho na relação com terceiros

Compartilhamos conteúdo do evento promovido em que o advogado Célio Pereira Oliveira Neto dialogou com Rubens Patruni Filho , chefe do setor de fiscalização do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do Paraná, a respeito do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) e outras questões relativas à prevenção no meio ambiente do trabalho. Parabéns à Executiva pela qualidade do evento. Confira! Acesse o vídeo completo no canal do YouTube da Executiva Outsourcing, e saiba mais sobre os temas. https://www.youtube.com/watch?v=ixVwOS6xtGM...

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Live ACP – COVID-19 pode ser considerada doença do trabalho?

Compartilhamos o conteúdo do evento de ontem na Associação Comercial do Paraná, oportunidade em que foi tratado a respeito da possibilidade de enquadrar a Covid-19 como doença ocupacional e a legalidade da exigência da vacinação para efeito de ingresso nas empresas. Camilo Turmina (Presidente ACP) e o advogado Célio Neto (Coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas) receberam Georgenor Franco De Souza Filho e Marco Antonio Villatore para tratar do tema. Confira! Acesse o vídeo completo no canal do YouTube da ACP, e saiba mais sobre os temas. https://www.youtube.com/watch?v=H1V3G5U2awY...

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Live da Associação Comercial do Paraná referente as Medidas Provisórias 1045 e 1046

No dia 30 de abril, aconteceu a Live da Associação Comercial do Paraná referente as Medidas Provisórias 1045 e 1046. ⠀ No evento, o advogado Célio Neto conversou com o Presidente da ACP a respeito do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. ⠀ Confira o vídeo da Live na íntegra no canal do YouTube da ACP. https://www.youtube.com/watch?v=LpckJ9-wBcY...

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Congresso da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – dia do trabalhador

No Dia do Trabalho, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto participou do Congresso da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, abordando a Medida Provisória 1046 e seus impactos no ambiente virtual de trabalho. Na ocasião, o advogado observou que o texto da nova MP não se limita a tratar do teletrabalho, abrangendo também o trabalho remoto e o trabalho à distância. Na definição da OIT, por sinal, teletrabalho é subcategoria do trabalho remoto, quando a atividade é realizada por meio de dispositivos de uso pessoal. Quer saber mais, veja o link: https://bit.ly/3uElcOn...

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Com exclusividade para os clientes do escritório, a equipe Célio Neto advogados realizou dois eventos de suma importância para o cenário atual

Com exclusividade para os clientes do escritório, a equipe Célio Neto advogados realizou dois eventos de suma importância para o cenário atual. Os temas abordados foram: “Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho?” e “As novas Medidas Provisórias nº 1045 E nº 1046”. Em relação ao tema “Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho?", foi comentada recente decisão que condenou empresa a uma indenização de R$ 200.000,00 em razão da contaminação pela Covid-19, e apresentadas medidas preventivas a serem adotadas pelos clientes CN. Já em relação às "Novas Medidas Provisórias Nº 1045 e Nº 1046", que instituem o Novo Programa Emergencial de Manutenção...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1045

A Medida Provisória 1045, publicada no dia 28.04.2021, institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias, visando preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social da crise provocada pelo COVID-19. As medidas do programa consistem na: (i) instituição de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; ii) redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e iii) suspensão temporária dos contratos de trabalho. Há clara disposição de que as medidas do programa não se aplicam, no âmbito da União,...

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