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Celio Neto > Blog (Page 11)

Prorrogação de prazos para redução proporcional de jornada e salário e suspensão

O Governo Federal, por meio do Decreto 10.517 publicado no dia 13/10/2020, prorrogou mais uma vez os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada e salário, assim como de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a lei 14.020 de 06 de julho de 2020. Os prazos máximos foram acrescidos de mais 60 dias, atingindo agora o total de 240 dias, limitados ao período de duração do estado de calamidade pública que vigora até o dia 31/12/2020. Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que se façam necessários, seguimos à disposição. Equipe CN Advogados....

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Pandemia é momento de possibilidades para setor de inovações, afirma ministro

As dificuldades surgidas durante a pandemia da Covid-19 podem se reverter em oportunidades para quem trabalha com inovação, destacou o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Cesar Pontes, nesta terça-feira (7), durante a abertura da 5ª edição da Feira de Inovação e Tecnologia do Norte Pioneiro do Paraná – GeniusCon 2020. “Para quem trabalha com inovações, é conhecido o fato de que as dificuldades significam também uma possibilidade de apresentar soluções para problemas que afetam pessoas e instituições”, afirmou. O ministro reforçou que a pandemia é um momento especial e difícil para a humanidade, mas demonstrou a importância da ciência,...

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Proposta de deputados cria código de defesa do empreendedor

O Projeto de Lei 4783/20 cria o Código de Defesa do Empreendedor, um conjunto de regras que visam, segundo seus autores, desburocratizar o dia a dia do empreendedor e reduzir a interferência do Estado na economia. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e leva a assinatura do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e de outros oito parlamentares. Entre outros pontos, o projeto inclui como dever do poder público a chamada fiscalização orientadora: identificada alguma infração, o fiscal orientará a empresa. Qualquer multa só será aplicada na segunda visita do fiscal. Regra semelhante já é prevista na legislação para pequenas e microempresas. O texto...

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Número de empresas em funcionamento cresce em 252,8 mil no período de um mês

O Brasil conta com 252.840 empresas a mais em funcionamento do que havia no final de agosto. Esse retrato positivo do empreendedorismo no período de um mês no país pode ser conferido a partir desta quarta-feira (7/10) no Mapa de Empresas, ferramenta lançada este ano pelo governo federal. Enquanto em 31 de agosto havia 19.289.824 empresas ativas, já em 30 de setembro o número tinha saltado para 19.542.664. As atividades econômicas de maior destaque na criação de empresas em setembro foram: cabeleireiros, manicure e pedicure; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; comércio varejista de bebidas; restaurantes e similares. O tempo...

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Dados macroeconômicos e fiscais indicam recuperação das atividades econômicas no 3º trimestre

O cruzamento de dados fiscais e dos indicadores econômicos das atividades produtivas do país, realizado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME), aponta uma forte recuperação da economia se consolidando no terceiro trimestre de 2020. Além disso, a Secretaria manteve projeção de redução do Produto Interno Bruto (PIB) em -4,7% para 2020 e crescimento de 3,2% em 2021. A análise da Conjuntura Macroeconômica e da Arrecadação Bruta de Tributos Federais foi apresentada na manhã desta quinta-feira (1º/10) pelo coordenador-geral de Modelos e Projeções Econômicos-Fiscais da SPE/ME, Sérgio Ricardo de Brito Gadelha, durante coletiva de imprensa por videoconferência, realizada pela Receita...

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COVID-19: Mãe de uma criança com sinais de autismo pede autorização da Justiça para trabalhar remotamente

Em Leópolis, cidade do norte Estado, uma professora da rede municipal de ensino procurou a Justiça para ter o direito de trabalhar remotamente durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Além de integrar o grupo de risco da COVID-19 por ser diabética, a servidora pública é mãe de uma menina que necessita de acompanhamento constante. Segundo informações do processo, a criança tem sinais de autismo e possui uma doença genética rara, a Síndrome de Cri du Chat, que provoca atrasos em seu desenvolvimento. No processo, a professora pediu autorização para realizar suas atividades laborais de maneira remota, pelo menos durante o período...

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Supremo Tribunal Federal decide que a competência para julgar as discussões sobre representação comercial não é da Justiça do Trabalho

Em decisão apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 29.09, por maioria dos votos, restou decidido que a relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial, e portanto, deve ser processada e julgada pela Justiça Comum. Através da análise do Recurso Extraordinário (RE) 606003, o qual foi interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que envolvem a cobrança de comissões referentes à relação jurídica entre um representante comercial e a empresa por ele representada, o STF firmou entendimento, com...

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Honorários de sucumbência parcial: julgamento do Supremo Tribunal Federal

Na data de 16 de setembro de 2020, a 4º Turma do Tribunal do Superior do Trabalho, na Decisão  de nº 425-24.2018.5.12.0006, reconheceu a existência de transcendência jurídica de recurso de revista que questiona a aplicação do artigo 791- A, parágrafo 3º, da CLT, em reclamação trabalhista ajuizada após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Efetivamente, a decisão do TST afasta a hipótese de que o Reclamante não irá pagar os honorários caso o pedido formulado em sua reclamação trabalhista seja julgado parcialmente procedente. “Fixa-se o entendimento no sentido de que, se a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº...

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O TRABALHO QUE TE ESPERA

Amanhã, dia 30/09, a partir das 9h, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto estará na Escola de Liderança do Governo do Estado do Paraná participando do FÓRUM  “O TRABALHO QUE TE ESPERA”, abordando Os Desafios Jurídicos do Teletrabalho. Aguardamos vocês lá! Live pelo youtube da ESCOLA DA LIDERENÇA: https://www.youtube.com/channel/UC2AMDClpzxhqjMwfdgOEAHw...

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LIVE na ESA OAB São Paulo discutindo a “#LGPD nas relações de trabalho”

Amanhã, dia 29/09 às 20H, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto participará de uma LIVE na ESA OAB São Paulo discutindo a “#LGPD nas relações de trabalho”, juntamente com Selma Carloto. Aguardamos vocês lá, a discussão será muito interessante! Clique no link para assistir: https://www.youtube.com/channel/UCLfTND3jutizZrv5J5qpptg  ...

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