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Celio Neto > Blog (Page 13)

A LGPD entrará em vigor, e agora por onde começar?

Ontem (03/09) tivemos a oportunidade de orientar os nossos clientes em mais um evento exclusivo com o tema “A LGPD entrará em vigor, e agora por onde começar?” O escritório CN tem acompanhado o tema antes mesmo da GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) que revogou a Diretiva 95-46 na União Europeia. A GDPR embasou mais de 90 por cento da nossa LGPD. A partir da Lei 13.709 (que instituiu a LGPD) passamos a atuar em projetos de adequação, que agora se tornam imprescindíveis na organização empresarial! ...

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PODEM OCORRER DECISÕES PARCIAIS DO MÉRITO DAS CAUSAS? SE ASSIM O FOR, TEREMOS QUE FAZER MAIS DE UM DEPÓSITO RECURSAL? – Por Ana Beatriz R. Oliveira (sócia CN)

Para melhor entendermos a questão:   1) O que é o julgamento antecipado parcial de mérito? O julgamento antecipado parcial de mérito é uma medida que, em tese, contribui para a efetividade jurisdicional, permitindo a solução, ainda que parcial, do conflito existente. No campo do Processo Civil, a matéria foi consagrada no art. 356 do CPC: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação...

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STF analisa a correção monetária a ser aplicada aos débitos trabalhistas

O julgamento foi suspenso por pedido de vista  O ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento pelo Plenário Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nas quais se discute a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Destaca-se que há oito votos pela inconstitucionalidade da aplicação da TR, sendo que permanece empatada a votação acerca de qual índice deve substituí-la.  Caso Nas ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro...

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Portaria expressamente autoriza Teletrabalho para aprendizes

Tal como tratado na News anterior, com a caducidade da MP 927, não havia previsão expressa permitindo a manutenção do aprendiz em regime de #teletrabalho. No entanto, no dia 10.08.2020, foi editada pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a Portaria 18.775 de 2020, que autorizou, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas do programa de aprendizagem profissional, na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6.2020. Veja o inteiro teor da Portaria SEPEC 18.775/2020....

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LGPD: Reviravolta no Senado e Decreto Presidencial que cria a ANPD

O Senado Federal, na data de ontem, entendeu pela retirada do artigo 4º do texto da MP 959/2020, revertendo a decisão tomada na última terça-feira pela Câmara dos Deputados, permitindo assim a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por força de construção no Senado, no entanto, entendeu-se que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal, o que deve ocorrer no prazo de até 15 dias úteis. Em que pese a entrada...

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GOVERNO EDITA NOVO DECRETO QUE AMPLIA PARA 180 DIAS O PRAZO PARA REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO PROPORCIONAIS E/OU SUSPENSÃO DE CONTRATO

Em edição extra do DOU do dia 24.08.2020, foi publicado o Decreto 10.470, que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e/ou suspensão temporária de contrato de trabalho, prevendo o pagamento dos benefícios emergenciais. Com isso, os prazos passam a ser no total de até 180 (cento e oitenta) dias, tanto para redução proporcional de jornada e salário quanto para suspensão de contrato, limitado o período do estado de calamidade pública. Para a correta aplicação dos institutos da redução proporcional de jornada e de salário e/ou da suspensão de contrato, deve ser...

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Câmara aprova MP que regulamenta pagamento de benefício a quem teve salário reduzido

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 959/20, que define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A MP será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada pelos senadores até a meia-noite desta quarta-feira (26). Foi aprovado o texto do relator da MP, deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Segundo o texto, se os bancos tiverem de depositar os benefícios em uma conta digital de poupança (poupança social), seus titulares terão...

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Câmara dos Deputados pode decidir hoje futuro da LGPD

A Câmara dos Deputados pode votar hoje a medida provisória 959/20 que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) para 3 de maio de 2021. A MP que vence no próximo dia 28, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até a próxima sexta-feira. Do contrário, perderá a validade. O Poder Judiciário, por sua vez, parece ter finalmente despertado para o tema e, no último dia 20/08, o CNJ publicou a Recomendação nº 73, de 20/08/2020, que “Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às...

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