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Celio Neto > Blog (Page 201)
30 September
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TRT3 – Pequenas variações de atividades não justificam salários diferenciados

Posted by Equipe DNA
in Notícias

No recurso analisado pela 7a Turma do TRT-MG, o banco reclamado pretendia convencer os julgadores de que a reclamante não exercia as mesmas funções que os paradigmas, uma vez que ela realizava as atividades de gerente de contas de pessoa física e eles executavam as atribuições inerentes ao cargo de gerentes de contas de pessoa jurídica, o que justificava a diferença salarial existente. Entretanto, esses argumentos não convenceram a Turma julgadora. Conforme esclareceu o desembargador Marcelo Lamego Pertence, o artigo 461, da CLT, dispõe que, sendo idêntica a função e prestado trabalho de igual valor, ao mesmo empregador,...

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30 September
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TST – Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição

Posted by Equipe DNA
in Notícias

O direito de herdeiros menores de dezesseis anos para propor ação com pedido de créditos trabalhistas não prescreve após dois anos do falecimento do empregado, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição. Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos). No caso julgado recentemente pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros reconheceram o direito de dois filhos menores de empregado morto em acidente de trânsito (uma criança de sete anos, outra de três), ainda que representados...

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30 September
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TST – Horas “in itinere” não podem ser suprimidas por negociação coletiva

Posted by Equipe DNA
in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Capim Branco Civil a pagar horas “in itinere” a ex-empregado. A vantagem tinha sido suprimida por meio de negociação coletiva entre o sindicato da categoria e a empresa, mas, em decisão unânime, o colegiado entendeu que isso não era possível. Horas “in itinere” significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador, uma vez que o local de prestação do serviço é de difícil acesso ou então não é servido por transporte público. Na prática, o...

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31 August
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FAP – Histórico, desenvolvimento e, nova metodologia

Posted by Equipe DNA
in Sem categoria

Andréa Carla A. de Lima. 1. - HISTÓRICO A Portaria 3.214, editada em 1978, foi baseada nas Convenções da OIT, estabelecia a obrigatoriedade da CIPA e do SESMT nas empresas. A edição dessa norma representou um marco importante uma revisão da cultura de segurança no Brasil. Contudo, o objetivo não foi alcançado, pois os índices de acidentes continuavam elevados, demonstrando que não havia efetividade no cumprimento das normas estabelecidas para a segurança no local de trabalho; determinando elevado custo social dos acidentes. 2. - A REAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social passou a instituir as...

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30 August
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TRT4 – Gestante não tem direito a indenização por ser despedida

Posted by Equipe DNA
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TRT4 - Gestante não tem direito a indenização por ser despedida Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 A 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de indenização de uma gestante despedida com dois meses de gravidez. A reclamante recorreu da decisão argumentando que são devidos os salários e as demais vantagens, pois já estava grávida no ato da demissão. A decisão foi embasada no art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,...

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30 August
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TRT3 – Professor tem direito a receber adicional noturno

Posted by Equipe DNA
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TRT3 - Professor tem direito a receber adicional noturno Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 O professor que dá aulas no horário noturno tem direito a receber o respectivo adicional. A Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o direito a todas as classes profissionais. Com esse entendimento, a 10a Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, julgou desfavoravelmente o recurso de uma instituição de ensino, que não se conformou em ter que pagar adicional...

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30 August
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TRT3 – Empresa de reciclagem de baterias terá que indenizar empregado intoxicado por chumbo

Posted by Equipe DNA
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TRT3 - Empresa de reciclagem de baterias terá que indenizar empregado intoxicado por chumbo Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Sônia Maria Resende Vergara, analisou o caso de um trabalhador contaminado por chumbo ao executar suas atividades. Trabalhando como auxiliar de produção, ele tinha como função separar sucatas de baterias e colocá-las no forno, onde são derretidas para extração do chumbo. Os equipamentos de proteção individual utilizados eram insuficientes para neutralizar o risco da atividade, fato que levou o reclamante a contrair...

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30 August
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TST – Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula

Posted by Equipe DNA
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TST - Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 Constrangimento, desqualificação e desmerecimento profissional e pessoal. Esses foram os sentimentos relatados por uma professora, dispensada durante a aula e sem direito a voltar para se despedir de seus alunos, sem nenhuma justificativa plausível, após 27 anos trabalhando para a mesma instituição. Condenado a lhe pagar indenização por danos morais, o Serviço Social da Indústria (Sesi) apelou ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar a decisão, mas a Quinta Turma rejeitou o recurso...

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30 August
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TST – Autorização do Ministério do Trabalho valida redução de intervalo intrajornada na Garoto

Posted by Equipe DNA
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TST - Autorização do Ministério do Trabalho valida redução de intervalo intrajornada na Garoto Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 É válida a redução do intervalo intrajornada, se houver a autorização do Ministério do Trabalho. Com esse fundamento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não concedeu a empregados da empresa Chocolates Garoto diferenças, como horas extras, de intervalo para repouso e alimentação. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional da 17ª Região (ES). Os trabalhadores da empresa realizavam turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias e...

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30 August
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TRT3 – Indústria de automóvel é enquadrada como empresa de engenharia mecânica

Posted by Equipe DNA
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TRT3 - Indústria de automóvel é enquadrada como empresa de engenharia mecânica Publicado em 24 de Agosto de 2010 às 11h19 Julgando favoravelmente o recurso de um empregado que prestou serviços nos Estados Unidos, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou a ex-empregadora, uma indústria de automóveis, a pagar ao trabalhador diferenças de horas extras. De acordo com a Turma julgadora, a Lei 7.062/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para o exterior, assegurou os direitos estabelecidos pela legislação pátria aos engenheiros de qualquer ramo, sem distinção. O...

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