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Celio Neto > Blog (Page 197)
08 November
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TRT3 – Empresa indenizará menor que teve a mão triturada em máquina de moer carne

Posted by Equipe DNA
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Nos termos do artigo 405, inciso I, da CLT, são considerados serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 anos, os descritos no item I - Trabalhos Prejudiciais à Saúde e à Segurança, do Decreto 6.481, de 12/06/2008, conforme prevê a Portaria 88, de 28/04/2009, que publicou a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil. A juíza Érica Martins Judice, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, utilizou essa legislação para fundamentar sua sentença. Um fator que influenciou muito na decisão da julgadora foi a imagem de uma adolescente de apenas 17 anos com a...

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08 November
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TST – Acordo de aumento de jornada sem presença de sindicato é inválido

Posted by Equipe DNA
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Sem a intermediação de sindicato, acordo coletivo que aumente a jornada de trabalho não tem validade. O inciso VI do artigo 8º da Constituição não deixa dúvidas quando diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Por ter desconsiderado o preceito constitucional, a Braskem S.A. terá que pagar as horas extras excedentes da sexta hora diária a empregado que prestava serviço em turnos ininterruptos no III Pólo Petroquímico de Triunfo, no estado do Rio Grande do Sul. Ao entender que o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e...

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08 November
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STF – CNS contesta lei que reduz a 30 horas a jornada semanal de assistentes sociais

Posted by Equipe DNA
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A Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa, em caráter nacional, a categoria econômica das empresas de prestação de serviços de saúde, contesta, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4468, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 12.317/2010. Essa norma acrescentou o artigo 5-A à Lei Federal nº 8.662/93. As alterações promovidas reduziram a jornada de trabalho dos assistentes sociais de 44 para 30 horas semanais e aplicam a medida também aos contratos já vigentes, ao mesmo tempo em que vedam a redução dos salários desses profissionais. Na ação, a...

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01 November
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TST – Na falta de acordo, SDC valida cláusula protetiva ao portador de HIV

Posted by Equipe DNA
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Sem acordo entre as partes, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) validou cláusula de dissídio do Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais e Órgãos Classistas de Santos, São Vicente, Praia Grande, Cubatão, Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Mongaguá e Itanhaém. A cláusula protege os portadores do vírus HIV/AIDS, evitando a “demissão arbitrária” e a realização de teste de HIV rotineiros. A SDC julgou recurso em dissídio coletivo interposto pelo sindicato e reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia indeferido a cláusula. De acordo com o TRT, o...

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01 November
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Limitação das Horas In Itinére.

Posted by Equipe DNA
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O TST tem entendido que as empresas podem negociar a limitação de um número médio de horas in itinére, não a exclusão pura e simples. Assim, é lícita a fixação de um número “x” de minutos a serem pagos a todos os trabalhadores, independente do tempo real gasto no trajeto casa/trabalho/casa. Veja-se recente decisão nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das horas in itinere foi dirimida pelo eg. Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo que se falar em negativa...

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01 November
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Requisitos para a Greve.

Posted by Equipe DNA
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Ao se deparar com a deflagração de uma greve, o empresário deve investigar se o sindicato representante dos trabalhadores cumpriu com as determinações constantes da Lei de Greve, sem o que a greve pode ser declarada abusiva, o que tem por conseqüência jurídica a ausência de pagamento dos dias parados. Nesse sentido, tem o TST se orientado. Veja-se recente decisão: RECURSO ORDINÁRIO. PORTUÁRIOS. GREVE. ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se for o caso, garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da...

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01 November
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“Comum Acordo” para o Ajuizamento do Dissídio.

Posted by Equipe DNA
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Desde a edição da EC 45/04, o TST tem entendido que é necessário que as partes concordem com o ajuizamento do dissídio coletivo. Se uma das partes não desejar submeter o impasse ao Judiciário, essa vontade terá de ser respeitada, salvo em situação de greve em atividade essencial, onde o interesse público pode ser afetado. Trata-se do “comum acordo” como pressuposto processual. Veja-se recentes decisões nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento...

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01 November
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Adicional de Periculosidade – Pagamento Proporcional.

Posted by Equipe DNA
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Na hipótese da empresa contar com trabalhadores expostos em tempo reduzido à agentes periculosos – tal como o empregado que diariamente se aproxima das bombas de combustível por alguns minutos – o TST tem entendido que pode ser negociado o pagamento proporcional do adicional correspondente, desde que previsto em norma coletiva. O tema é objeto da Súmula 364, inciso II do TST. Veja-se o teor de recente decisão: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Decisão do Regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 277/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMA...

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01 November
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Contribuição Assistencial – Cobrança de não Associados – Inexigibilidade.

Posted by Equipe DNA
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A cobrança da contribuição assistencial, confederativa, de fortalecimento sindical ou outras de mesma natureza fere o direito de não associação e a liberdade sindical constitucionalmente garantidas. Por esse fundamento, o TST tem entendido pela invalidade de cláusulas que permitam o desconto dessas contribuições de quem não é associado ao sindicato, conforme se observa do Precedente Normativo 119 e da OJ 17 – ambas da Seção de Dissídios Coletivos. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17: "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização,...

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01 November
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No último dia 28, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto ministrou palestra na Comissão de Advogados Corporativos da OAB/PR, a fim de orientar departamentos jurídicos nas negociações coletivas.

Posted by Equipe DNA
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Segundo Célio Neto, a livre negociação foi prestigiada pelo constituinte, porém, dentro de uma reserva legal. Significa dizer, a legislação estatal contém garantias mínimas que devem ser observadas, e sobre as quais não se pode transigir. Nesse diapasão, explicou o advogado, o TST tem reconhecido a validade do negociado, salvo quando se transigem direitos sociais (arts. 6 a 11, CF), enquadrados na categoria de direitos fundamentais, ou seja, relativos à dignidade da pessoa humana, dentre os quais figuram o direito ao salário mínimo, à observância das normas de saúde, higiene, medicina e segurança no ambiente do trabalho. Durante a...

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