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Celio Neto > Blog (Page 179)
22 June
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Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização

Posted by Equipe DNA
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A estabilidade provisória de empregados que integram comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é garantia de emprego, e não de simples pagamento de indenização. Assim, quando um trabalhador dispensado sem justa causa, apesar de detentor desse tipo de estabilidade, ajuíza reclamação trabalhista requerendo indenização em vez de reintegração ao emprego, o pedido deve ser recebido como renúncia tácita à estabilidade. Esse foi o entendimento da maioria da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acompanhar voto do Ministro Pedro Paulo Manus, no sentido de não conhecer de recurso de revista de ex-empregada da ATT/PS Informática que pretendia ser...

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16 June
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Célio Neto Advogados promove café da manhã sobre o tema “Planejamento e Prevenção na Gestão Trabalhista”

Posted by Equipe DNA
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No dia 10 de junho de 2.010, o Escritório promoveu café da manhã na sede do ISAE/FGV sobre o tema “Planejamento e Prevenção na Gestão Trabalhista”. O evento contou com palestras de Luciano Augusto de Toledo Coelho (juiz do trabalho, autor da obra Responsabilidade Civil Pré-Contratual em Direito do Trabalho, mestre pela PUC/PR e Coordenador da Escola da Magistratura do Trabalho/PR), Iros Reichmann Losso (Procurador do Trabalho, Especialista em Direito do Trabalho, Coordenador da Coordenadoria de Atuação em 1º Grau da PRT9) e Célio Pereira Oliveira Neto (Mestrando e Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP, Professor da Escola da...

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15 June
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O TST ratifica o entendimento que já vinha adotando, no sentido de que o mero uso de celular não caracteriza tempo à disposição

Posted by Equipe DNA
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Com a conversão da OJ 49 na Súmula 428 , o TST ratifica o entendimento que já vinha adotando, no sentido de que o mero uso de celular não caracteriza tempo à disposição. Veja o inteiro teor da Súmula Conversão de OJ em SÚMULA HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBREAVISO"(inserido dispositivo) ‐ DJ 20.04.2005 O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. SOBREAVISO. ...

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15 June
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Os suplentes dos sete dirigentes sindicais também passam a gozar de estabilidade sindical provisória – com o que o número de estáveis passa de 7 para 14 por categoria

Posted by Equipe DNA
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Com a nova redação do item II da Súmula 369 do TST, os suplentes dos sete dirigentes sindicais também passam a gozar de estabilidade sindical provisória – com o que o número de estáveis passa de 7 para 14 por categoria. Veja a nova redação do item II da Súmula 369 do TST: II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3o, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”....

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15 June
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A sentença normativa terá validade até nova sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo que a revogue, ou o limite de 4 anos, o que acontecer primeiro

Posted by Equipe DNA
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Com a edição do Precedente Normativo 120, a sentença normativa terá validade até nova sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo que a revogue, ou o limite de 4 anos, o que acontecer primeiro. Veja o inteiro teor do Precedente Normativo: SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. ...

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15 June
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A compensação de jornada prevista pela Súmula 85 do TST não se aplica ao regime do Banco de Horas, ficando clara a necessidade de ajuste via acordo ou convenção coletiva de trabalho

Posted by Equipe DNA
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A compensação de jornada prevista pela Súmula 85 do TST não se aplica ao regime do Banco de Horas, ficando clara a necessidade de ajuste via acordo ou convenção coletiva de trabalho. Veja o inteiro teor do item V acrescido à Súmula 85 do TST: V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva”. ...

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15 June
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Não se pode fixar adicional de periculosidade inferior ao legal, nem mesmo mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Posted by Equipe DNA
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Com o cancelamento do item II da Súmula 364 do TST, a princípio, não se pode fixar adicional de periculosidade inferior ao legal, nem mesmo mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Veja-se o item II cancelado da Súmula 364: Súmula 364 II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) (Nova redação) ...

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15 June
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Passa a ser considerado tempo à disposição do empregador o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o posto de trabalho, quando excedente de 10 minutos diários

Posted by Equipe DNA
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Com a edição da Súmula 429, passa a ser considerado tempo à disposição do empregador o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o posto de trabalho, quando excedente de 10 minutos diários. Veja o inteiro teor da Súmula: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . ART. 4o DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4o da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite...

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15 June
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Recomenda-se que o empregador, desde a contratação, faça a prova de que o empregado não necessita de vale-transporte (quando for o caso), mediante declaração por escrito

Posted by Equipe DNA
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Com o cancelamento da OJ 215 da SDI-1 do TST, recomenda-se que o empregador, desde a contratação, faça a prova de que o empregado não necessita de vale-transporte (quando for o caso), mediante declaração por escrito. Veja o inteiro teor da OJ cancelada: OJ 215 – SDI‐1 VALE‐TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (inserida em 08.11.2000) É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos ndispensáveis à obtenção do vale‐transporte. CANCELADA ...

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15 June
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Recomenda-se que as empresas apresentem extrato e comprovantes de todos os recolhimentos do FGTS, quando demandadas em juízo.

Posted by Equipe DNA
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Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST, recomenda-se que as empresas apresentem extrato e comprovantes de todos os recolhimentos do FGTS, quando demandadas em juízo. Veja a redação cancelada: OJ 301– SDI-1 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17 ( DJ 11.08.2003) Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de...

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