15 June

Sticky

Não se pode fixar adicional de periculosidade inferior ao legal, nem mesmo mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Com o cancelamento do item II da Súmula 364 do TST, a princípio, não se pode fixar adicional de periculosidade inferior ao legal, nem mesmo mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Veja-se o item II cancelado da Súmula 364: Súmula 364 II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) (Nova redação) ...

15 June

0 Comments

Sticky

A compensação de jornada prevista pela Súmula 85 do TST não se aplica ao regime do Banco de Horas, ficando clara a necessidade de ajuste via acordo ou convenção coletiva de trabalho

Posted by Equipe DNA

in Notícias

A compensação de jornada prevista pela Súmula 85 do TST não se aplica ao regime do Banco de Horas, ficando clara a necessidade de ajuste via acordo ou convenção coletiva de trabalho. Veja o inteiro teor do item V acrescido à Súmula 85 do TST: V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva”. ...

15 June

0 Comments

Sticky

A sentença normativa terá validade até nova sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo que a revogue, ou o limite de 4 anos, o que acontecer primeiro

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Com a edição do Precedente Normativo 120, a sentença normativa terá validade até nova sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo que a revogue, ou o limite de 4 anos, o que acontecer primeiro. Veja o inteiro teor do Precedente Normativo: SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. ...

15 June

0 Comments

Sticky

O TST ratifica o entendimento que já vinha adotando, no sentido de que o mero uso de celular não caracteriza tempo à disposição

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Com a conversão da OJ 49 na Súmula 428 , o TST ratifica o entendimento que já vinha adotando, no sentido de que o mero uso de celular não caracteriza tempo à disposição. Veja o inteiro teor da Súmula Conversão de OJ em SÚMULA HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBREAVISO"(inserido dispositivo) ‐ DJ 20.04.2005 O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. SOBREAVISO. ...

15 June

0 Comments

Sticky

Os suplentes dos sete dirigentes sindicais também passam a gozar de estabilidade sindical provisória – com o que o número de estáveis passa de 7 para 14 por categoria

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Com a nova redação do item II da Súmula 369 do TST, os suplentes dos sete dirigentes sindicais também passam a gozar de estabilidade sindical provisória – com o que o número de estáveis passa de 7 para 14 por categoria. Veja a nova redação do item II da Súmula 369 do TST: II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3o, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”....

14 June

0 Comments

Sticky

Confira as alterações da Jurisprudência aprovadas pelo TST

Posted by Equipe DNA

in Notícias

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (24) uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas durante a Semana do TST, evento no qual os 27 ministros da Corte debateram, de 16 a 20 de maio, a jurisprudência e as normas internas e externas que regem a prestação da jurisdição no Tribunal. A sessão do Órgão Especial teve início às 13h30, que é integrado pelo presidente e o vice-presidente do Tribunal, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, os sete ministros mais...

14 June

0 Comments

Sticky

TRT12 – Gravidez de risco não obriga empresa a pagar salário referente a período de licença não remunerada

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Licença não remunerada requerida por trabalhadora da Cia. Hering, por conta de gravidez de risco, não confere o direito ao recebimento de salários, porque não houve trabalho. A decisão, da juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert - titular da 2ª VT de Blumenau -, assinala que a motivação da licença resultou de não ter sido completado, quando surgiu a necessidade do repouso da gestante, o tempo de carência para o gozo do auxílio-doença custeado pela Previdência Social. Segundo a autora, diante do problema, a ré “entendeu” que a solução seria uma licença não remunerada...

14 June

0 Comments

Sticky

TRT1 – Empregada perde ação contra empresa falida

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Uma funcionária da Millenium Operadora de Turismo Ltda entrou com ação na justiça pedindo indenização por dano moral porque a empregadora abriu falência. A autora sustenta que as dificuldades financeiras da empresa levaram a própria e os outros funcionários a sofrerem constrangimentos e forte pressão por parte de clientes, insatisfeitos com a falha na prestação de serviços. A empregada alega também que os sócios abandonaram a empresa e os funcionários à própria sorte. Para o desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, redator do acórdão, tal fato não evidencia a existência de ofensa à moral,...

13 June

0 Comments

Sticky

Empresas e sindicatos têm de priorizar desenvolvimento profissional e bom ambiente de trabalho

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Antônio Carlos Aguiar, sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados As aspirações profissionais dos trabalhadores mudaram nos últimos anos, passando a girar em torno de novas perspectivas de carreira e melhor ambiente interno. Diante do dinamismo da economia brasileira e da disputa acirrada pelos melhores quadros profissionais, empresas e sindicatos se voltam para atender às novas reivindicações trabalhistas nas negociações coletivas. “O conteúdo da negociação coletiva mudou. Não é mais como há alguns anos, quando as reuniões se concentravam em sobre quanto seria o reajuste salarial”,...

13 June

0 Comments

Sticky

TRT3 – Encerramento de atividades não dispensa empresa de pagar indenização substitutiva de estabilidade a gestante

Posted by Equipe DNA

in Notícias

A 7ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa que encerrou suas atividades a indenizar uma empregada gestante, dispensada em razão da extinção do empreendimento. A reclamante era atendente de telemarketing e trabalhou para duas empresas do mesmo grupo econômico. Essas empresas fecharam, encerrando sua atividade econômica. Por isso, dispensaram a empregada, que estava grávida e tinha direito à estabilidade no emprego, conforme dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT. Como as empresas reclamadas não existiam mais, não haveria jeito de a empregada continuar trabalhando durante o período de gravidez....

Notícias

Recent Posts