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Celio Neto > Blog (Page 84)
29 October
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Projeto anula multa de empresa que não entregou guia do FGTS

Posted by Equipe DNA
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Segundo o autor, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando as empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500. “Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas...

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29 October
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OPINIÃO

Posted by Equipe DNA
in Notícias

"Consoante ensinamentos do Prof. Renato Rua de Almeida, o direito do trabalho precisa ser revisitado em suas bases estruturais. Os pilares de construção do direito do trabalho já não correspondem aos anseios e necessidades da sociedade, no que se refere aos trabalhadores diferenciados. O edifício do direito do trabalho foi erguido com base na grande empresa, trabalho repetitivo e crescimento contínuo, ao passo que hoje a imensa maioria dos empregos estão nas pequenas empresas (na Itália, 90% dos trabalhadores atuam em empresas com menos de 16 empregados), o trabalho é muitas vezes especializado, e o crescimento econômico e da empresa passou a...

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29 October
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PAINEL – Súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho, e seu impacto nas negociações coletivas.

Posted by Equipe DNA
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“SÚMULA 277 – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE.  As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.” Pedro Paulo Teixeira Manus – O recém aposentado ministro do TST, sustentou que a Súmula 277 representa uma inovação do TST, que está criando regra no ordenamento jurídico sem que houvesse precedente anterior. Com efeito, não houve precedentes jurisprudenciais a amparar a edição da súmula em referência. Esta foi criada após uma semana de debate sobre temas diversos, quando da Semana...

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28 October
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PAINEL – Trabalhadores diferenciados: Reinventando sua regulamentação

Posted by Equipe DNA
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Ana Virgínia Moreira Gomes – A visão dualista (empregado, autônomo) já não abarca todas as situações. A Europa trata da figura trabalhadores independentes. São profissionais autônomos qualificados que atuam em atividade intelectual, técnica ou científica, escolhendo não ter relação de emprego. Não almejam se tornar uma empresa, nem empregado. Na União Europeia, o conceito ainda se encontra em zona cinzenta. Gomes forneceu o exemplo de reconhecida banca de advogados ingleses que atua somente com advogados que trabalham na hora que querem, quantas horas desejam, e a firma recebe uma ganho do percentual auferido. A opção de associação é feita pelo advogado, incumbindo-se a...

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28 October
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PAINEL – Vigência e Ultratividade da Norma Coletiva no Direito do Trabalho Comparado

Posted by Equipe DNA
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Dong-One Kim (Coreia) – O jurista coreano, que ocupa o posto de Presidente Eleito do International Labor and Employment Relations Association, apresentou os casos da Coreia e do Japão. Caso Coreia - Expôs que os sindicatos, na Coreia, são divididos em 3 espécies (empresarial, industrial e federações), sendo que 90% dos acordos coletivos são firmados a nível empresarial, onde ocorrem as negociações. Há 2 sindicatos guarda-chuvas, sendo o KCTU semelhante à CUT. Na Coreia, as disposições coletivamente negociadas somente entram em vigor para os sindicalizados, ganhando amplitude maior somente se houver disposição expressa. A duração máxima dos ajustes coletivos é de 2 anos. As...

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28 October
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Cobertura – IV Congresso Internacional de Direito do Trabalho

Posted by Equipe DNA
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Neste mês de outubro, a Academia Nacional de Direito do Trabalho promoveu o IV Congresso Internacional de Direito do Trabalho, na cidade de São Paulo. O advogado Célio Pereira Oliveira Neto esteve lá, e preparou um resumo do que foi apresentado nas palestras que trataram da Súmula 277 do TST, e da reflexão sobre o momento atual e perspectivas de mudanças no direito do trabalho, no que se refere aos trabalhadores diferenciados. Os temas serão apresentados indicando o nome do painel, seguida da posição resumida dos acadêmicos palestrantes, finalizando com a posição defendida pelo advogado Célio. Na foto os acadêmicos da Academia...

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27 October
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Desistir do trabalho após dois dias não dá direito a seguro desemprego anterior

Posted by Equipe DNA
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Uma vendedora que trabalhou apenas dois dias na empresa Atento Brasil S.A (Operadora Vivo) e depois desistiu do emprego não conseguiu receber indenização por danos morais por haver perdido o seguro-desemprego referente ao serviço anterior. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) levou em consideração o princípio da primazia da realidade, no sentido de que mesmo que o vínculo empregatício não tenha sido formalizado, ele passou a existir de fato a partir do momento em que a trabalhadora apresentou-se para o trabalho e efetivamente laborou por dois dias. A Turma ressaltou que o trabalho sem...

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24 October
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TRT9 – Dívida trabalhista pode ser protestada e registrada no SPC e na Serasa

Posted by Equipe DNA
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Dívidas trabalhistas não quitadas podem ser protestadas em cartório e os devedores podem ter seus nomes inscritos nos bancos de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Serasa Experian.   Este é o entendimento da Seção Especializada do TRT do Paraná que julgou favoravelmente o recurso de uma designer de Curitiba em ação judicial contra a Favarin Editorial Ltda.   Para o relator, desembargador Luiz Celso Napp, a inclusão dos nomes dos sócios no cadastro de inadimplentes “constitui importante instrumento de coerção indireta do executado ao pagamento da dívida, em face da publicidade de que se reveste e da sua repercussão...

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23 October
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Direitos da empregada doméstica

Posted by Equipe DNA
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Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada Devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT). Salário-mínimo fixado em lei Fixado em lei (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). Feriados civis e religiosos Com...

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22 October
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TST retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista

Posted by Equipe DNA
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Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma usina paraibana, para a execução de uma dívida trabalhista que tramita há 16 anos. Em 1997, a usina foi condenada a pagar R$ 452 em ação trabalhista movida por um trabalhador rural. Na fase de execução, como não foram localizados bens da empresa, o juízo determinou a penhora do salário de uma das sócias, com fundamento na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no qual o...

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