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Celio Neto > Blog (Page 73)
15 junho
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TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, com repercussão geral reconhecida. Já a alteração da Súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do Pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia. Na ocasião, decidiu-se encaminhar à Comissão de Jurisprudência e...

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12 junho
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Justiça do Trabalho de Campinas promove acordo entre partes via WhatsApp

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) usou pela primeira vez o aplicativo WhatsApp para promover acordo de conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação. A negociação contou com a coordenação e orientação da juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do Fórum Trabalhista de Campinas e responsável pelo Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau. Trata-se do primeiro processo finalizado por intermédio do projeto Mídia e Mediação, recém-implantado pela juíza, que usará a plataforma digital para estimular o diálogo a distância entre as partes. Segundo Ana...

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10 junho
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Sancionada lei que regulamenta novos direitos de empregados domésticos

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira o projeto que regulamenta os novos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. As mudanças na Constituição foram feitas em 2013, mas, só agora, com a regulamentação, ficaram garantidos para as domésticas todos os direitos dos demais trabalhadores. Uma reivindicação histórica: as empregadas domésticas agora também têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um direito de todo trabalhador brasileiro que representa uma promessa de futuro. A PEC das Domésticas, que foi promulgada pelo Congresso em 2013 (Emenda Constitucional 72), reúne 16 direitos trabalhistas para a categoria, mas sete ainda aguardavam a...

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08 junho
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Desconto salarial referente ao vale-transporte não pode ser ressarcido

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O desconto salarial para o vale-transporte que não foi usado, não pode ser ressarcido ao empregado, já que falta previsão legal sobre essa pretensão. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional Trabalho da 3ª Região (MG). Segundo os julgadores, não é possível formar um "banco de vales-transportes" com o objetivo de deduzir eventuais valores não usados. A decisão tem como base o Decreto 9.5247/87, que determina apenas que o desconto do vale-transporte fornecido seja limitado a 6% do salário ou vencimento do trabalhador. O artigo 10 do Decreto detalha, ainda, que o valor descontado deve ser proporcional à quantidade de vale-transporte concedida para o...

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05 junho
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Falta de substituição não gera direito à reintegração de empregado

Artigo de Equipe DNA
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Dispensar empregado com deficiência e não contratar um substituto é infração administrativa, mas não gera para o ex-funcionário o direito de retornar ao emprego. Foi o que entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao julgar o recurso de um bancário que ocupava o cargo de coordenador administrativo na cota de pessoas com deficiência e que requeria a reintegração. O bancário alegou que o banco não respeitou a cota estipulada no artigo 93, parágrafo 1º da Lei 8.213/1991, já que não pôs ninguém no cargo que ocupava. O banco argumentou que não fez a substituição...

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03 junho
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MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere

Artigo de Equipe DNA
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Em audiência ocorrida em maio com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, posicionou-se contrariamente à incorporação do parágrafo 4º ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão 6/2015 (Medida Provisória 668/2015). "Art. 58...

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01 junho
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Ter um sócio em comum não significa que empresas pertençam a mesmo grupo

Artigo de Equipe DNA
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A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre empresas não constituem elemento suficiente para caracterizar grupo econômico. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma empresa de segurança e vigilância de pagar verbas ao ex-empregado de outra companhia. O juízo de primeira instância havia concluído pela responsabilidade solidária pois as duas empresas  atuam no mesmo setor e têm a mesma pessoa física como sócia. Conforme a sentença, isso demonstraria “unidade de comando econômico”, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT...

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29 maio
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Senado aprova MP que aumenta tributos sobre produtos importados

Artigo de Equipe DNA
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O Senado aprovou nesta quinta-feira (28) a medida provisória (MP) 668, que aumenta impostos sobre produtos importados, incluindo cerveja, produtos farmacêuticos e cosméticos. Como já foi aprovada pela Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial. A matéria é a terceira MP do governo para ajustar as contas públicas aprovada pelo Congresso Nacional. Nos últimos dois dias, o Senado aprovou as MPs 665, que limita o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso, e 664, que restringe as pensões por morte, ambas consideradas essenciais para o ajuste fiscal. Para completar as alterações enviadas ao Legislativo, o Congresso ainda tem de avaliar o projeto de...

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27 maio
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Governo ‘intensificará esforços’ para aprovar ajuste fiscal, diz Mercadante

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou nesta segunda-feira (25) que o governo “intensificará esforços” nesta semana para garantir a aprovação, no Congresso Nacional, das medidas provisórias que promovem um ajuste fiscal nas contas da União. Mercadante concedeu uma coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, ao lado do ministro da Fazenda,Joaquim Levy, ao final de uma reunião do grupo de coordenação política do governo federal com a presidente Dilma Rousseff. Levy aproveitou a entrevista para negar supostas divergências em torno do tamanho do corte no Orçamento deste ano. Confira as últimas decisões sobre a MP 668: Senado aprova MP que aumenta...

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