55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho: Resumo do 1º Painel

55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Resumo do 1º Painel: Os princípios no Direito do Trabalho Contemporâneo: Por Dr. Célio Pereira Oliveira Neto. Ives Gandra da Silva Martins Filho Qual a relação entre os princípios da Proteção e da Subsidiariedade, e como aplicar adequadamente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nas relações trabalhistas? Na visão do Ministro, atualmente, há uma supervalorização dos princípios, o que faz com que, para a obtenção da segurança jurídica, sejam consideradas duas variáveis fundamentais. I. Levar em conta a densidade normativa, ou seja, a concretude, a materialização no sistema, se é clara ou abstrata, se o princípio está claramente...

Cláusula de não concorrência no contrato de emprego: Efeitos do Princípio da Proporcionalidade. Leia esta e outras notícias na nossa Newsletter de Julho!

55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho – Resumo Sessão Solene

55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Resumo de Sessão Solene de Abertura e Conferência: Por Dr. Célio Pereira Oliveira Neto. Sessão Solene de Abertura - Presidente de Mesa: Antonio Barros Levenhagen O presidente do TST lembrou aos operadores do direito o art. 1º da CF, que trata da livre iniciativa e da valorização social do trabalho, dizendo que ambos foram colocados no mesmo patamar, sem que um se submetesse ao outro. Sustentou que devemos observar a vontade dos protagonistas das relações do trabalho, exceção feita ao núcleo duro de proteção, como higiene e segurança do trabalho. Disse que o desafio do magistrado contemporâneo é dar concretude...

Pornografia por e-mail justifica demissão

Por entender que e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho, destinada à troca de mensagens de caráter profissional, a Décima Sétima Turma do Tribunal Regioanl do Trabalho de São Paulo decidiu que, se um empregado fizer mau uso do correio eletrônico, gerando prejuízos à empresa, pode ser dispensado por justa causa. A decisão foi proferida em reversão à sentença de primeira instância, mantendo a demissão por justa causa de uma funcionária que trocava imagens pornográficas pelo e-mail da empresa. Na decisão, a Turma, seguindo o voto do desembargador Sérgio J. B. Junqueira Machado, entendeu que o teor dos e-mails da ex-empregada é...

Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a empresa e a residência

  O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados 2.671 acidentes de percurso, de acordo com o levantamento. O juiz do trabalho e um dos gestores regionais do Programa Trabalho Seguro, Carlos Alberto Rebonatto, explica que o acidente de percurso pode acontecer em qualquer tipo de transporte, seja ele pertencente à empresa ou ao próprio...

Empresas terão que devolver valores descontados do salário a título de contribuição confederativa

Trabalhadores não sindicalizados que sofreram descontos nos contracheques a título de contribuição confederativa conseguiram na Justiça do Trabalho o direito de reembolso dos valores. As quatro decisões são da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Segundo o colegiado, os descontos indevidos feitos pelas empresas Mondelez Brasil e Sodexo do Brasil Comercial, de Curitiba, e Usina Alto Alegre Açúcar e Álcool, de Nova Esperança, afrontam o artigo 8º da Constituição Federal, que garante ao indivíduo decidir livremente sobre filiar-se ou não a entidade associativa. Da decisão, ainda cabe recurso As ações envolvem trabalhadores das áreas de alimentação (cozinheiro e operador...

FGTS poderá criar conselho para julgamento de multas

O Ministério do Trabalho estuda a possibilidade de criar um conselho para recursos de multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ideia é utilizar o desenho do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que atua no julgamento de litígios tributários. Atualmente, empresas multadas por auditores do trabalho podem recorrer, mas a análise é feita, em primeira e segunda instâncias, pelos funcionários do próprio ministério. O fato de os auditores de trabalho, que aplicam as punições, serem responsáveis também por analisar os recursos impetrados pelas empresas tem sido alvo de questionamentos na Justiça. "Vamos estudar se existe pertinência na...

Dr. Célio Neto em curso na Itália

  Durante parte do mês de junho, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto esteve na Università degli Studi di Roma Tor Vergata, onde tomou contato com diversos temas do direito italiano, que estão em discussão no direito pátrio, tais como terceirização, contratos atípicos, procedimentos de greve em serviços essenciais, alterações nos regimes de contratos trabalhistas, remuneração e salário mínimo, dentre tantos outros, no curso Il Diritto del Lavoro tra Evoluzione Storica e Comparazione Na foto, participa de reunião na Comissione di Garanzia dell´atuazione della legge sullo sciopero nei servizi publblico essenziali, órgão responsável por verificar o cumprimento dos requisitos formais para greves...

Lançamento do livro – Cláusula de não concorrência no contrato de emprego: Efeitos do Princípio da Proporcionalidade

  Durante o 55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, no mês de junho, a LTr publicou a obra Cláusula de não concorrência no contrato de emprego: Efeitos do Princípio da Proporcionalidade, de autoria do advogado Célio Pereira Oliveira Neto. "Os direitos fundamentais apresentam-se no texto constitucional brasileiro de 1988 como normas constitucionais a serem garantidas com a máxima efetividade no nosso ordenamento jurídico (artigo 5º, § 1º, da CF/88). No entanto, os direitos fundamentais não são direitos absolutos, e, muitas vezes, em sua aplicação, colidirão com outros valores também garantidos constitucionalmente, quando se torna necessária a utilização do princípio da proporcionalidade,...

Comissão aprova abrandamento da responsabilidade solidária prevista na CLT

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 1246/15, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera o instituto da responsabilidade solidária constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), tornando-o mais brando. Hoje a CLT diz que a responsabilidade para as empresas que formam um mesmo grupo econômico é solidária, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de quaisquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista. A proposta acrescenta que isso só será possível se as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico...