18 janeiro

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Empregador não pode alterar unilateralmente data de início das férias já comunicadas ao empregado

A época da concessão das férias será a que melhor atender aos interesses do empregador. Porém, uma vez comunicado ao empregado o período do seu gozo, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se houver necessidade imperiosa. Desse modo, é vedada qualquer decisão unilateral arbitrária, pois se trata de um evento futuro e certo que ingressou no patrimônio jurídico do trabalhador de forma definitiva. É nesse sentido o teor do Precedente Normativo 116 do TST, adotado pelo juiz Antônio de Neves Freitas, da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, ao julgar uma reclamação envolvendo essa questão. No caso,...

15 janeiro

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Companhias obtêm decisões favoráveis sobre ágio no Carf

Artigo de Equipe DNA

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Com a retomada dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em dezembro, os contribuintes conseguiram algumas vitórias relevantes sobre o ágio. Trata-se de um dos temas mais importantes no tribunal administrativo, em razão dos valores milionários discutidos nesses processos.Apesar de a Câmara Superior do órgão não ter ainda finalizado julgamentos sobre o assunto, pelo menos três empresas conseguiram decisões favoráveis em turmas – que estão hierarquicamente abaixo da Câmara.O ágio é o valor pago pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Por ser registrado como despesa no balanço e amortizado, o valor do Imposto de Renda...

14 janeiro

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Justiça só pode interferir em acordo sindical se houver afronta à lei

Artigo de Equipe DNA

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O Poder Judiciário só pode intervir em acordos definidos em assembleia geral sindical se houver afronta à legislação vigente. O entendimento, unânime, é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que condenava um sindicato a devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador avulso sindicalizado do Porto de Santos (SP). Em análise anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia determinado o reembolso, por entender que o percentual estabelecido, voltado para a reestruturação operacional sindical, não poderia ser considerado como contribuição assistencial por ser elevado demais. O sindicato, ao recorrer ao TST, alegou que a...

13 janeiro

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Operário que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina

Artigo de Equipe DNA

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava uma máquina na Laticínios Veneza Ltda. A Turma indeferiu o destrancamento do recurso por não encontrar nos autos provas que responsabilizassem a empresa pelo acidente. Fatalidade X imprudência O incidente aconteceu dez dias após a contratação do trabalhador, que, ao operar a máquina de embalar manteiga, teve um dos dedos da mão direita triturado. Na reclamação trabalhista, ele afirmou que nunca havia operado tal equipamento antes e que a empresa não forneceu qualquer treinamento para a execução...

12 janeiro

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Empregado tem adicional negado por acordo coletivo ser mais vantajoso

Artigo de Equipe DNA

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Devido a uma norma coletiva que era mais vantajosa ao empregado, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, de maneira unânime, uma companhia de navegação de pagar a um piloto fluvial as diferenças de adicional noturno por executar jornada além das 45 horas mensais previstas em norma coletiva. A condenação havia sido imposta pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio Grande e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). As instâncias inferiores entenderam que o instrumento normativo, que estabelecia incidência de 25% sobre o salário para pagar o adicional sobre 45 horas mensais, independentemente das...

11 janeiro

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Trabalhador sindicalizado não será reembolsado por contribuição de 7% aprovada em assembleia

Artigo de Equipe DNA

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Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado de São Paulo e reformou decisão que condenava a entidade a devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador portuário avulso sindicalizado do Porto de Santos (SP). Segundo o entendimento do ministro relator, José Roberto Freire Pimenta, não cabe ao Poder Judiciário se manifestar acerca de descontos sindicais definidos em assembleia geral da categoria de trabalhador membro do sindicato. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia entendido que o percentual estabelecido, voltado para a reestruturação...

08 janeiro

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Dez anos de vigência da Lei de Falências e Recuperação de Empresas e a crise

Artigo de Equipe DNA

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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas completou 10 anos de vigência. Não há dúvida quanto ao significativo avanço do referido diploma legal quando contraposto ao regime anterior, que vigorou no Brasil por quase 60 anos. Ao completar uma década de vigência, a lei atual passa por seu grande teste em matéria de recuperação de empresas. E, ao que tudo indica, não será fácil. No estágio atual, percebe-se que algumas mudanças legislativas seriam necessárias para dar maior previsibilidade aos processos que visam à superação do estado de crise econômico-financeiro dos empresários, o que dificilmente será apreciado pelo Poder Legislativo nacional...

07 janeiro

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Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding

Artigo de Equipe DNA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda., de Jaraguá do Sul (SC), do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido de que, nessa condição, ela não é obrigada a recolher o tributo. Em ação ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a Tamaris pediu a declaração da inexistência de relação jurídica com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessorias, Perícias, Informática e...

06 janeiro

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TST encerra ano judiciário com redução de 6,5% do acervo de processos

Artigo de Equipe DNA

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O Tribunal Superior do Trabalho terminou o ano judiciário de 2015 com uma redução de 6,5% do acervo de processos da corte, resultado do aumento do número de casos julgados e da redução do total de recebidos. A corte recebeu, ao longo do ano, 286.156 processos e julgou 304.465, 7% a mais que em 2014. Só a presidência julgou 18.489 agravos de instrumento, número 24,3% superior em relação ao ano passado. Outra medida que contribuiu para o bom desempenho foi a parceria firmada com 16 tribunais regionais do Trabalho, com a convocação de 16 desembargadores para atuar nas turmas do TST. A iniciativa diminuiu o...

05 janeiro

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TST declara legalidade de jornada móvel com salário proporcional adotada pelo McDonald´s

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula de contratos individuais de trabalho da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald’s) em Curitiba (PR) que estabelecia jornada semanal móvel e variável. A decisão absolve a rede de lanchonetes da condenação ao pagamento do salário mínimo da categoria profissional, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente do número de horas trabalhadas. Conforme os autos, os empregados eram contratados para cumprir jornada semanal que poderia variar entre oito e 44 horas, e de duas a oito horas diárias, com remuneração de acordo com...

Empregador não pode alterar unilateralmente data de início das férias já comunicadas ao empregado

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Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

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