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Celio Neto > Blog (Page 64)
06 novembro
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Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença que acatou um pedido da concessionária DVA Veículos, de São José (SC), que questionava judicialmente a exigência da Receita Federal. A empresa moveu a ação no início do ano contra a imposição do recolhimento sobre o VT e o 13º salário. A 3ª Vara Federal de Florianópolis deu parcial provimento aos pedidos e determinou o encerramento das cobranças em relação ao VT, bem como a...

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05 novembro
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Lançamento do livro Motorista Profissional

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O Advogado Célio Pereira Oliveira Neto participou do lançamento da obra em que foi um dos colaboradores, Motoristal Profissional, dos organizadores André Franco de Oliveira Passos, Edésio Passos e Sandro Lunard Nicoladeli, que aconteceu no dia 11 de novembro na sede do Tribunal Regional do Trabalho, em Curitiba-PR. O evento contou com a presença de amigos e profissionais do direito, além de familiares e outros convidados dos autores.      ...

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04 novembro
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TRT-PR mantém dispensa de funcionário do Atlético por acusações não comprovadas sobre obras da Copa

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A 4ª Turma do TRT do Paraná considerou legítima a demissão por justa causa aplicada pelo Clube Atlético Paranaense a um almoxarife que publicou no Facebook críticas à atuação da diretoria na condução das obras de preparação do estádio para a Copa do Mundo. Por meio de perfil na rede social, o funcionário chamou os administradores de "despreparados" e afirmou que agiam pensando somente em "levar vantagem". Ele concluiu a mensagem com a frase: "Parabéns incompetentes, estão conseguindo tirar a Copa de Curitiba”. Cientes do teor do comentário publicado pelo trabalhador, representantes do clube se reuniram com o empregado e comunicaram a...

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03 novembro
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Cartão de ponto só é desconsiderado quando há prova clara de fraude

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

Os cartões de ponto são o modo que as empresas têm para controlar a quantidade de horas trabalhadas por seus funcionários. Caso haja uma fraude nesses cartões, essas horas serão comprovadas na Justiça por meio de depoimentos. Porém o cartão só deve ser desconsiderado se existirem provas claras e contundentes da fraude. Esse foi o raciocínio da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que, acolhendo o voto do desembargador relator, Manoel Barbosa da Silva, julgou desfavoravelmente o recurso de um trabalhador e manteve a sentença que indeferiu o seu pedido de horas extras. Na ação, o trabalhador pretendia...

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03 novembro
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Promoting Consciousness of Legal Culture by raising Legal Awareness

Artigo de Equipe DNA
in Sem categoria

We aim to lead in each practice and area of law we work in. Coming from in-depth understanding of the law and the industry, capitalizing on extensive experience, we provide hands-on advice that speaks the language of our client’s business. Whether in aviation, sales and distribution, antitrust, corporate and M&A, finance, employment, energy, IP, litigation, TMT, real estate, or any other area of law, our clients can expect excellence and commitment to their objectives. Ensuring the operational functioning of the organisation, the development of external relations, management of press relations and constant communication with the press....

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30 outubro
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Conduta prévia do trabalhador deve ser considerada em demissão por justa causa

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

Para se demitir alguém por justa causa, é preciso levar em conta a falta cometida pelo trabalhador e o seu histórico de condutas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reverteu a dispensa do empregado de um condomínio que marcou o ponto de um colega. A corte manteve a sentença da juíza da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte Érica Martins Júdice. Em sua decisão, ela levou em consideração o fato de o reclamante ter prestado serviços por mais de 45 anos para o réu, sem nunca ter apresentado qualquer atitude reprovável no período. Na petição...

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29 outubro
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Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para uma analista administrativa da Manthos Serviços Administrativos, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa por ter gravado em pen drive particular arquivos da empresa. O caso foi considerado quebra de confiança. Ela disse na reclamação trabalhista que resolveu salvar os arquivos em pen drive depois de ter havido uma falha no seu computador. Após auditoria interna em que foi constatada a cópia dos arquivos, veio a demissão por justa causa. Em sua defesa, a Manthos disse que os dados eram sigilosos e que houve quebra...

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29 outubro
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Making Sense of Experiences by Cultural Schemas provided by Law

Artigo de Equipe DNA
in Sem categoria
a

We aim to lead in each practice and area of law we work in. Coming from in-depth understanding of the law and the industry, capitalizing on extensive experience, we provide hands-on advice that speaks the language of our client’s business. Whether in aviation, sales and distribution, antitrust, corporate and M&A, finance, employment, energy, IP, litigation, TMT, real estate, or any other area of law, our clients can expect excellence and commitment to their objectives. Ensuring the operational functioning of the organisation, the development of external relations, management of press relations and constant communication with the press....

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28 outubro
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Pleno do TST altera redação da Súmula 392 e cancela as Orientações Jurisprudenciais 419 e 315 da SBDI-1

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A redação da Súmula 392 foi alterada a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. Já as OJs canceladas tratavam do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais e de motoristas em empresas com atividade predominantemente rural O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do Supremo Tribunal do Trabalho acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho,...

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