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Celio Neto > Blog (Page 96)
07 abril
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TST – Tribunal acolhe recurso de trabalhador que comprovou indisponibilidade do e-Doc

Artigo de Equipe DNA
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A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc), uma das ferramentas do processo judicial eletrônico, gera a prorrogação do prazo final para a interposição de recurso para o primeiro dia útil subsequente, e a comprovação do problema técnico cabe ao Poder Judiciário. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos interpostos por um trabalhador contra decisão da Oitava Turma que considerou seu recurso, nessas condições, intempestivo (fora do prazo). Com isso, o processo vai retornar à Turma para a análise do mérito do primeiro recurso. Para o relator do caso na...

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07 abril
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TST – Tribunal confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário

Artigo de Equipe DNA
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos interpostos por um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia que o cálculo do abono de um terço de férias, garantido pela Constituição da República a todo o trabalhador na época do descanso anual, incidisse também sobre os dez dias de descanso não gozados e pagos pela empresa (abono pecuniário). De acordo com a decisão, o cálculo do terço constitucional deve ser feito somente sobre a remuneração normal de 30 dias, sem a inclusão do período convertido em pecúnia. O ministro Lelio Bentes Corrêa,...

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04 abril
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TRT3 – Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora

Artigo de Equipe DNA
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O pagamento de salários por fora, além de implicar sonegação aos direitos trabalhistas e tributários, ofende a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho. Foi com base nesse entendimento que o juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, condenou uma distribuidora de bebidas a pagar a um vendedor diferenças reflexas decorrentes da integração do salário pago por fora da folha. Na ação, o vendedor pleiteou, entre outras parcelas, o pagamento dos reflexos devidos pela integração de comissões e prêmios pagos extrafolha. Por sua vez, a empresa alegou que o reclamante exerceu as...

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03 abril
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C.FED – Câmara pode votar regulamentação da emenda das domésticas na semana que vem

Artigo de Equipe DNA
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Durante ato público nesta quarta-feira (2) na Câmara dos Deputados, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirmou que está otimista com a possibilidade da votação do projeto que regulamenta a Emenda das Domésticas (Projeto de Lei Complementar 302/13) na semana que vem, durante o período de esforço concentrado na Câmara dos Deputados O ato foi realizado na Câmara para lembrar que a promulgação da Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13) completa um ano neste 3 de abril. O presidente da Comissão de Legislação Participativa que promoveu o ato público, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que há ambiente político para...

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01 abril
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Colher laranja é atividade fim da indústria de suco

Artigo de Equipe DNA
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A produção e a colheita da fruta fazem parte da atividade-fim da indústria do suco, o que torna as empresas, e não os produtores rurais, responsáveis por toda a cadeia. Com essa tese, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) determinou nesta segunda-feira (31/3) que grandes indústrias mundiais de suco (Cutrale, Citrosuco e Louis Dreyfus) passem a contratar os empregados de todos os pomares de seus fornecedores e paguem mais de R$ 100 milhões por danos sociais pela forma atual de trabalho nos laranjais. O colegiado manteve decisão de primeira instância, de março de 2013, e atendeu pedido...

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31 março
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Transportadora indenizará caminhoneiro que não recebeu assistência depois de assalto

Artigo de Equipe DNA
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A empregadora tem responsabilidade objetiva por danos morais decorrentes de assalto sofrido por empregado que exerce atividade de risco, a exemplo de bancários, motoristas de cargas, de transporte coletivo, entre outros. A conclusão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Nackoneczny & Cia. Ltda. a indenizar em R$ 10 mil um motorista de caminhão que sofreu assalto em Jundiaí (SP) e não teve assistência da empregadora para atendimento a necessidades mais urgentes, como hospedagem, alimentação e remédios. Na ação, o motorista relatou que, depois de sofrer o assalto e passar horas amarrado no meio do mato até...

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31 março
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Marco Civil aprovado: dia histórico para a liberdade de expressão

Artigo de Equipe DNA
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Guardem o dia 25 de março de 2014 na memória. Este dia será lembrado como o dia do Marco Civil da Internet em todo o mundo. Neste dia, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem todas as características de um projeto impossível de ser aprovado numa Casa como essa. A principal delas: o fato de contrariar interesses econômicos poderosos ao garantir direitos dos cidadãos e cidadãs. O Marco Civil da Internet aprovado aponta claramente para o tratamento da comunicação como um direito fundamental e não apenas como um negócio comercial. Trata-se de algo inédito na história...

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31 março
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TST aceita mudança de data de pagamento de salários em situação excepcional

Artigo de Equipe DNA
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A Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) proveu recurso de embargos do Hospital Nossa Senhora da Conceição, e considerou válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que alterou a data de pagamento dos salários para o 16º dia do mês subsequente ao trabalhado. A decisão levou em conta a especificidade do caso: o pagamento dos salários está, no caso do hospital, vinculado ao repasse de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), e a mudança da data se deu para evitar o colapso financeiro da entidade. Situação excepcional A questão suscitou intenso debate entre...

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31 março
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Shopping terá que cuidar de bebês de lactantes

Artigo de Equipe DNA
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A empresa Polloshop Participações e Empreendimentos Ltda., de Curitiba, terá de fornecer um local apropriado para as empregadas dos lojistas deixarem os filhos no período de amamentação, com serviço de vigilância e assistência. A decisão é da Quinta Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), que manteve a sentença da juíza Patricia Tostes Poli, da 21ª vara de Curitiba. A determinação deve ser cumprida no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recurso), sob pena de multa diária de R$ 600,00. O pedido para criação do espaço partiu do Ministério...

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