08 outubro

Sticky

Comissões – TRT3 – Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo

O empregado remunerado unicamente à base de comissões (comissionista puro) só tem direito ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras a ele devidas. Esse é o teor do entendimento contido na Súmula 340 do TST. Mas esse entendimento não se aplica à hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, considerando que o período correspondente não está incluído na jornada de trabalho, não sendo, portanto, remunerado. Sob esse entendimento, a 6ª Turma do TRT de Minas modificou a decisão de 1º grau e deu razão ao empregado, reconhecendo a ele o direito ao pagamento de horas extras em...

08 outubro

0 Comments

Sticky

Cotas – TRT2 – Trabalhador com deficiência demitido sem justa causa faz jus ao salário e verbas até a contratação de outro

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram improcedente o recurso apresentado por uma empresa que pretendia reformar a decisão proferida pela 4ª Vara Trabalhista de São Bernardo do Campo. Na origem, o juízo, amparado pelo artigo 93 da Lei 8213/91, assegurou ao trabalhador com deficiência, que fora demitido sem justa causa, o salário e demais direitos até a data da contratação de outro servidor na mesma condição. Em seu voto, o relator, desembargador Nelson Nazar, salientou que A Lei 8.213/91 impôs limite ao direito potestativo do empregador rescindir o contrato do empregado que...

08 outubro

0 Comments

Sticky

Clínicas e Hospitais – TRT3 – Hospital pagará feriados em dobro a enfermeira que cumpria jornada 12×36

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A enfermeira de um hospital, que cumpria jornada especial de 12x36, buscou na Justiça do Trabalho o pagamento, em dobro, dos dias de feriados nos quais ela trabalhou. Segundo alegou, ela era a única enfermeira do turno da noite e trabalhou em feriados civis e religiosos, sem o devido pagamento de forma dobrada. O hospital alegou que o fato de serem concedidas 36 horas de folga depois de 12 horas de trabalho compensa o labor em feriados. Porém, a juíza Juliana Campos Ferro Lage, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à enfermeira. Ela...

08 outubro

0 Comments

Sticky

Reconhecimento de Vínculo Empregatício – É válido o reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual o Wal Mart Brasil S.A. pretendia ser absolvido do reconhecimento do vínculo de emprego efetuado por um auditor fiscal do trabalho após a constatação de irregularidades na contratação de trabalhadores. A Turma afastou a alegação de invasão da competência da Justiça do Trabalho por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No processo analisado, o auditor fiscal disse que lavrou o auto de infração após verificar, em inspeção de rotina, a existência de 138 trabalhadores não registrados que atuavam como repositores...

08 outubro

0 Comments

Sticky

Responsabilidade Civil – TRT4 – Banrisul deve indenizar família de gerente mantida como refém em assalto ao banco

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) deve pagar R$ 540 mil de indenização por danos morais e materiais a um gerente e sua família, sequestrada por bandidos e mantida em cárcere privado por várias horas, antes de ser utilizada em um assalto à instituição bancária, no município de Portão. O valor repara danos de ordem moral e despesas com tratamentos médicos e internações hospitalares. Na decisão, os desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) salientaram que a responsabilidade do Banrisul é objetiva (independente de culpa ou dolo) e relaciona-se...

08 outubro

0 Comments

Sticky

Previdência Privada – TRT15 – Ação de complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é de competência da justiça comum

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma trabalhadora e manteve intacta a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bauru, que se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido da reclamante, de complementação de aposentadoria. O relator do acórdão, desembargador José Pitas, afirmou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu recentemente a competência da Justiça Comum para julgar os pleitos em que se discute a questão da complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. O magistrado esclareceu ainda que os ministros do STF limitaram a competência da Justiça do...

08 outubro

0 Comments

Sticky

14º Salário – TRT3 – 14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O pagamento de gratificação ao trabalhador, ao final de cada ano, denominada 14º salário, ainda que fruto de mera liberalidade do empregador, passa a integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos. Com base nesse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante diferenças de 14º salário, equivalentes a 40% do 13º salário do empregado, nos anos de 2007 a 2012, sendo que a última parcela foi deferida de forma proporcional aos meses trabalhados...

08 outubro

0 Comments

Sticky

Revista – Empresa indenizará vendedor sorteado para revista íntima no provador

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Um vendedor de roupas restabeleceu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber indenização por danos morais porque era obrigado a descer as calças até os pés para mostrar ao patrão que não carregava no corpo cuecas, bermudas, shorts, carteira ou cintos da loja em que trabalhava. A indenização pelas revistas, arbitrada em R$ 20 mil, foi restabelecida de forma unânime pela Quarta Turma do TST. O vendedor trabalhou para a Hot Beach Comércio de Confecções de fevereiro de 2004 a dezembro de 2007, e buscou a Justiça para pleitear o pagamento de verbas trabalhistas e indenização porque...

08 outubro

0 Comments

Sticky

Menores – TRT condena empresa que contratou menores como panfleteiros

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou uma construtora de Curitiba que permitia que menores de 18 anos realizassem panfletagem em vias públicas. A ação é de autoria do Ministério Público do Trabalho e resultou em condenação, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 50.000,00. A empresa firmava contratos com prestadoras de serviços que realizavam distribuição de panfletos. Segundo informações dos autos, os contratos possuíam cláusulas que evitavam a contratação de menores de 18 anos ? conforme o artigo 405 da CLT, que prevê a proibição do trabalho ao menor de idade nas...

08 outubro

0 Comments

Sticky

Readaptação – TRT15 – Autarquia é condenada por contrariar recomendação médica em processo de readaptação de trabalhadora

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem), mantendo intacta sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho (VT) de São José dos Campos, que condenou a autarquia a manter a reclamante em função compatível com a sua enfermidade, enquanto esta perdurar, sob pena de pagamento de multa diária no valor de mil reais. A reclamada, em sua defesa, alegou que tomava todas as medidas necessárias para a readaptação da função da autora. Disse também que sempre foi zelosa com o cumprimento de seus...

Comissões – TRT3 – Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo

Cotas – TRT2 – Trabalhador com deficiência demitido sem justa causa faz jus ao salário e verbas até a contratação de outro

Clínicas e Hospitais – TRT3 – Hospital pagará feriados em dobro a enfermeira que cumpria jornada 12×36

Reconhecimento de Vínculo Empregatício – É válido o reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho

Responsabilidade Civil – TRT4 – Banrisul deve indenizar família de gerente mantida como refém em assalto ao banco

Previdência Privada – TRT15 – Ação de complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é de competência da justiça comum

14º Salário – TRT3 – 14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido

Revista – Empresa indenizará vendedor sorteado para revista íntima no provador

Menores – TRT condena empresa que contratou menores como panfleteiros

Readaptação – TRT15 – Autarquia é condenada por contrariar recomendação médica em processo de readaptação de trabalhadora

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Acadêmico Célio Pereira OIiveira Neto celebra 17 anos de escritório com evento que teve Conferência de Abertura do Presidente da ABDT

Caso Itaú: os limites legais do monitoramento no home office

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

Posts recentes

Blog

Posts recentes